Marisa Wanzeller e Leila Coimbra, da Agência iNFRA

Em cumprimento à determinação judicial, o diretor-geral da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), Sandoval Feitosa, autorizou nesta segunda-feira (7), de forma monocrática, a transferência da Amazonas Energia nos termos propostos pela Âmbar Energia, do grupo J&F, dos irmãos Wesley e Joesley Batista. Com voto de Minerva, Sandoval ainda autorizou a conversão dos contratos de termelétricas compradas pela companhia no Norte em CERs (Contratos de Energia de Reserva). 

Dois despachos, um sobre a transferência de controle e outro sobre a conversão dos contratos, saíram em edição extra do DOU (Diário Oficial da União) nesta segunda-feira. 

A orientação de aprovar as operações partiu da AGU (Advocacia Geral da União), que disse em ofício que o diretor-geral deveria “editar ato no sentido de conferir cumprimento à decisão judicial […] aprovando, em caráter sub judice, a transferência de controle societário da Amazonas Energia”. O documento também destaca que a aprovação “se dará em caráter naturalmente precário, e perdurará apenas enquanto vigorar a decisão judicial”, o que foi reforçado também pela ANEEL em notas enviadas à imprensa. 

A agência ressaltou que “seguirá envidando esforços de atuação processual, seja no Agravo de Instrumento já interposto, seja em novas medidas a serem avaliadas junto aos órgãos de atuação contenciosa da Procuradoria-Geral Federal”. Leia aqui a nota sobre a transferência de controle e aqui a nota sobre a conversão dos contratos.

Flexibilizações
Ainda nesta segunda-feira, a juíza Jaiza Fraxe, da 1ª Vara Federal Cível da SJAM (Seção Judiciária do Amazonas), emitiu novo despacho, solicitando que o diretor-geral da ANEEL comprove no prazo de 24 horas a aprovação das operações.

O despacho destaca que o plano de transferência com R$ 14 bilhões em flexibilizações foi aprovado na reunião extraordinária de 27 de setembro, a partir do voto de Minerva de Sandoval. Na ocasião houve empate de dois votos a dois. O plano vencido, do relator Ricardo Tili, acompanhava a área técnica da agência, propondo operação de até R$ 8 bilhões.

Extraordinária
Mesmo com as decisões, a ANEEL informou que mantém a RPE (Reunião Pública Extraordinária) convocada para esta terça-feira (8), às 10h, para apreciar o recurso da Âmbar sobre a transferência de controle. Segundo a agência, o processo será tratado em âmbito administrativo.

Imbróglio enorme
Na prática, há dúvidas sobre o que pode acontecer caso os documentos das operações já estejam assinados e o agravo de instrumento interposto pela ANEEL seja aprovado, derrubando a decisão judicial vigente, disseram fontes a par do processo. 

Na visão de um especialista, em um cenário em que a decisão caia após o fim da vigência da MP (Medida Provisória) 1.232/2024, que viabiliza as operações e vale até quinta-feira (10), seria difícil questioná-las judicialmente, tendo em vista que a medida tem força de lei e o ato já estaria sacramentado. Caso caia antes do dia 10 e os contratos estejam assinados, uma judicialização poderia criar um imbróglio enorme, tendo em vista que o poder concedente é a União, não a ANEEL. 

Em outro entendimento, caso o recurso da ANEEL seja aprovado, o contrato que foi assinado por força de decisão judicial perde o fundamento que permitiu a sua assinatura.

Também restam dúvidas se o colegiado poderia chegar hoje a uma decisão diferente da assinada pelo diretor-geral nesta segunda. Fontes avaliam que a convocação da RPE deveria ser mantida apenas como precaução, caso a decisão judicial seja derrubada a tempo. 

Transição
A Âmbar Energia diz que o plano de transferência de controle aprovado pelo diretor-geral, “independentemente de qualquer decisão judicial”, evita a repetição dos erros que levaram a distribuidora ao grave cenário atual.

“Além de evitar os custos de até R$ 20 bilhões com os quais os contribuintes brasileiros teriam que arcar caso a transferência de controle não ocorresse, a aprovação do plano prevê o compartilhamento dos ganhos de eficiência com o consumidor e um aporte de capital superior a R$ 6,5 bilhões ainda em 2024, suficiente para equilibrar a situação de endividamento da Amazonas Energia”, diz a empresa em nota.

A companhia ainda ressalta que agora está focada na transição de gestão da Amazonas Energia, com prioridade total para a qualidade dos serviços aos consumidores, a segurança energética do estado e o reequilíbrio econômico-financeiro da empresa.