Luiz Araújo, da Agência iNFRA
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) validou nesta quinta-feira (27) as minutas definitivas do edital e do contrato do primeiro chamamento público de trechos ferroviários do país, destinado ao Corredor Minas-Rio. A agência considerou integralmente atendidos os nove pontos estabelecidos pelo TCU (Tribunal de Contas da União) na análise realizada na semana passada e autorizou o avanço do processo para a publicação do edital.
O projeto abrange 733 quilômetros de trechos originalmente da FCA (Ferrovia Centro-Atlântica), operada pela VLI, e será dividido em dois lotes independentes. O lote 1 reúne as ligações Iguatama (MG)-Barra Mansa (RJ) e Varginha (MG)-Lavras (MG), enquanto o lote 2 compreende o trecho Barra Mansa (RJ)-Angra dos Reis (RJ).
Além de inaugurar o modelo de chamamento previsto no marco legal das ferrovias, o processo deverá servir de referência para futuras ofertas de segmentos ociosos ou devolvidos. O governo já tem definido seis outros projetos que podem ser ofertados em breve num modelo de teste. No total, são cerca de 30 trechos considerados com maior possibilidade de encontrar interessados dentro dos dez mil quilômetros de malha ferroviária ociosa que está em processo de devolução. O que restar dos 30 trechos será apresentado ao mercado para oferta permanente.
Na análise do corredor Minas-Rio, o TCU havia cobrado ajustes como a fundamentação técnica e econômica da outorga mínima, fixada em R$ 1. Também exigiu a realização de consulta a operadores com direito de preferência em razão da área de influência – passo já cumprido após consulta à MRS –, e maior detalhamento das regras de integração com ferrovias vizinhas. Foram estabelecidas ainda exigências relacionadas ao licenciamento ambiental, aos prazos para reativação dos trechos e à eventual utilização de recursos públicos para viabilizar a operação.
Com a validação pela diretoria, a previsão é que o edital seja publicado até setembro. Após o período para esclarecimentos e impugnações, as propostas deverão ser entregues à B3 em dezembro, respeitando o intervalo mínimo de 100 dias determinado pelo TCU. A sessão de disputa também está prevista para dezembro, enquanto a homologação, a adjudicação e a assinatura dos primeiros contratos de autorização deverão ocorrer entre dezembro deste ano e janeiro de 2027.
Embora tenha aprovado a versão definitiva do edital e do contrato, a publicação está condicionada à implementação de alterações adicionais indicadas no processo. Caberá à Sufer (Superintendência de Transporte Ferroviário) certificar nos autos o cumprimento desses itens antes da publicação.
Outorga e marcos
A cobrança de outorga simbólica em R$ 1 foi mantida porque, conforme justificado a partir da modelagem do projeto, os dois lotes apresentam VPL (Valor Presente Líquido) negativo diante dos investimentos necessários para recuperar e operar a infraestrutura. As estimativas apontam mais de R$ 1,1 bilhão em investimentos mínimos na ferrovia, além de necessidade superior a R$ 1,5 bilhão em material rodante.
Em atendimento ao TCU, o contrato passou a estabelecer ainda marcos obrigatórios para colocar os trechos em funcionamento. O vencedor do lote 1 terá até 180 dias após a assinatura para iniciar a operação entre Iguatama e Barra Mansa. O trecho Varginha-Lavras deverá ser reativado em até 60 meses, mesmo prazo estabelecido para o início das operações entre Barra Mansa e Angra dos Reis, no lote 2.
O descumprimento injustificado dos prazos será considerado infração grave. Além de multas, o operador poderá responder a processo sancionatório que, em última instância, poderá resultar na cassação da autorização. A medida busca, entre outras razões, evitar que o futuro responsável explore apenas os segmentos de maior atratividade e mantenha outros trechos sem operação.
Interoperabilidade
Um ponto relevante da modelagem é a interoperabilidade do Corredor Minas-Rio com as malhas da FCA e da MRS. O futuro autorizatário poderá construir, por sua conta, estruturas que permitam essa conexão. Entre as alternativas apresentadas estão uma nova ligação de aproximadamente 2,5 quilômetros em Arantina (MG) ou soluções que utilizem infraestrutura existente nas regiões de Barra Mansa e Volta Redonda (RJ), estas condicionadas à negociação com a MRS.
A integração é considerada importante para ampliar as possibilidades logísticas do corredor, inclusive porque FCA e MRS possuem características operacionais distintas. Também poderão ser implantados terminais de transbordo para permitir a transferência das cargas. As soluções indicadas na modelagem não são obrigatórias, mas aparecem como alternativas para aumentar a atratividade e a viabilidade da operação.
Regras incorporadas
Sob sua relatoria, o diretor-substituto Marcelo Fonseca incorporou regras ao processo, entre elas as referentes à etapa de disputa por viva-voz. A competição será pelo maior valor de outorga. Se houver até três participantes, todos estarão habilitados a apresentar novos lances na fase de viva-voz, independentemente da diferença entre as propostas. Caso sejam apresentadas mais de três ofertas, classificam-se aqueles com propostas de no máximo 20% de diferença abaixo da maior proposta.
O diretor também acrescentou a possibilidade de entrega eletrônica das propostas e uma alternativa para o caso de um dos lotes não receber interessados: nesta hipótese, o vencedor ou os demais participantes do certame poderão ser consultados sobre o interesse em assumir também o lote que ficou sem interessado.
Outros ajustes tratam da DUP (Declaração de Utilidade Pública), do direito de preferência e do licenciamento ambiental. Para a DUP, a modelagem estabelece prazo prévio de 90 dias, com custos suportados pelo autorizatário e vigência de cinco anos. Quanto ao direito de preferência, a MRS foi identificada como concessionária cuja área de influência alcança os trechos e, após ser formalmente consultada, apresentou renúncia expressa e irrevogável à prerrogativa.
No campo ambiental, foi estabelecido prazo de 180 dias para que as licenças de operação vigentes sejam transferidas, junto ao Ibama, para o novo responsável pela ferrovia. A modelagem também estabelece que os passivos ambientais anteriores à transferência dos trechos permanecerão sob responsabilidade da FCA, buscando delimitar as obrigações que serão assumidas pelo futuro autorizatário.
Aporte público
A modelagem também disciplina a possibilidade de utilização de recursos públicos caso o projeto não se mostre viável exclusivamente com capital privado. O vencedor terá até dois anos para aprofundar os estudos e elaborar o projeto executivo de recuperação da malha. Se identificar a necessidade de aporte, poderá apresentar a demanda ao poder concedente, mas a solicitação não representará direito automático ao recebimento dos recursos.
Para esses casos, foi criado o PREC (Processo Competitivo Específico). Após a análise da ANTT, a proposta de aporte e a respectiva fonte orçamentária deverão ser submetidas previamente ao TCU. Se houver aprovação, o projeto seguirá para um processo competitivo simplificado na B3, permitindo que outros interessados disputem o ativo oferecendo executá-lo com menor volume de recursos públicos. Se o atual autorizatário vencer, será celebrado um termo aditivo; caso um terceiro apresente a melhor proposta, haverá a substituição conforme as regras estabelecidas no processo.
