Geraldo Campos Jr., Marisa Wanzeller e Lais Carregosa, da Agência iNFRA
As novas regras para o mercado livre de energia vão tornar o processo de migração dos consumidores automático e com prazo menor, caindo de seis meses para três. Segundo entidades, as mudanças devem simplificar a troca do fornecedor, tanto para a alta tensão – que já conta com essa possibilidade – como, a partir do ano que vem, para os consumidores em baixa tensão, como residenciais.
As mudanças foram aprovadas pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) na terça-feira (27) com a conclusão da CP (Consulta Pública) 7/2025. As alterações abrangem ainda a criação de uma plataforma única para a migração, possibilidade de portabilidade de comercializadora e a instituição do Open Energy – sistema que permitirá o compartilhamento de dados de consumo de energia com empresas.
À Agência iNFRA, o diretor-presidente interino da CCEE (Câmara de Comercialização de Energia), Ricardo Simabuku, avaliou que a decisão trouxe uma série de avanços que resultarão em um processo mais rápido para a migração. Agora, tudo será de forma automática, via sistemas da CCEE – as chamadas APIs (Interface de Programação de Aplicações) – que permite conectar os sistemas de empresas e da câmara.
“Antes era um sistema voltado para os consumidores maiores, que tinha a denúncia do contrato na distribuidora e ficava seis meses para fazer toda a migração. Agora ela passa a ser compulsória, via sistemas da CCEE”, explicou Ricardo Simabuku.
O executivo destaca que o sistema permitirá, inclusive, a portabilidade de um consumidor de uma comercializadora para outra, de forma digital. “Isso facilita a migração, e, a partir do momento que o consumidor já está no mercado livre, permitirá a mudança de comercializadoras de forma muito mais simples.”
Migração ‘compulsória’
De acordo com Simabuku, o modelo também elimina eventuais dificuldades na hora de migrar. “A decisão do consumidor de migrar ou trocar de comercializadora será priorizada, reduzindo o poder das distribuidoras de dificultar ou atrasar o processo”, comentou.
O vice-presidente Executivo da Abraceel (Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia), Alessandro Cantarino, aponta que o processo de migração de consumidores exigia uma “interação bastante intensa” com as distribuidoras de energia.
“O consumidor passa a ter não mais uma preocupação no processo, mas uma preocupação no resultado. O que importa é dar a ele a condição de ter acesso ao fornecimento que ele escolheu, sem percalços no meio desse processo”, disse o executivo da Abraceel.
Quanto ao conceito de portabilidade, Cantarino explicou que o mecanismo é semelhante ao existente no mercado de telefonia. Uma vez no mercado livre, o consumidor poderá procurar somente o fornecedor final, caso queira trocar de comercializadora.
Distribuidoras
Um dos pontos de maior repercussão do processo na ANEEL envolveu a atuação das distribuidoras no mercado livre. Os técnicos da reguladora recomendavam que os grupos com atuação na distribuição não pudessem utilizar as mesmas marcas para a comercialização de energia. O ponto, no entanto, foi superado e a reguladora entendeu que não haveria impedimento para isso.
A Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica) disse em nota que essa permissão faz parte de um “processo de evolução do mercado, que exige transparência e segurança regulatória”. A entidade afirmou ainda que as salvaguardas adotadas garantem “um ambiente eficiente, com igualdade de tratamento entre os agentes e benefícios efetivos para os consumidores”.
Para a associação, “a abertura do mercado livre de energia deve ampliar as oportunidades de escolha dos consumidores e estimular a competitividade no setor elétrico”.
Baixa tensão
Inicialmente, esse conjunto de novas regras para migração e também para o Open Energy se limita ao mercado de alta tensão. Com a implementação da abertura para baixa tensão a partir do ano que vem, esses sistemas devem ser aperfeiçoados para atender também aos novos consumidores, explicou o diretor-presidente da CCEE.
“A maior parte desse trabalho, que nós já estamos desenvolvendo, servirá de base também para o consumidor de baixa tensão, sendo necessários só alguns ajustes ou na regulação que será feita para a baixa tensão, ou de tecnologia, para absorver o número maior de consumidores”, disse Simabuku.
Cantarino, da Abraceel, aponta que, apesar de o processo não estar diretamente ligado à abertura do mercado para a baixa tensão, ele irá facilitar as discussões a partir de novembro de 2027.
Dentre esses pontos, ele destaca uma “separação mais clara e efetiva das atividades do fio [da distribuidora] dos serviços de comercialização”. Segundo ele, o encerramento da consulta pública deixa claro quais atividades e condutas cabem a cada agente.
Open Energy
No caso do Open Energy, Ricardo Simabuku explicou que a primeira fase deve ser implementada em até um ano, conforme prazo estabelecido pela ANEEL. O sistema já está em desenvolvimento e tem a mesma lógica do open finance/open banking, das instituições financeiras.
O consumidor terá acesso aos próprios dados de consumo, seja da distribuidora ou comercializadora, através de uma plataforma da CCEE, por meio da qual poderá dar aval ao compartilhamento com as empresas. Com isso, as comercializadoras poderão desenvolver produtos específicos para aquele perfil.
A câmara terá papel central na implementação operacional do Open Energy, devendo promover ações de comunicação e intermediar os consentimentos de abertura de dados. A ela também caberá, segundo Simabuku, a hospedagem da plataforma e operação para facilitar o acesso dos dados. Outra frente já em execução é o desenvolvimento de um sistema que funcionará como um comparador de ofertas no mercado livre.
Conforme a decisão da ANEEL, a implementação será faseada. Primeiro, em até doze meses, será criada a plataforma na tecnologia “green button”, modelo similar ao sistema americano que permite a consumidores e empresas acessarem, baixarem e compartilharem seus dados de consumo de forma digital. Depois disso, haverá uma segunda fase, que poderá levar mais um ano, para integração total dos sistemas das empresas via APIs.
“Enquanto isso ainda estava na ANEEL, nós fomos adiantando muitos dos passos que agora cabem à CCEE executar. Já temos o pré-projeto, tanto do Open Energy como do comparador de preços. O que a gente precisa é avançar, como a implementação das APIs, para que tudo possa estar preparado para o consumidor ter acesso a esse green button. Estamos avançados”, disse Simabuku.
Segundo Alessandro Cantarino, da Abraceel, a proposta de Open Energy foi levada à ANEEL a partir de estudo desenvolvido pela associação junto à consultoria BIP Brasil. O projeto analisou a aplicação do conceito em mercados internacionais mais desenvolvidos, como Estados Unidos, Reino Unido, Austrália e Portugal.
“A gente conseguiu construir uma proposta customizada para o Brasil, com uma primeira fase onde o consumidor teria direito a um ambiente para acessar os dados de forma estruturada até chegar a um momento em que o consumidor possa, com uma autorização, permitir que esse dado circule entre as diversas entidades e agentes do setor. Permitindo, assim, que ele possa ter acesso a melhores ofertas e que as comercializadoras possam ofertar melhores produtos”, diz Cantarino.
