Sheyla Santos e Dimmi Amora, da Agência iNFRA
O novo presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), ministro Vital do Rêgo, indicou nesta quarta-feira (11), em discurso na cerimônia de posse, que a política de consensualismo será levada adiante em seu mandato, em um gesto de fortalecimento à SecexConsenso (Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos) que funciona na corte desde 2023.
Vital afirmou que o consensualismo é uma tendência global do direito administrativo e que a política promove economia dos recursos públicos. Ele ainda destacou que a secretaria tem hoje mais de 30 propostas de consenso em acompanhamento e que, caso aprovadas por todos os órgãos envolvidos, elas terão o potencial de destravar a máquina estatal.
Na mesma cerimônia, o ministro Bruno Dantas, antecessor de Vital do Rêgo, destacou os resultados da iniciativa criada em sua gestão à frente da presidência da Corte. Segundo ele, de um total de 18 contratos submetidos à análise, em setores como rodovias, ferrovias, energia e telecomunicações, 12 acordos foram homologados, trazendo resultados da ordem de R$ 16 bilhões para os cofres públicos.
Dantas ainda disse que a implementação do modelo afastou do TCU “insinuações injustas” de que a corte representava um obstáculo ao desenvolvimento.
Participaram da cerimônia de posse de Vital do Rêgo e do vice-presidente da corte, ministro Jorge Oliveira, o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, representando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva; o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco; os ministros da Casa Civil, Rui Costa; dos Transportes, Renan Filho; de Minas e Energia, Alexandre Silveira; das Cidades, Jader Filho; e da Fazenda, Fernando Haddad; entre outras autoridades.
Os mandatos de Vital e Oliveira se iniciam em 1º de janeiro de 2025, com possibilidade de reeleição por mais um ano.
Concebra
A repactuação do contrato de concessão da Triunfo Concebra para análise na SecexConsenso ganhou novo capítulo na corte. Segundo fontes a par do assunto, o processo da empresa foi parcialmente admitido pelo tribunal, tendo já o aval do presidente da Casa. A entrada na câmara de consenso depende, no entanto, de uma dupla admissibilidade, restando ainda a avaliação do caso pelo relator de um processo da concessionária na Corte, ministro Walton Alencar Rodrigues.
O ministro Walton tem um histórico de conflitos com a concessionária. Conforme reportagem, em decisão proferida em novembro na qual o TCU contestou o cálculo de indenização da concessionária após o governo pedir a repactuação, o relator listou em seu voto uma série de inconsistências metodológicas no processo, incluindo inadequação de reajuste, datas incorretas para disponibilização de serviços e falhas nos orçamentos utilizados.
Além da Concebra, também deve ser anunciada em breve a admissão de contrato referente à Fiocruz, cuja relatoria é do ministro Benjamin Zymler. A análise dos processos, no entanto, deverá ficar para 2025, dado que a corte entra em recesso em dezembro, retornando às atividades em janeiro. No caso da Concebra, caso não ocorra um segundo aceite do relator, o processo corre o risco de ser arquivado.
As quatro primeiras negociações da consenso sobre rodovias ainda não estão 100% aprovadas pelo TCU. Em três delas, chegou-se a acordo entre ministério, agência e concessionária na comissão de análise na SecexConsenso. No entanto, no plenário, os ministros relatores condicionaram a aprovação a mudanças na proposta ou que sejam apresentadas justificativas para os pontos levantados.
No caso da BR-101/ES, a Eco101, o TCU já notificou oficialmente a agência que pretende apresentar justificativa para as decisões tomadas sobre os cálculos de investimentos e custos do novo contrato – que o relator indicou que estariam acima das médias. Para a ANTT, os custos acima da média para alguns itens foram devidamente justificados durante as reuniões e podem ser aceitos.
Já no caso da Arteris Fluminense (BR-101/RJ), as exigências são mais profundas, com necessidade de justificativa além dos valores de investimentos e custos operacionais, também sobre a projeção de demanda e a taxa de retorno do contrato novo. Até a semana passada, a ANTT não tinha sido oficialmente notificada pelo tribunal.
Apesar de considerarem mais complexa a justificativa, a ideia também é indicar que os valores apresentados pela concessionária e contestado pela auditoria especializada do tribunal são adequados para esse contrato. No caso da taxa de retorno, se for revisto o que está acordado na comissão, o valor agora pode ser maior, o que poderia elevar o valor final do teto de pedágio.
O caso da MSVia (BR-163/MS) é considerado mais simples, porque as únicas exigências, também feitas para os outros dois processos, já estão sendo cumpridas pela agência, que é a publicização dos dados sobre o novo contrato e o prazo maior que os 70 dias inicialmente previstos para que o processo competitivo possa ser analisado pelos concorrentes.
Como o tribunal entrou em recesso em dezembro, essas decisões devem ficar para janeiro, assim como a decisão referente a se o TCU aceita ou não o acordo para que a ViaBahia, concessionária da BR-1162-324/BA, deixe o contrato de forma não litigiosa.
