Luana Dorigon e Dimmi Amora, da Agência iNFRA
A diretoria colegiada da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) decidiu, por unanimidade, na última terça-feira (2), aplicar uma multa de R$ 765,7 mil à GRU Airport, concessionária que administra o Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos (SP), por falhas na qualidade dos serviços prestados aos passageiros.
A má prestação de serviços do maior aeroporto do país tem sido motivo de preocupação no setor, e o diretor-presidente da agência, Tiago Pereira, indicou que a multa é um alerta e que a agência pode subir o tom se não houver uma melhora na prestação dos serviços.
“É um aeroporto concedido, e a prestação de serviço tem que estar em boas condições, tem que atender ao contrato de concessão. Nós, enquanto agência, precisamos priorizar o monitoramento desse aeroporto. E, se confirmadas essas apurações e novas infrações, é importante que a agência vá subindo, gradativamente, na pirâmide de enforcement, à luz da regulação responsiva, como muito bem afirmou o diretor [Ricardo] Catanant [relator do processo]”, disse Pereira.
Segundo a ANAC, a infração ocorreu no período entre junho de 2018 e maio de 2019 e diz respeito ao “não cumprimento da disponibilidade mínima de atendimento aos passageiros em horários de pico, resultando em longas filas de espera nos processos de embarque e de inspeção”. Além disso, a empresa também foi multada em R$ 836,7 mil por não cumprir o nível mínimo de atendimento em embarques internacionais, multa essa que já foi quitada pela concessionária.
Em resposta à Agência iNFRA, a GRU Airport informou que “aguarda a intimação oficial da decisão proferida pela diretoria colegiada da ANAC para avaliar as medidas cabíveis”.
Sete processos
A concessionária possui sete processos sancionadores em tramitação na agência reguladora, decorrentes do descumprimento do contrato de concessão estabelecido em 2012, que define os parâmetros de qualidade e eficiência dos serviços a serem oferecidos aos usuários. Entre as obrigações, estão inclusos os índices de qualidade dos serviços avaliados pela ANAC, os quais não foram atendidos pela concessionária.
O diretor-presidente destacou a importância de priorizar a conclusão dos processos de apuração de eventuais novas infrações cometidas pela concessionária. “Eu acompanho o voto do relator, sobretudo a recomendação para que a SRA [Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos] priorize a conclusão dos processos de apuração de eventuais novas infrações”, disse durante a reunião.
Pereira ressaltou ainda a necessidade de garantir a segurança jurídica nos processos de fiscalização, endossando a recomendação para a análise prioritária dos processos em andamento.
“O fato que salta aos olhos é a existência de praticamente um processo de apuração por ano por falha na prestação de serviço. […] Estou bastante preocupado e, por isso, endosso tanto o voto quanto a priorização da área técnica na apuração dessas possíveis condutas para que a gente consiga trazer a concessionária para o nível de regularidade”, concluiu.
Repactuação de contrato
Recentemente, a concessionária foi classificada num ranking da própria agência com as piores notas de qualidade da prestação de serviços entre os aeroportos concedidos. A unidade é administrada num consórcio entre a Invepar e a Acsa, operadora sul-africana de aeroportos.
Em dezembro do ano passado, o MPor (Ministério de Portos e Aeroportos) encaminhou ao TCU (Tribunal de Contas da União) um pedido de repactuação do contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
A proposta é que o contrato, que se encerra em 2032, seja estendido. Como contrapartida, a concessionária incluiria em seu plano de investimentos a obrigação de investir e operar aeroportos regionais por determinado tempo. O pedido está em análise pelo tribunal de contas.
Dificuldade de avançar
Em evento na última quarta-feira (3), o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, disse que tem acontecido reuniões semanalmente. “Agora está na área técnica do TCU. Temos que aguardar.”
A proposta de renovar um contrato com uma empresa que tem uma prestação de serviços mal avaliada e ainda incluir novos aeroportos sem qualquer conhecimento ou discussão com a sociedade tem oposição forte no mercado.
Segundo apurou a Agência iNFRA, a proposta também está enfrentando muita dificuldade de avançar nas discussões dentro da Secex Consenso (Secretaria de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos) do TCU, mesmo com os limites estabelecidos pela ANAC para esse modelo, como não ampliar o tempo da concessão mais do que o período que o contrato já permite, que é de cinco anos.
