Gabriel Vasconcelos, da Agência iNFRA
A Refit (Refinaria de Manguinhos) obteve nesta quinta-feira (18) uma decisão liminar da Justiça Federal que suspende imediatamente deliberações da diretoria colegiada da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) em processos relacionados à empresa.
A diretoria da ANP previa julgar nesta quinta um recurso da Refit pelo fim da interdição do refino na unidade. O processo acabou retirado de pauta a pedido da Procuradoria Federal junto à agência. A Agência iNFRA apurou que este e outros processos da Refit devem ficar fora da pauta da agência até uma decisão mais definitiva da Justiça.
A decisão de momento do desembargador Newton Ramos, do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), se apoia no fato de o relator dos processos da Refit na ANP ser o diretor Pietro Mendes, de quem a empresa chegou a pedir, sem sucesso, suspeição e impedimento para julgar a empresa em um processo administrativo recente da agência. Ramos é relator substituto em um dos processos envolvendo a Refit.
O desembargador acolheu o argumento da Refit sobre perigo de condução do processo na ANP por autoridade potencialmente parcial (Mendes). Ele também usou o mesmo argumento do diretor da ANP Daniel Maia, vencido no colegiado da agência, de que houve “votação cruzada” no processo administrativo relativo à suspeição de Mendes e a diretora Symone Araújo, e sugeriu a necessidade de uma “análise percuciente” sobre os limites do regimento interno da agência.
“Dois diretores, alvos de exceções de suspeição e impedimento baseadas em fatos comuns (coinvestigados em procedimentos correlatos), votaram reciprocamente pela rejeição dos impedimentos arguidos. Tal cenário impõe uma análise percuciente sobre os limites do Regimento Interno da ANP frente aos princípios constitucionais da impessoalidade e do devido processo legal administrativo”, escreveu Ramos na decisão.
Pessoas a par do assunto na ANP reconhecem se tratar de um avanço da Refit na queda de braço com a ANP, mas disseram que a AGU (Advocacia Geral da União) já trabalha para derrubar a decisão. Na avaliação de uma fonte, o questionamento do diretor Daniel Maia à dinâmica de votação no processo da suspeição de Mendes e Symone ajudou a “montar” a tese jurídica que a Refit usou agora para obter a liminar.
Histórico
A Refit foi interditada em 26 de setembro por uma longa lista de ilegalidades verificadas in loco por fiscais da agência após operação relacionada à segunda fase da operação Cadeia de Carbono, da Receita Federal, que investiga malfeitos no mercado de combustíveis. Essa suspensão das atividades da empresa foi parcialmente relaxada depois, mas ainda incide sobre a torre de destilação da refinaria, equipamento que separa as frações de derivados do petróleo bruto.
Na época da fiscalização constavam entre as irregularidades: importação de gasolina pronta comunicada como nafta à ANP e Receita Federal, para vantagem tributária e operacional; descumprimento de medida regulatória cautelar sobre a cessão de espaço na refinaria para distribuidoras; suspeita de ausência da atividade de refino, com importação de derivados prontos, como gasolina e diesel S10; armazenamento de produtos com classe de risco superior ao permitido; falhas de controle e medição; e inconsistências nas temperaturas necessárias para as torres de destilação.
*Reportagem atualizada às 8h de sexta-feira (19) para inclusão de informações.
