Jenifer Ribeiro, da Agência iNFRA
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) aprovou no final de dezembro, em reunião de diretoria, a abertura de audiência pública para receber contribuições à minuta do RCR (Regulamento das Concessões Rodoviárias) 4, que trata da fiscalização e das penalidades no âmbito das concessões.
O diretor Guilherme Sampaio, que relatou a matéria, afirmou que a norma também tratará do regime de recuperação regulatório para concessões que não estão performando como o esperado devido a fatores externos.
“Essa norma vai tratar de mais uma inovação regulatória, que é a o regime de recuperação regulatório, muito na esteira do que vem sido apresentado perante a agência, que visa dar soluções aos ativos e processos de concessões que não andam performando por razões que não sejam o simples descumpirmento contratual”, explicou.
Reformulação regulatória
Na mesma reunião, foi aprovado o relatório final da audiência pública que debateu a minuta da terceira norma do RCR, que dispõe do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessões rodoviárias.
O normativo determina novas regras para receitas não tarifárias, modelo de classificação das concessionárias, revisão quinquenal, regras para que seguradoras possam assumir obras e financiadores possam assumir concessões, modelo para a transição do free flow, entre outros temas relativos à administração de contratos de concessão rodoviária federal.
Esse foi o regulamento considerado pela ANTT como o mais complexo de ser elaborado dentre os cinco novos normativos de regulação para o setor, como mostrou reportagem da Agência iNFRA. Os dois primeiros RCRs foram aprovados em 2022. O primeiro trata das regras gerais e direitos dos usuários, e o segundo delibera sobre bens, obras e serviços, e adequação dos procedimentos de execução de obras e serviços.
Por sua vez, o RCR 5 dispõe do encerramento dos contratos, e teve o processo inicial de debate público iniciado, com a abertura da reunião participativa que vai até 11 de fevereiro. Durante o voto, o diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, disse que, devido à menor complexidade do tema do RCR 5, talvez seja possível antecipar a previsão inicial e “ter o RCR completo muito antes do fim do ano [de 2024]”.
Alocação de riscos
Durante a reunião, os diretores também deliberaram a favor do relatório final da audiência pública que tratou do novo modelo proposto de alocação de risco dos contratos de concessão rodoviária.
Foram permitidos o compartilhamento dos riscos de demanda e insumos e alterações na matriz de riscos dos efeitos extraordinários, dos condicionamentos ambientais, das desapropriações e desocupações, dos acidentes geotécnicos e dos riscos residuais.
De acordo com o diretor relator da matéria, Guilherme Sampaio, a partilha equilibrada dos riscos entre as partes traz mais incentivo à negociação de conflitos, o que pode gerar consequências financeiras eficientes e maiores incentivos e atratividades aos projetos.
Ele deu como exemplo de evolução comprovada, pelo compartilhamento dos riscos nos contratos, as concessões da EcoRodovias do Araguaia (BR-153/414/080/GO/TO), da CCR Rio-SP (BR-101/116/RJ/SP) e da EcoRioMinas (BR-116/465/493/RJ/MG).
