Lais Carregosa, da Agência iNFRA
O caso das indenizações da RBSE (Rede Básica do Sistema Existente) no TCU (Tribunal de Contas da União) é uma preocupação para o segmento de transmissão, afirmou a nova presidente da Abrate (Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica), Talita Porto, em entrevista à Agência iNFRA. Ela destaca, no entanto, que é preciso esperar a análise, que deve voltar à pauta da Corte de Contas em abril.
No início de março, o TCU decidiu questionar o MME e a ANEEL sobre a metodologia de cálculo da indenização por ativos de transmissão anteriores a 2000 não amortizados, que totalizou R$ 62 bilhões, em valores de 2017. A corte também questiona o motivo de os valores não terem sido custeados pelo Tesouro Nacional, mas sim pelas tarifas de energia, pagas pelos consumidores. O ministério e a reguladora receberam um prazo de 15 dias para responder, enquanto a área técnica do tribunal terá mais 15 dias para analisar as informações.
“Acho que a gente só tem a acompanhar, mas é um ponto de preocupação, porque é algo que já estava discutido há muito tempo, já passou pelo ministério [de Minas e Energia] e pela ANEEL [Agência Nacional de Energia Elétrica]”, ressaltou. De acordo com Talita, considerando o ciclo de 2025, já foi pago às transmissoras 71% das indenizações.
A executiva também comentou a discussão sobre a indenização aos ativos não amortizados das concessões de transmissão vincendas até 2042. De acordo com ela, a expectativa é que a minuta de resolução da ANEEL, que vai tratar do tema, seja colocada em consulta pública até o fim do primeiro semestre. Atualmente, a reguladora discute as contribuições recebidas para a AIR (Análise de Impacto Regulatório), que também passou por consulta.
Talita assumiu a presidência da Abrate no fim de fevereiro, com a missão de ampliar a presença institucional da associação. Leia abaixo os principais pontos da entrevista.
Agência iNFRA: Como tem sido a experiência na Abrate até o momento? Quais as suas metas na gestão da associação?
Talita Porto: A Abrate é uma associação que tem uma competência técnica que é referência para o setor. Mesmo [quando estava] do lado de fora, eu já tinha essa percepção e chego aqui para ampliar a presença institucional. A Abrate precisa estar mais próxima dos reguladores, das instituições setoriais, seja do MME (Ministério de Minas e Energia), do ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), EPE (Empresa Nacional de Energia Elétrica), e das nossas associadas também. Dada essa competência técnica, nada melhor do que a gente participar das discussões com fundamentação técnica e com protagonismo.
Como está a discussão sobre a relicitação dos ativos de transmissão?
A Abrate defende que a ANEEL regularmente a indenização dos bens não amortizados e não depreciados dos contratos de transmissão assinados até 2019 e que vão vencer nos próximos quase 20 anos – nós temos concessões vencendo até 2042. E por que para os contratos assinados até 2019? Porque, na visão da Abrate, a partir de 2019 está muito claro no contrato de concessão que é preciso amortizar [os ativos] dentro do prazo de concessão.
Mas, antes disso, temos a Lei 8.987 de 1995, que estabelecia expressamente esse direito [de indenização]. A questão é que a depreciação está atrelada à vida útil do bem. Se eu participei de um certame e assinei um contrato em que a lei me dava esse direito de depreciar [os ativos] além do prazo de concessão, a gente vai lutar por isso. Esse é o ponto crucial para o setor de transmissão: garantir um direito que, na nossa visão, é dado até os contratos assinados em 2019.
A proposta de AIR colocada em consulta pública sinalizava que não haveria indenização. Como está o diálogo com a ANEEL?
Nós temos pareceres jurídicos e já protocolamos essa nossa defesa jurídica [junto à ANEEL], não só regulatória. O diretor Willamy Frota abriu o workshop [sobre o assunto, realizado em 5 de março] falando que queria ouvir. Nós temos a expectativa, e ele pontuou isso, que a minuta deve ser submetida até o fim do primeiro semestre, até junho, a uma nova consulta pública e, ao final, a regra definitiva viria.
Com essa nova consulta pública, acho que também vamos poder contribuir mais, porque temos que aguardar como é que vai vir o próprio posicionamento da ANEEL. Até os nossos contatos, a questão ainda não havia sido levada para a Procuradoria Federal. Isso é algo que também defendemos, que vá para a Procuradoria, que também pode se colocar nessa defesa da segurança jurídica.
Há risco de judicialização, caso a ANEEL decida por manter a norma conforme o que foi posto na primeira consulta pública?
Acho que tem que ser dado o espaço [para a ANEEL apresentar o seu posicionamento]. Hoje, estamos em um ambiente administrativo, o diretor Willamy está receptivo a contribuições. Eu sempre defendo a via administrativa, confio muito nessas instituições e acho que temos que aguardar.
Quais as perspectivas da Abrate para os leilões de transmissão deste ano?
Até o final do ano, a expectativa é que sejam leiloados R$ 25 bilhões [em ativos de transmissão]. Precisamos escoar aquela oferta que a gente tem de geração renovável no Nordeste. Esse leilão [realizado em março] ainda não trata disso, mas o segundo leilão, que geralmente ocorre em outubro, deve vir com um grande lote de linhas, chamado de Nordeste 2, para escoamento dessa geração.
Para o leilão de março, foram dez lotes. Para o outro, ainda não está definido, mas o PDE (Plano Decenal de Energia) sinaliza que a transmissão vai passar para 230 mil quilômetros de linhas até o final de 2035. Hoje, existem 190 mil quilômetros. São praticamente 4 mil quilômetros de linha [leiloados] por ano. É muita coisa, então a expectativa é muito boa.
Temos visto algumas declarações de caducidade de ativos de transmissão, como foi o caso da MEZ, por exemplo. Como enxerga essas situações no setor de transmissão, em que alguns agentes arrematam lances com grandes deságios, mas não conseguem viabilizar os empreendimentos?
A Abrate quer uma regulação clara, que dê segurança jurídica, porque é importante não só para a estabilidade do setor mas também para atrair investidores. Nós confiamos na melhor gestão dos órgãos, das instituições competentes, para que esses investimentos sejam robustos e se desenvolvam, e que os investimentos efetivamente ocorram aqui no Brasil. A fiscalização dos contratos, a sua manutenção, é fundamental para a qualidade dos serviços prestados. Sabemos que a ANEEL faz isso muito bem, mas prezamos também pela transparência, por um ambiente de negócio sustentável.
O Brasil realmente requer uma grande quantidade de investimento, são 40 mil quilômetros de linha até 2035, e sabemos que não [se trata] só de segurança jurídica e estabilidade, mas também a segurança energética.
Como você vê as projeções de acesso de grandes consumidores no sistema de transmissão, como data centers e plantas de hidrogênio?
Tem alguns data centers e tem indústrias de hidrogênio que estão sendo construídos no próprio Nordeste para aproveitar a grande expansão [de geração] na região. Mas vemos alguns também ainda no Sudeste. São Paulo é um grande pólo, onde vamos ter bastante data center, então ainda vamos continuar precisando muito de linha porque temos uma forte geração hoje no Nordeste, que tem que chegar aqui ao centro de consumo, que é o Sudeste.
Como a Abrate vê o Pnast (Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão)? A competição por margem no sistema de transmissão pode aumentar a eficiência do sistema?
Acho que o Pnast veio para dar uma organizada. Sabemos que antigamente o primeiro que chegasse, entrava na fila. Acho que a política veio para dar uma uma orientação e, combinada também com uma garantia – garantia no termo estrito da palavra: se faço uma reserva de garantia financeira, tenho direitos. É quase que um seguro para o sistema de que aquele [agente] não é só o primeiro da fila, mas o primeiro interessado, inclusive financeiramente. Isso traz uma certa segurança, porque no fundo queremos a confiabilidade do sistema preservada e mantida para que o operador possa atuar da melhor forma possível e dentro de um custo justo.
O Pnast tem uma fase de transição, que permitiu que quem já tinha esses acessos [ao sistema] meio que garantidos aportassem e muitos aportaram, mas outros não. Acho que essa fase de transição até o próximo leilão [processo competitivo de acesso ao sistema], que deve ser em outubro desse ano, vai dar uma organizada nessa fila.
O TCU pediu recentemente que o MME e a ANEEL expliquem os fundamentos da metodologia de pagamento das indenizações às transmissoras pela RBSE. A Abrate enxerga um risco de reversão da medida pela Corte de Contas?
Nós temos que aguardar. Hoje, se considerarmos o ciclo encerrado de 2025, já foram pagos 71% dos valores. É algo que está sendo discutido há mais de 10 anos sobre aquelas concessões anteriores a 2000, que foram renovadas no âmbito da MP 579. Teve a portaria nº 120 do ministério, depois teve o próprio questionamento da ANEEL, que tomou uma decisão em meados do ano passado para uma nova proposta de arranjo entre a regulação e a portaria.
Acho que é um direito, quando um relator não se sente confortável, de pedir vistas do processo. Então, vamos aguardar. Nós tivemos reunião com a ANEEL, com o ministério, para apoiá-los, porque temos também nossos advogados aqui [da Abrate] e eles vão cumprir o prazo de resposta das três perguntas.
Acho que a gente só tem a acompanhar, mas é um ponto de preocupação, porque é algo que já estava discutido há muito tempo, já passou pelo ministério e pela ANEEL.
Como o novo licenciamento ambiental afeta os ativos de transmissão?
A nova lei geral do licenciamento ambiental, que saiu agora no início de fevereiro, agora tem que ser debatida. Nós temos feito fóruns de discussão para que os transmissores também possam compartilhar as suas interpretações. Fizemos, no fim de março, um workshop em conjunto com o Movimento Descomplica, que contou com a presença em vídeo de mais de 350 participantes. Colocamos especialistas de meio ambiente, especialistas no setor de transmissão, Ibama. Foram apresentados e debatidos os principais pontos dessa lei e o que a gente nota é que ainda existem algumas dúvidas. Então, o assunto tem que ser debatido com mais intensidade aqui dentro e é isso que estamos promovendo.
Com esse debate sobre curtailment, tem se falado também sobre a interligação com a América Latina para escoar a geração de energia. É uma possibilidade, do ponto de vista da transmissão?
Tem sido estudado, e o Brasil assinou recentemente com a Bolívia. Acho que a integração regional sempre foi algo almejado pelos governos porque se pudermos trocar energia como aconteceu depois da crise de 2021, quando tínhamos muita energia vertendo no Sudeste e no Sul e fizemos exportação do vertimento turbinável, é sempre boa essa troca. Particularmente, acho que é possível otimizar esse uso para um outro país, desde que as condições comerciais sejam viáveis para os dois países, como foi a exportação do vertimento turbinável.
