Marisa Wanzeller, Geraldo Campos Jr. e Lais Carregosa, da Agência iNFRA
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (13) o requerimento de urgência para votação do PL (Projeto de Lei) 3.716/2026, de autoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que altera a forma de custeio da contratação de baterias. A votação foi simbólica, com votos contrários registrados pela oposição e pelo partido Novo. Dessa forma, a proposta não passará pelas comissões temáticas e irá direto para o plenário.
Pela legislação atual, os custos de contratação de baterias serão arcados exclusivamente pelos geradores. O projeto retira essa obrigação dada pela Lei da Reforma do Setor Elétrico (15.269/2025). Assim, as baterias seriam pagas pelos usuários finais do sistema, tanto geradores quanto consumidores.
Interlocutores relatam que o tema atualmente divide o governo, que teme o impacto nas tarifas. O MME (Ministério de Minas e Energia) teria feito oposição a acelerar a tramitação da matéria na Câmara e já indicou ser favorável à regra atual de que o custeio deve ser feito por quem “deu causa” à contratação das baterias. Segundo uma fonte do setor, o governo sinalizou que “ainda não há posicionamento favorável ao projeto”.
Para os agentes, a falta de apoio do governo coloca em risco a própria viabilidade do leilão, que está agendado para dezembro deste ano. Por ora, a votação do mérito da matéria deve ficar apenas para depois do segundo turno das eleições, segundo informou o autor do projeto, deputado Arnaldo Jardim, e o líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC). O tema foi debatido durante a reunião de líderes partidários na tarde de terça.
Ainda não há definição sobre quem será o relator do mérito do projeto de lei. O deputado Arnaldo Jardim disse que irá se encontrar com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta semana para discutir as opções.
Leilão em dezembro
A forma de custeio da contratação de baterias é um dos maiores empecilhos para a realização do leilão de armazenamento, previsto para 2 e 4 de dezembro, avaliam interlocutores do setor. Isso porque a definição sobre quem paga acaba afetando os lances, que precisam precificar os riscos de inadimplência. A expectativa é que o PL seja apreciado antes do certame.
Agentes de diferentes segmentos de geração e armazenamento divulgaram um manifesto conjunto em defesa do projeto na última sexta-feira (9). No documento, afirmam que o PL “é urgente para retomar a neutralidade tecnológica, coerência e segurança jurídica no setor elétrico”. Na avaliação das entidades, o desenho de remuneração pelos geradores produz um “desalinhamento entre a natureza sistêmica do serviço, a distribuição de seus benefícios e a incidência legal de seus custos”.
Assinam a carta a Abeeólica (Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias), a Abiape (Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia), a ABIHV (Associação Brasileira da Indústria do Hidrogênio Verde), a Absae (Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia), a Absolar (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica) e a Apine (Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica).
ANEEL
Com o texto da Lei 15.269/2025 em vigor, a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) iniciou o processo de regulamentação do modelo de custeio. A proposta está em consulta pública até 9 de novembro e prevê que os geradores paguem o encargo de acordo com a sua flexibilidade.
Se aprovada, as usinas intermitentes, que não geram de forma firme, devem pagar 100% do encargo. Já os geradores que são mais flexíveis devem pagar menos, entre 75% e 25% do encargo. Assim, usinas eólicas, solares e nucleares pagariam mais, as térmicas um pouco menos, e as hidrelétricas o menor patamar. A MMGD (Micro e Minigeração Distribuída), a princípio, não entraria no rateio.
