Sheyla Santos, da Agência iNFRA
O presidente da CVT (Comissão de Viação e Transportes), da Câmara dos Deputados, Gilberto Abramo (Republicanos-MG), afirmou à Agência iNFRA nesta terça-feira (12) que vai solicitar ao TCU (Tribunal de Contas da União) mais informações a respeito das repactuações de contratos de concessões rodoviárias. O objetivo, segundo ele, é analisar quais são as garantias de que as concessionárias cumprirão as obrigações contratuais assumidas após a celebração dos acordos de repactuação.
“Estarei solicitando as informações ao Tribunal de Contas, da secretaria que trata exclusivamente das concessões, da renovação de contratos, do aperfeiçoamento, para que nós possamos, nos novos contratos, ter a garantia de que não estaremos cometendo os mesmos erros no passado e trazermos ao presente os problemas do passado”, disse Abramo após audiência da CVT acerca das renegociações de concessões rodoviárias.
Na mesma sessão, a secretária nacional de Transporte Rodoviário do Ministério dos Transportes, Viviane Esse, informou, em participação remota, que não há, por parte da pasta, a intenção de prorrogar o contrato da concessionária Ecosul, no Polo Rodoviário de Pelotas (RS).
“É um contrato que nasceu estadual, foi federalizado. Ele é um contrato bastante atípico, diferente dos regramentos que a ANTT [Agência Nacional de Transportes Terrestres] tem nos contratos estruturados pelo governo federal. [Tem] uma tarifa bastante alta”, disse ela.
A secretária informou que nem todas as 14 concessionárias que aderiram à Portaria 848/2023, do Ministério dos Transportes, estarão habilitadas a serem protocoladas na SecexConsenso (Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos), do TCU, e iniciarem o processo de repactuação contratual. Segundo ela, a Ecosul e algumas outras empresas não passaram pelo critério estabelecido pelo ministério, que é o de ter a concordância de governadores e das bancadas de deputados e senadores do estado.
“Nós não faremos o protocolo na SecexConsenso enquanto a gente não tiver a concordância da bancada para esse projeto”, disse.
Conforme mostrado em reportagem, o secretário-executivo da pasta, George Santoro, havia indicado em agosto que tanto a Ecosul como a K-Infra, duas das 14 concessionárias que entraram com pedidos para repactuar seus contratos, não deveriam chegar a um acordo na corte de contas.
Presente à sessão da Câmara, o deputado Daniel Trzeciak (PSDB-RS) manifestou preocupação em relação ao tempo do contrato de concessão da Ecosul no Polo de Pelotas, que se encerra em 3 de março de 2026. Em resposta a ele, Viviane disse que o Ministério dos Transportes está fazendo um estudo da concessão desse trecho “inclusive estudando possibilidade de inclusão da [BR] 101 e de outras rodovias” e se não der tempo até o fim da concessão, o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) vai operar.
BR-040
No período da tarde, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, da Câmara, debateu o contrato de concessão da BR-040 entre Belo Horizonte e Juiz de Fora, em Minas Gerais. Também em participação remota, Viviane Esse ressaltou que a nova concessionária, a EPR Mineira, opera o trecho desde 6 de agosto e que a pasta espera pelo início das obras de ampliação de capacidade.
O superintendente de Infraestrutura Rodoviária da ANTT, Roger Pêgas, ressaltou que o contrato prevê obras de recuperação a partir do segundo ano da concessão. Luciano Louzane, diretor-presidente da EPR Mineira, disse estar aberto ao diálogo com as comunidades impactadas para atender ao que chamou de “demandas históricas” do trecho. Leia aqui a apresentação do executivo.
