Lais Carregosa e Amanda Pupo, da Agência iNFRA
O PLP (Projeto de Lei Complementar) 73/2025, que barra cortes de orçamento das agências reguladoras, foi aprovado pelo plenário do Senado nesta terça-feira (16). Agora, o texto passará a tramitar na Câmara dos Deputados. Os senadores Laércio Oliveira (PP-SE), autor do projeto, e Marcos Rogério (PL-RO), relator, articularam pela votação em regime de urgência ainda na terça-feira após a aprovação pela CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura) no mesmo dia. Dessa forma, o texto não precisou passar pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).
Marcos Rogério ampliou o escopo das despesas que não podem ser contingenciadas na comparação com o texto original apresentado por Oliveira no ano passado. Antes, o projeto assegurava apenas atividades-fim custeadas por recursos próprios – situação que deixaria algumas autarquias de fora da blindagem, já que nem todas cobram taxas de seus regulados. Era o caso, por exemplo, da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários).
O texto prevê que a lei, se aprovada, entrará em vigor em 365 dias, mas os senadores concordaram em buscar os deputados para reduzir esse prazo, de forma que a regra contra os cortes possa valer a partir do próximo ano.
O avanço do projeto no Senado foi negociado após uma nova rodada de corte no orçamento das agências reguladoras, anunciada no final de maio. O bloqueio orçamentário do governo para cumprimento das regras fiscais chegou a quase R$ 24 bilhões, retirando quase R$ 300 milhões das agências ligadas ao setor de infraestrutura.
O Congresso já tentou avançar na pauta de preservação do orçamento desses órgãos no ano passado, quando aprovou a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026 com regra que barrava o congelamento das despesas de regulação e fiscalização das autarquias, mas o trecho acabou vetado pelo presidente Lula (PT) na sanção da lei. Há articulação em curso para que o veto seja analisado na próxima sessão do Congresso Nacional. Assim, se derrubado, os recursos das agências poderiam ficar protegidos de corte já neste ano.
Tentativa de adiar
Durante a votação do projeto na CI, a senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) chegou a pedir vista do texto por pelo menos uma semana, alegando que a mudança iria “carimbar” recursos e “engessar” a execução do orçamento, conforme manifestação do Ministério da Fazenda.
A manifestação pegou os demais senadores de surpresa, que viram o movimento como uma tentativa do governo de adiar a votação, afirmaram fontes à Agência iNFRA. A intervenção da senadora aconteceu com a presença de dirigentes de reguladoras na reunião da CI, que foram para acompanhar a votação e participar de audiência pública sobre a situação orçamentária das autarquias.
A suspensão prolongada da análise do projeto foi evitada após Laércio Oliveira, que presidiu a reunião deliberativa como substituto, negociar a concessão de vista coletiva e adiar a deliberação somente por algumas horas, para depois da realização de audiência sobre o tema.
Cenário crítico
Diretor-geral da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e presidente do Coarf (Comitê das Agências Reguladoras Federais), Guilherme Sampaio destacou na sessão existir uma preocupação sobre a necessidade de efetivação da autonomia financeira das agências, sob pena de a autonomia decisória ficar comprometida.
“Isso [autonomia financeira] não é uma invenção nacional, isso é uma previsão das boas práticas do ponto de vista internacional. Da OCDE, de outros países que inspiram a regulação nacional”, destacou Sampaio.
Os diretores também relataram os problemas específicos de cada reguladora diante do orçamento enxuto e sob cortes. Diretora-presidente interina da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico), Larissa Oliveira Rêgo apontou que, diante do recente bloqueio, o órgão será obrigado a interromper a partir de setembro a operação de rede hidrometeorológica, composta por mais de 4,5 mil estações de monitoramento em todo o território nacional.
“Essa rede sustenta o planejamento do setor elétrico, a segurança de navegação interior, o abastecimento público, sobretudo os sistemas de alerta de desastre utilizados pelas Defesas Civis para salvar vidas. Sem esses dados, o Brasil perde a capacidade de antecipação e resposta de eventos extremos”, observou ela, ressaltando ainda o impacto sobre a emissão das outorgas de uso de recursos hídricos.
“O que está em discussão, portanto, não é apenas eficiência administrativa, é a manutenção da capacidade mínima do Estado em uma área crítica para a segurança e o desenvolvimento nacional”, afirmou.
Diretor-geral da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), Frederico Dias pontuou que o orçamento da autarquia já é substancialmente mais baixo na comparação com outras agências. Embora a ANTAQ tenha solicitado cerca de R$ 120 milhões para atender a todas as necessidades, o orçamento hoje está em R$ 67 milhões. No caso da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o órgão tem hoje 30% do orçamento que dispunha em 2015, ressaltou o diretor-presidente, Tiago Faierstein.
“Quando as agências – todas elas aqui – deixam de realizar seu trabalho, isso provoca uma reação do mercado regulado, inclusive na atração de investimentos. Quando houve o bloqueio da ANAC, a primeira ligação que eu recebi foi da autoridade americana. E logo depois eu recebi uma ligação da autoridade europeia”, relatou.
Carbono oculto
Na audiência, o diretor-geral da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), Artur Watt, destacou a participação da reguladora na operação “Carbono Oculto”, que investiga a participação do crime organizado na cadeia de combustíveis. “É uma gama de ações que é investimento [da agência] para que se tenha investimento privado. Não é simplesmente aquela despesa discricionária, como se denomina, mas que não é discricionária.”
Escritórios da ANEEL
Já a diretora-geral substituta da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), Agnes Costa, destacou que o processo de abertura dos escritórios regionais da reguladora precisará ser “freado” com o contingenciamento. O escritório de São Paulo foi aberto em maio e o de Manaus deve ser inaugurado em breve, disse a diretora. “Mas com certeza, com esse corte, temos que frear um pouco.”
Ela destacou ainda a necessidade de previsibilidade e planejamento orçamentário para a execução da agenda regulatória. “Não adianta descontingenciar tudo em novembro”, afirmou.
*Reportagem atualizada às 10h39 de quarta-feira (17) com novas informações da cobertura.
