Jenifer Ribeiro, da Agência iNFRA
O PL (Projeto de Lei) 757/2022, que regulamenta os serviços de praticagem no Brasil, foi aprovado nesta terça-feira (12) pela CI (Comissão de Infraestrutura) do Senado sem alterações em relação à proposta aprovada pela Câmara dos Deputados no mês passado.
No entanto, a proposta não deverá ser considerada terminativa na comissão, como estava inicialmente previsto, e deverá ter que ser apreciada pelo plenário da casa.
Acordo construído entre senadores e a praticagem retirou o voto em separado apresentado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) na votação desta terça-feira na CI, que propunha que a regulação econômica da praticagem para casos de abuso fosse feita pela ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários).
Pelo combinado, ficou firmado que o PL 757/2022, que era terminativo na CI (Comissão de Infraestrutura), vai para deliberação do plenário do Senado Federal com o mesmo texto aprovado na Câmara dos Deputados, determinando a regulação econômica do serviço via Marinha com a possibilidade de orientação de uma comissão consultiva em caso de suspeita de abusividade.
O pedido para que a proposição fosse ao plenário foi feito pela senadora Tereza Cristina após ela declarar que retiraria a sugestão de voto em separado protocolada por ela. Na condição de presidente da comissão, o senador Confúcio Moura (MDB-RO) explicou para a senadora que ela precisará apresentar um recurso em plenário com essa solicitação. Com isso, pelo que apurou a Agência iNFRA, a votação do PL 757/2022 deve acontecer somente no ano que vem.
Aprovação
O parecer do relator, o senador Weverton (PDT-MA), que pediu a rejeição de todas as 11 emendas apresentadas, foi aprovado por unanimidade.
Entre as emendas estavam as sugestões dos senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Chico Rodrigues (PSB-RR) para retirar do âmbito de competências da Autoridade Marítima o estabelecimento de metodologia para Escala de Rodízio Único e as emendas dos senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) que sugeriram que a ANTAQ fizesse a regulação econômica da praticagem e presidisse o conselho consultivo.
Essa matéria, que foi apresentada pelo governo federal anterior, foi aprovada no plenário da Câmara no final do mês passado como substitutiva aos PLs 1.565/2019, 4.392/2020 e 1.118/2020. Pelo texto, além da regulação econômica da praticagem, também há determinação para que a Marinha seja responsável por homologar a escala de rodízio única dos práticos.
Posições
O texto foi construído com reuniões entre o governo federal, a Marinha, o setor produtivo e a praticagem. No entanto, o documento final não conta com o aval de todo o setor produtivo nem da Marinha.
Em nota, a Praticagem do Brasil destaca que os “parlamentares se debruçaram sobre a legislação mundial e buscaram os melhores padrões de regulação da atividade, sem perder de vista a segurança da navegação e os interesses do povo brasileiro” e que “a praticagem é um item de redução do Custo Brasil”.
Por sua vez, o vice-presidente-executivo da Abac – Cabotagem do Brasil, Luis Fernando Resano, disse para a reportagem que a aprovação do projeto com o texto atual é “lamentável” para o setor.
