Marisa Wanzeller, Geraldo Campos Jr. e Lais Carregosa, da Agência iNFRA
A diretoria da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) divergiu, nesta terça-feira (10), sobre a proposta que prevê a redução dos custos de contratação de baterias, conforme voto-vista do diretor Fernando Mosna. Entre os pontos apresentados está a possibilidade para os agentes de redução na capacidade contratada em 30% de forma imediata após a instalação de armazenamento, e não ao longo de seis anos como proposto anteriormente. Além disso, os investidores em baterias pagariam pelo uso da rede apenas uma vez, no momento do descarregamento, e não na entrada e saída de energia.
O diretor-geral da ANEEL, Sandoval Feitosa, disse que a proposta seria uma “benesse” aos armazenadores e que a reguladora não poderia “escolher pagantes” para as tarifas. Diante da falta de consenso, a discussão foi adiada para reunir as dúvidas jurídicas sobre o processo e enviá-las à Procuradoria Federal junto à reguladora.
Mosna citou a Lei 15.269/2025, que determina que os SAEs (Sistemas de Armazenamento de Energia) devem ser tratados como agentes diferentes, o que também gerou debate na diretoria. Além disso, dúvidas levantadas por diretores sobre conceituação das hidrelétricas reversíveis de ciclo fechado levaram Mosna a retirar o processo de pauta.
Debate
Segundo o diretor relator do voto-vista, a proposta sobre a cobrança dupla da tarifa de uso da rede (Tust ou Tusd), tanto na carga como na recarga do sistema de armazenamento, significaria tratar de forma “artificial” a bateria como um consumidor final. Isso teria “potencial de produzir distorções concorrenciais e econômicas, em evidente contradição com a realidade fática e jurídica”. No seu entendimento, transferir os custos a agentes que não configuram consumidores finais contraria a lógica regulatória de “alocar custos a quem os causa”, o que poderia gerar “distorções concorrenciais, onerar investimentos em tecnologias inovadoras”.
Por outro lado, Sandoval Feitosa disse que “o pagamento pelo uso da transmissão se dá por disponibilidade, quando você escolhe arbitrariamente não pagar, como não tem almoço grátis, o outro vai pagar”.
No caso do Must (Montante de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição), a possibilidade de redução de 30% de forma imediata ao instalar o equipamento – não limitando a 5% ao ano ao longo de seis anos – foi justificada pelo diretor ao afirmar que “o sistema já conviveu e é capaz de administrar variações relevantes de montantes, desde que observados instrumentos de coordenação e planejamento”.
Mesmo que a trava de 5% ao ano tenha sido colocada inicialmente a fim de diluir efeitos tarifários aos consumidores, Mosna aponta que a tendência de concentração dos armazenadores em áreas com ocorrência de “curtailment” (cortes obrigatórios de geração) agregaria “benefício econômico-sistêmico do armazenamento” de forma mais evidente.
“Um ajuste limitado de montantes pode representar custo marginal e administrável para o conjunto de usuários da rede, ao passo que a persistência de cortes relevantes de geração tende a produzir efeitos mais gravosos e difusos”, diz o voto.
A diretora Agnes Costa afirmou que a proposta de Mosna é um avanço por enxergar os armazenadores como novos agentes, que não precisam ser consumidores ou geradores. Ela concordou que o segmento se encaixa mais no perfil de geração para fins de recolhimento de tarifa.
“É aquela discussão de que a tarifação do sistema de transmissão foi desenhada para ser um condomínio em que 50% é paga pelo consumo e 50% pela geração. Isso era um condomínio que existia, em um mundo só de fluxos unidirecionais e que você contratava capacidade de transporte. Acho que permanece a lógica de um condomínio hoje, mas em um mundo diferente. O armazenador puro, que está lá para ajudar o sistema, é muito provável que demore para carregar ao longo do dia e descarregue rapidamente na ponta. Então de fato é um perfil mais de geração”, disse.
Votos anulados
Antes do debate sobre o mérito do processo, a diretoria apreciou uma questão preliminar proposta pelo diretor Mosna para declarar a insubsistência dos votos já proferidos anteriormente no processo, uma vez que eles foram registrados antes da Lei 15.269/2025, que alterou as regras para o segmento.
Por 4 votos a 1, foi decidida a anulação dos votos proferidos pelos ex-diretores substitutos Daniel Danna (que era o relator) e Ivo Nazareno – que previam a dupla tarifação dos sistemas de baterias. Assim, os diretores Willamy Frota e Gentil Nogueira poderão votar quando o tema for retomado. Sandoval Feitosa foi o único contrário à declaração de insubsistência dos votos.
Feitosa havia proposto declarar apenas a insubsistência parcial dos votos anteriores, mantendo válidos os trechos que tratavam de tarifação. Isso porque, segundo ele, a lei não deu nenhum novo comando sobre a forma de cobrança dos armazenadores. Mosna, por outro lado, ponderou que pelo regimento da agência, só seria possível a anulação integral dos votos.
‘Não pedimos subsídios’
O diretor-executivo da Absae (Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia), Fabio Lima, disse discordar das falas de Feitosa. Ele destacou que a associação “nunca pediu qualquer tipo de benefício”, apenas o “tratamento adequado”.
Fabio frisou que a proposta de Mosna dá um “sinal locacional adequado para o armazenamento autônomo, permite uma competitividade e não vai gerar ônus a mais para o consumidor”. De acordo com ele, as baterias vão otimizar a estrutura de transmissão, aliviando o sistema nos momentos de sobreoferta e injetando energia nos momentos de suboferta. Isso, segundo o diretor, reduz o aumento de custos do consumidor.
“Ele [o armazenamento] não tende a gerar ampliação da rede disponível e com isso ele permite que o próprio consumidor não tenha um aumento do custo. […] Ao contrário, tende a ter uma otimização, uma postergação de investimentos [em transmissão] e com isso um custo mais adequado para todos”, afirmou.
