Amanda Pupo, da Agência iNFRA
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) aprovou nesta sexta-feira (30) a celebração do contrato com a empresa que fará a auditoria independente para atestar os cálculos de indenização à atual concessionária do Aeroporto Internacional de Viracopos (SP). A análise externa é uma etapa necessária para o leilão que vai resultar na troca da administração do terminal, atualmente operado pela ABV (Aeroportos Brasil Viracopos S/A).
Em nota à Agência iNFRA, o órgão regulador disse também que a discussão sobre o prazo final para a relicitação do aeroporto está pendente de resolução no TCU (Tribunal de Contas da União). “Em novembro de 2024, a ANAC encaminhou a minuta do edital de relicitação atualizada e aguarda retorno para sua imediata publicação”, disse a ANAC hoje.
Em fevereiro, o TCU determinou em decisão do colegiado que o prazo para a relicitação seria 2 de junho, próxima segunda-feira. Em abril, o MPTCU (Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União) sugeriu em manifestação que essa data final fosse ajustada para 17 de agosto.
Conforme informou a Agência iNFRA, a data do colegiado para publicação do edital se aproxima com os principais atores envolvidos no processo divergindo sobre o momento em que será cobrada a realização da auditoria independente que atestará os cálculos de indenização à ABV, controlada pelo grupo Triunfo.
Em fevereiro, o relator do caso, ministro Bruno Dantas, argumentou que a divulgação das regras do leilão não deveria ocorrer sem o parecer da análise externa independente. Do contrário, seria criado um “incentivo indesejável” na disputa que definirá a nova concessionária, disse Dantas em voto acompanhado pelo plenário.
Já a ANAC tem outra posição. Ao tribunal, a agência afirmou em março que soltar o edital sem a certificação feita pela auditoria não geraria incertezas ao processo. Para o órgão, o serviço não teria o propósito de “apaziguar controvérsias”, em especial sobre a metodologia de indenização, que é tratada em arbitragem.
“[A contratação] segue seu curso regular, não havendo qualquer desvio ou falha. Nesta sexta, a ANAC aprovou a celebração do contrato com a empresa que fará o processo de auditoria e com a B3 para realizar o leilão”, afirmou a agência.
Segundo a ANAC, enquanto não houver decisão terminativa do TCU, o contrato de concessão do aeroporto segue qualificado para fins de relicitação, “motivo pelo qual a Agência trabalha para viabilizar o novo leilão e a celebração de outro contrato com um novo parceiro privado”. “Assim, a Agência está pronta para a publicação da nova licitação tão logo seja autorizada pelo Tribunal de Contas”, disse.
Após a publicação da reportagem da Agência iNFRA, o secretário nacional de Aviação Civil, Tomé Franca, encaminhou ofício à ANAC questionando sobre providências que estavam sendo tomadas em relação ao leilão.
Ainda em nota desta sexta-feira, o órgão regulador afirmou que pauta sua atuação “pelos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, boa fé e legalidade estrita”. “Tendo se submetido voluntária e proativamente à fiscalização do Tribunal de Contas da União em todos os atos praticados, sendo que jamais recebeu qualquer ressalva ou apontamento quanto à irregularidade de sua atuação”, disse a ANAC.
Prazos
A relicitação de Viracopos é um dos grandes imbróglios entre o poder público e o setor privado na área aeroportuária, um debate que se arrasta desde 2019, quando a ABV pediu para devolver o ativo. Durante os últimos cinco anos, contudo, a concessionária conseguiu se recuperar financeiramente e passou a atuar para se manter no aeroporto.
No atual governo, a situação desembocou numa tentativa de repactuação no âmbito da SecexConsenso (Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos) do TCU, que terminou sem acordo no ano passado. Uma arbitragem na qual se discutem pedidos de indenização por descumprimentos contratuais de ambos também foi retomada.
Durante as discussões na SecexConsenso, o período de quatro anos previsto em lei para relicitar a concessão chegou a ser suspenso pela Corte. Mas, sem uma resolução, o relógio voltou a contar, o que remonta ao prazo de 2 de junho.
Na manifestação que juntou ao processo em abril, o procurador do MPTCU Júlio Marcelo de Oliveira sugeriu, contudo, que essa data-limite pudesse ser postergada para 17 de agosto, num cálculo que considerou o início das tratativas de mediação no TCU (29 de setembro de 2023) e não a formalização do pedido à Corte (14 de dezembro de 2023).
Área técnica
Um parecer de abril da 3ª Diretoria da AudRodoviaAviação (Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação) do TCU concordou com os argumentos da ANAC sobre o momento da apresentação dos cálculos auditados. A área recomendou que a relicitação poderia ocorrer sem impeditivos, desde que a análise pela empresa externa fosse apresentada antes de o contrato com o futuro concessionário ser efetivado.
Foi a mesma posição do MPTCU. Ambas as áreas argumentaram ainda que não exigir o cálculo auditado no momento da publicação do edital estaria de acordo com o precedente do TCU no caso do Asga (Aeroporto de São Gonçalo do Amarante), que foi leiloado em 2023 e marcou o primeiro certame de relicitação aeroportuária.
Na instância decisória do TCU, por sua vez, há um entendimento de que a situação do Asga não deve ser replicada em Viracopos porque, diferente do que ocorreu no processo em São Gonçalo com a Inframerica, a ABV tem interesse em ficar com a concessão do aeroporto em Campinas (SP). Junto disso, avaliam, há uma discussão complexa sobre a indenização dos bens não amortizados, que opõe a ANAC e a operadora em diversas instâncias.
“Lançar o edital sem uma análise independente, ainda que não definitiva, significa criar incentivo indesejável para a precificação a menor dos ativos da União e, potencialmente, restrição à competitividade, dado que atores privados de médio porte podem recear entrar em um processo no qual as premissas não estejam seguramente estabelecidas”, afirmou Dantas em fevereiro.
