Rafael Bitencourt, Sheyla Santos e Gabriel Vasconcelos, da Agência iNFRA
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (17), com 267 votos a favor e 116 contra, o novo marco do licenciamento ambiental. Os deputados rejeitaram todos os destaques. O texto vai à sanção do presidente Lula. Os novos procedimentos de licenciamento ambiental no país, contidos no PL (Projeto de Lei) 2.159/2021, foram relatados nesta fase final pelo deputado Zé Vitor (PL-MG).
Ele rejeitou uma emenda do Senado, retirando a necessidade de que o licenciamento para projetos de saneamento tenha que estar vinculado a uma licença urbanística municipal. Ainda no setor de saneamento, o deputado fez uma emenda de redação para especificar que as simplificações previstas se aplicam a projetos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, não se estendendo ao segmento de resíduos sólidos.
O deputado já antecipou que um novo projeto ou a regulamentação do texto precisará deixar mais claro o objetivo do legislador: empreendimentos de abastecimento de água e esgotamento sanitário ficam dispensados de licenciamento ambiental até o atingimento das metas de universalização previstas pelo marco legal do saneamento. Depois disso, poderão usar a LAC (Licença por Adesão e Compromisso).
A ampliação do uso da LAC, modalidade simplificada baseada na autodeclaração do empreendedor, é uma das principais alterações no modelo de licenciamento ambiental do país, que vem sendo discutido no legislativo há duas décadas.
Atualmente, grande parte dos projetos passam pelo modelo clássico de licenciamento trifásico, que exige a obtenção da LP (licença prévia), LI (de instalação) e LO (de operação). Com a nova lei, os parlamentares esperam que essas fases não sejam exigidas na liberação dos empreendimentos de pequeno porte.
Essa e outras flexibilizações foram defendidas no Legislativo dentro de um contexto de reclamações históricas que apontam morosidade e insegurança na emissão de licenças ambientais no Brasil. Para o setor de infraestrutura, o marco vai organizar e uniformizar as normas e dar mais eficiência às obras.
Críticas
Por outro lado, os ambientalistas criticam o Congresso por propor um novo marco legal que incorpora processos mais ágeis que comprometem a qualidade do licenciamento ou até causar danos irreparáveis à preservação de biomas.
Isso levou entidades do setor a classificar a iniciativa como “PL da Devastação”. Boa parte das críticas é dirigida à LAC (licença ambiental por adesão e compromisso) – ou por autodeclaração, como já é adotado por órgãos ambientais nos estados.
Sem grandes alterações em relação à proposta aprovada pelo Senado, uma ala de governistas acredita que o novo marco vai parar no Judiciário. Em entrevista recente à Agência iNFRA, o presidente do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), Rodrigo Agostinho, fez esse prognóstico. Existe uma expectativa ainda que Lula vete trechos mais polêmicos da proposta.
Em que pese a mobilização dos partidos de esquerda para postergar a votação no plenário da Câmara para depois do recesso parlamentar, o novo marco do licenciamento ambiental foi aprovado por ampla maioria. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), chegou a tentar acordo com os líderes das legendas para conduzir a sessão plenária sem obstrução, o que foi rejeitado pelos parlamentares contrários ao texto.
No plenário, o líder do Governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que houve “esforço muito grande de diálogo” para avançar com ajustes no texto ou adiar a votação para agosto. Antes de deixar a sessão acusando motivos de saúde, Guimarães mencionou as várias reuniões, sem sucesso, entre parlamentares e os ministros Rui Costa (Casa Civil), Gleisi Hoffmann (SRI) e Marina Silva (Meio Ambiente e Mudança do Clima).
“Dialoguei bastante agora à noite na busca desse entendimento, que era o melhor para o governo e o melhor para a Casa. No entanto, não foi possível, relator, consolidar aquele acordo”, disse Guimarães. “Devo informar que a posição do governo é contrária”, acrescentou, declarando o voto da bancada. O líder do PT na Câmara, Lindberg Farias (PT-RJ), disse que o presidente Lula vai vetar a proposta.
Após o anúncio do placar de votação, indicando aprovação com ampla margem, Zé Vitor defendeu que a iniciativa teve o objetivo de oferecer mais “segurança e previsibilidade” ao processo de licenciamento ambiental no país. “Não há uma linha de inconstitucionalidade nesse relatório. Não há sequer uma vírgula que coloque em risco o meio ambiente”, garantiu o relator.
