Amanda Pupo, da Agência iNFRA
A tentativa do governo federal de ampliar a estruturação de PPPs (Parcerias Público-Privadas) nos estados e municípios passou nos últimos anos por uma série de ajustes nas regras de concessão de garantias pelo Tesouro Nacional.
Uma das mais recentes, de outubro do ano passado, permite que o limite adicional de espaço fiscal que os entes têm para operações de crédito direcionadas a PPPs possa também ser usado para garantir os aportes feitos nestes projetos. A possibilidade nas contraprestações já é permitida desde 2024.
A portaria editada no segundo ano do governo Lula marcou uma mudança relevante para esse tipo de empreendimento. Até então, as operações de crédito feitas por estados e municípios para assegurar PPPs disputavam com o limite global que os entes têm à disposição.
Em 2024, contudo, foi criada uma regra que estabelece um espaço fiscal adicional, de 1% da RCL (Receita Líquida Corrente), destinado exclusivamente às operações de crédito cujos recursos sejam integralmente designados a garantir contraprestações em PPPs. Pela redação editada no ano passado, os aportes foram incluídos na regra.
Essa sistemática viabiliza operações de crédito no modelo standby. Na prática, o ente faz um contrato com o banco que garante que, em caso de falha no pagamento da contraprestação ou do aporte, a instituição financeira empreste esse valor. O banco então executa a contragarantia junto ao Tesouro Nacional, que busca o ressarcimento via recursos dos fundos de participação dos estados ou municípios.
A avaliação no governo é de que a extensão dessa engenharia aos aportes das PPPs é uma consequência natural do modelo – além de incentivar uma estruturação que acaba desonerando as parcelas da contraprestação.
Entre agentes do mercado, há a avaliação de que, mesmo com a permissão, o limite adicional concedido pelo Tesouro deve ser mais usado para garantia de contraprestações, já que, quando o ente tem recursos para fazer aportes, ele tradicionalmente opta por fazer a obra pública de forma direta.
