Geraldo Campos Jr., da Agência iNFRA
O presidente Lula vetou o projeto de lei 1.791/2019, que prevê que trabalhadores de estatais do setor elétrico que foram privatizadas possam ser realocados em outras empresas públicas da União. O texto, aprovado pelo Senado em 2 de dezembro, foi apresentado no âmbito do processo de privatização da Eletrobras (atual Axia Energia), e tinha como foco central os empregados da empresa.
O veto integral ao projeto foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) desta segunda-feira (29). Na mensagem de justificativa enviada ao Congresso Nacional, o governo apontou inconstitucionalidade da matéria e contrariedade ao interesse público.
A mensagem diz que a proposta aumenta a despesa com pessoal da União “sem apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, sem adequação com a Lei Orçamentária Anual de 2025 e sem compatibilidade com o Plano Plurianual 2024-2027”, podendo afetar os limites de despesa primária da União e a meta fiscal.
Além disso, o governo ponderou que a proposição infringe a Constituição e súmula vinculante do STF (Supremo Tribunal Federal) ao permitir o aproveitamento de empregados públicos em outras estatais em cargos que não integram a carreira na qual foram aprovados originalmente.
O projeto de lei, de autoria do deputado federal Assis Carvalho (PI), já falecido, previa o aproveitamento de pessoal de companhias do setor elétrico pela União com atribuições e salários compatíveis aos que tinham antes da privatização. O Congresso ainda pode derrubar o veto.
