Sheyla Santos, da Agência iNFRA
O deputado Julio Lopes (PP-RJ) sugeriu nesta terça-feira (5) a criação de um fundo privado para o sistema regulador brasileiro que não comprometa o orçamento fiscal. O tema foi levantado durante audiência em comissão na Câmara dos Deputados que discutiu caminhos para o fortalecimento das agências reguladoras.
Segundo ele, o fundo seria voltado ao desenvolvimento desses órgãos, que hoje, diante de crise orçamentária, carecem de reposição de pessoal, uso de equipamentos e novas tecnologias para exercer suas funções. “Pode ser realmente uma solução importante para não haver contingenciamento, porque fundos federais têm sido sempre contingenciados”, disse o deputado à Agência iNFRA.
Segundo o parlamentar, a forma de remuneração do fundo de investimento a ser criado para ser aportado nas agências ainda seria formatada a partir de mais diálogo e entendimento com todas as agências reguladoras. “Nós vamos ter que ver a forma que nós vamos estabelecer de remuneração, mas ela é perfeitamente factível”, defendeu Lopes.
O deputado é um dos articuladores do PLP (Projeto de Lei Complementar) 73/2025, que propôs alterações na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para excluir as despesas das agências reguladoras federais das limitações de empenho e movimentação financeira.
A audiência pública realizada nesta terça atendeu a requerimentos dos deputados Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e Zé Vitor (PL-MG). Na sessão conjunta promovida pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, Minas e Energia, Saúde e Viação e Transportes, os representantes das agências, com exceção da ANCINE (Agência Nacional do Cinema) que não participou, foram unânimes ao apresentar impactos dos bloqueios e contingenciamentos orçamentários nas atividades essenciais.
As agências também alegaram aumento no escopo ao longo dos anos e defenderam maior autonomia e previsibilidade orçamentária.
Relatório conjunto
Jardim, que presidiu a sessão, recebeu da presidente da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico), Veronica Sánchez, um relatório do chamado COARF (Comitê das Agências Reguladoras Federais) que lista problemas comuns às autarquias, como demissão de colaboradores terceirizados; incapacidade de honrar contratos de prestação de serviços; incapacidade de pagar o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) para o desenvolvimento e prestação de serviços de TI (Tecnologia da Informação); diminuição da capacidade de resposta aos serviços de ouvidoria e redução nas ações de fiscalização em campo.
O deputado disse que vai levar a proposta de autonomia orçamentária e financeira das agências aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Segundo a presidente da ANA, as restrições no orçamento têm resultado em desativação de sala de situação e de até 30% dos pontos de monitoramento da Rede Hidrometeorológica Nacional. Houve, além disso, segundo ela, suspensão de programas estruturantes para a gestão de recursos hídricos e redução da capacidade de fiscalização em barragens e açudes.
No caso da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), a diretora Flávia Takafashi afirmou que a agência, que acumula déficit de mais de R$ 14 milhões para as despesas básicas, espera por mais recursos. Segundo a diretora, na hipótese de não obtenção de créditos adicionais, atividades essenciais da autarquia como realização de leilões, fiscalização e regulação poderão ser prejudicadas. “A agência tem o menor orçamento geral, só ficamos na frente da ANCINE”, comparou.
O diretor da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) Felipe Queiroz defendeu a viabilidade de a agência reinvestir integralmente as taxas de fiscalização arrecadadas. Segundo ele, o mecanismo poderia acrescentar aproximadamente R$ 100 milhões ao orçamento anual da ANTT.
Bruno Caselli, diretor-geral em exercício da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), destacou que, apesar de a autarquia ter a maior arrecadação entre as agências, o cenário para 2026 tende a ser ainda mais restritivo.
O superintendente de Administração e Finanças da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), Alberto Eduardo Romeiro Júnior, afirmou que, diante de sucessivos cortes, a agência ainda não conseguiu retomar as atividades em sua integralidade e teve de dispensar 50 funcionários terceirizados.
