da Agência iNFRA
Associações empresariais encaminharam nesta quarta-feira (22) uma carta à Casa Civil da Presidência da República indicando a necessidade de realização urgente do leilão do novo terminal de contêineres do porto de Santos (SP), o Tecon Santos 10.
O pedido manifesta apoio ao modelo já aprovado pela ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) e aprovado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) no fim do ano passado, com a divisão do leilão em duas etapas, excluindo os incumbentes (quem já tem terminal no porto) de participar da primeira fase, sob a alegação de ampliar a competição no porto.
Subscrito pelo Etco (Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial), com apoio de outras 16 associações, o pedido é feito após a criação de um grupo de trabalho entre o Ministério de Portos e Aeroportos e o PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) da Casa Civil para reavaliar a proposta já aprovada, alegando a diretriz de um leilão mais aberto.
“A definição do modelo licitatório resultou de ampla instrução técnica no âmbito da ANTAQ, submetida ao crivo do TCU, e sua preservação prestigia a segurança jurídica, a previsibilidade regulatória e o respeito às competências técnicas das agências reguladoras, nos termos da Lei 13.848/2019 e de recentes orientações do Supremo Tribunal Federal”, informa a carta.
