Dimmi Amora, da Agência iNFRA
Começou na última segunda-feira (8) a etapa final de uma consulta pública aberta pelo TCU (Tribunal de Contas da União) para elaboração do “Referencial sobre fiscalização de concessões e PPPs”, que vai basear as análises do órgão sobre todos os processos de parceria com a iniciativa privada. As contribuições podem ser feitas neste link.
Aberta há duas semanas, a fase de receber colaborações da sociedade em relação aos aspectos mais gerais sobre o que o tribunal deve olhar quando analisa esse tipo de processo foi encerrada em 5 de abril.
A partir de hoje e até a próxima sexta-feira (12), o órgão disponibilizará a minuta do referencial para que os contribuintes possam apresentar críticas e sugestões diretamente no texto proposto, explica Carlos Rafael Menin Simões, secretário de Controle Externo de Infraestrutura do tribunal.
“No primeiro momento, era aberto. Para pensar num aspecto importante para a sociedade que não tínhamos avaliado”, explicou o auditor que avalia como fundamental receber as contribuições devido ao natural viés de controle que é colocado nesse tipo de proposta pelos auditores do órgão.
O referencial foi construído com base no chamado Modelo de Cinco Dimensões, que em 2021 o então Ministério da Economia indicou como sendo uma referência para a realização de estudos para os processos de parceria com a iniciativa privada no país.
As cinco dimensões são a estratégica, econômica, financeira, comercial e gerencial. Para cada dimensão dessa, segundo Rafael, a ideia é avaliar que aspectos devem ser observados pelos controladores em relação aos estudos apresentados pelos órgãos públicos para os projetos de infraestrutura.
Também foram incorporadas na proposta boas práticas presentes em manuais para estudos de organizações internacionais, como o BID e o Banco Mundial, além de decisões do próprio órgão e também de outras instituições de controle, explicou Rafael, dizendo que a busca foi pelo “estado da arte”.
Extrapolar o tribunal
Segundo o secretário, a ideia é ter um referencial público pelo qual todos possam entender como o tribunal trata os processos de infraestrutura. Rafael lembrou que já há manuais como esse para outras áreas do controle.
Mas ele acredita que o manual para as concessões e PPPs (Parcerias Público-Privadas) vai extrapolar o tribunal e será usado tanto por órgãos de controle dos estados como também servirá de referência para que órgãos públicos e empresas possam direcionar os seus trabalhos.
“O documento é endereçado para a gente, no sentido que são os procedimentos que o TCU deveria olhar. Mas ele vai extrapolar porque vai servir de guia para os estaduais e para o governo também, indicando o que a gente está olhando”, disse o secretário.
Manual do setor portuário
Recentemente, o TCU apresentou um manual para a fiscalização dos processos do setor portuário. Segundo Rafael, esse manual é uma espécie de checklist do que fazer. Já o referencial é uma etapa anterior, baseada nos aspectos que devem nortear as avaliações do órgão, especialmente nos processos de desestatização.
Rafael defendeu que a sistematização interna da fiscalização do setor de infraestrutura é um passo importante para o órgão porque vai potencializar os trabalhos do órgão. Já para os governos e setor privado, será importante dar transparência sobre o que o TCU vai analisar nos processos.
“[O projeto] tem potencial para melhorar a qualidade dos estudos que chegam”, acredita o secretário.
O direcionamento para as avaliações também pode colaborar, na visão do secretário, com o desenvolvimento das políticas públicas e a regulação do setor, visto que esses aspectos impactam nos processos de concessão e PPP.
Análise da presidência
Depois de analisadas as contribuições pelas secretarias ligadas ao setor de infraestrutura, Rafael explicou que a proposta será submetida a um grupo de trabalho criado pela Secretaria-Geral do Tribunal que, então, apresentará a proposta à presidência do órgão.
O referencial também servirá para que o órgão possa colaborar com a unificação de padrões de auditoria para a América Latina, dentro de um trabalho que está em andamento no órgão com instituições de controle de outros países da região.
