Rafael Bitencourt, da Agência iNFRA
A discussão sobre a política brasileira para minerais críticos e estratégicos no governo e no Congresso Nacional requer a busca de estímulos econômicos à cadeia de exploração e manufatura – como emissão de debêntures incentivadas e estímulo à atração de capital ou conhecimento técnico na área no exterior – até a melhora do ambiente institucional para agilizar a aprovação de projetos e licenciamento.
Duas propostas são tratadas para desenvolver o mercado nacional desses minerais. Uma é trabalhada no MME (Ministério de Minas e Energia), na forma de decreto – conhecida como MEL (Mineração para Energia Limpa). Outra é debatida na Câmara dos Deputados, no âmbito da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável.
A Agência iNFRA teve acesso à minuta de decreto elaborada pelo MME em 2024, cujo conteúdo tem sido discutido com o setor desde então. O texto preparado pelo governo traz um conjunto de medidas voltadas para estimular atividades nas fases de pesquisa geológica, produção e processamento dos minerais da transição energética, como lítio, cobalto, grafite e elementos de terras-raras.
De acordo com a proposta do MME, os empreendimentos contarão com financiamento dos bancos oficiais brasileiros e apoio do Itamaraty e da ApexBrasil (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos) para firmar construir acordos com outros governos, agências de crédito à exportação e fundos internacionais. O objetivo é buscar novos mercados ou atrair capital estrangeiro.
O texto do decreto estabelece que as categorias e a relação dos minerais críticos serão definidas e atualizadas por portaria do próprio MME. No caso do PL 2.780/2024, que visa estabelecer a PNMCE (Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, a Câmara indicou que deve ser criado o CMCE (Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos). O colegiado terá, entre as atribuições, a responsabilidade de definir e reavaliar a cada dois anos quais são os minerais críticos e estratégicos na visão do Brasil.
Proposta unificada
O PL 2.780/2024 é de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) e relatado por Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Ambos afirmam à Agência iNFRA que estão negociando com integrantes do MME para unificar as propostas e garantir uma aprovação rápida no Congresso. Existe a expectativa por parte dos parlamentares de que a versão atual do projeto incorpore temas abordados na proposta de decreto ou seja assinada uma MP (Medida Provisória), com eficácia imediata, no mesmo sentido.
A redação do decreto que chegou ao setor, assim como o PL, aponta caminhos mais ágeis para a análise e a liberação de projetos enquadrados na nova política. Isso vale para o licenciamento ambiental ou análise de empreendimentos no âmbito da ANM (Agência Nacional de Mineração) e do SGB (Serviço Geológico do Brasil) – este último nas atividades de mapeamento geológico.
De acordo com a proposta do MME, parte da articulação da política seria feita também por uma nova instância de governo, o Comitê Interministerial sobre o Licenciamento em Projetos de Mineração Estratégica. No caso do PL, o CMCE terá ainda atribuições adicionais de criar GTs (grupos de trabalho), encomendar estudos e definir diretrizes específicas para o setor.
Debêntures incentivadas
Além de se comprometer em editar um decreto, o MME lançou a Consulta Pública 180/2025 com a minuta de portaria para lançar benefício para o setor por meio das debêntures de infraestrutura e incentivadas, que garantem isenção de IR (Imposto de Renda). Cinco categorias de minerais da transição energética (cobalto, cobre, lítio, níquel e terras raras) podem ser contempladas. A proposta original abarca os projetos voltados às substâncias usadas na produção de baterias ou ímãs para motores elétricos. Procurado, o ministério informou à Agência iNFRA que a portaria está em “fase final de aprovação”.
“Não basta decreto”
O relator da proposta discutida na Câmara dos Deputados defendeu que, pela relevância do tema, a política de minerais críticos e estratégicos deve ser estabelecida por lei. “Pelo que nós estamos propondo, precisa de lei, não basta decreto. Depois de aprovado o projeto, pode vir um decreto como desdobramento da lei”, disse o deputado Arnaldo Jardim à Agência iNFRA.
Na Câmara, Jardim se comprometeu a apresentar seu parecer em meados de agosto. “Nós estamos nesse instante aprofundando a discussão sobre instrumentos econômicos que permitam realmente ter uma boa exploração e depois uma incorporação disso”, afirmou o parlamentar, se referindo à preocupação de não só garantir a produção dos minerais estratégicos, mas também a agregação de valor por meio das etapas de refino.
Como autor do PL e presidente da Frente, Zé Silva lançou há cerca de duas semanas uma divulgação, distribuída internamente na Câmara, para aprovar a tramitação da matéria em regime de urgência. Se alcançar o número mínimo de assinaturas e apoio em plenário, o texto não precisará passar por debate nas comissões. O parlamentar já vinha defendendo a rápida aprovação do texto para dar tempo de lançar a política até a primeira semana de novembro, antes da abertura da COP 30 (30ª edição da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas), em Belém (PA).
Disputa com EUA
Nos últimos dias, criou-se a expectativa no setor de que avance ao menos uma das iniciativas, seja o decreto ou o PL da Câmara. Isso ocorreu depois que, no meio do debate sobre as tarifas impostas sobre os produtos brasileiros nos Estados Unidos, o encarregado de negócios e representante oficial da embaixada americana no Brasil, Gabriel Escobar, manifestou interesse em fechar acordos comerciais com mineradoras brasileiras nessa área. Desde então, o presidentr Lula e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, falaram, em aparições públicas, sobre a necessidade de avançar com uma política no setor que proteja os interesses nacionais.
O MME não informou prazos para lançamento da nova política, mas destacou que a iniciativa é “passo decisivo para enfrentar desafios globais”, como a transição energética, a segurança alimentar e a redução da dependência de cadeias produtivas internacionais em setores estratégicos. “Essa política tem o papel de impulsionar a transição energética no Brasil e consolidar o país como um dos principais fornecedores globais de insumos essenciais às tecnologias de baixo carbono”, destacou o MME em posicionamento oficial encaminhado à Agência iNFRA.
