da Agência iNFRA
A diretoria da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) aprovou, na última segunda-feira (16), em reunião extraordinária um novo modelo para a fiscalização do setor de aviação civil, incluindo o setor aeroportuário e aeroviário, incentivando a regulação responsiva no órgão.
A proposta aprovada revoga a Resolução 472/2018, que regulava o tema na agência e, segundo uma análise, gerava alto volume de processos e baixa efetividade, com problemas para que as empresas reguladas cumprissem compromissos e melhorassem a prestação de serviços.
A tentativa agora é buscar um modelo em que serão dados incentivos pela agência para melhorias na prestação dos serviços, dentro do modelo de regulação responsiva, buscando uma redução da litigiosidade com os regulados e um processo administrativo mais eficaz para punições.
A proposta aprovada prevê uma nova sistemática de dosimetria de sanções, novas espécies de providências administrativas (como advertência e obrigação de fazer), melhoria de etapas processuais, revisão da dosimetria das penas e incentivos de cooperação entre regulados e a agência, de acordo com a nota técnica que baseou o voto do relator, o diretor Ricardo Catanant.
De acordo com o relator do processo, houve pequenas alterações quanto à proposta que passou por audiência pública, especialmente com melhoria da redação para dar maior clareza ao texto. Entre as mudanças, está o aumento do período para que a norma tenha validade, que será de 180 dias.
Também houve orientação por parte da diretoria para que haja treinamento específico dos servidores da agência para o tema da regulação responsiva, como forma de tornar eficaz esse instrumento regulatório, que requer maior diálogo entre reguladores e regulados, numa agência conhecida no setor por um rigor considerado excessivo em várias áreas.
E, ainda, que seja realizada uma ARR (Avaliação de Resultado Regulatório) em cinco anos, dentro de um modelo de revisão contínua dos procedimentos, melhoria nos processos de comunicação interna e com o público e também treinamento com os servidores.
“Uma das primeiras percepções por parte da equipe de projeto é que não se trata de uma mudança de procedimento, mas sim da sedimentação de uma cultura regulatória, a exigir adaptação progressiva tanto dos agentes estatais envolvidos em sua aplicação quanto dos profissionais e entes regulados atuantes no setor e responsáveis em última medida pela aplicação das regras e procedimentos definidos pelo Poder Público”, informa um trecho da nota técnica.
Reequilíbrio em Brasília e consenso do Galeão
Os diretores da agência também aprovaram um acordo para reequilíbrio do contrato de concessão da Inframérica, concessionária do Aeroporto de Brasília (DF), em decorrência de desequilíbrios causados pela Covid-19, relatado pelo diretor Luiz Ricardo Nascimento.
Em relação ao Galeão, o governo federal e a RioGaleão, concessionária do aeroporto internacional Tom Jobim (Galeão), fecharam um acordo, na segunda-feira (16), para manter a atual empresa na administração do terminal. O entendimento foi feito sob a supervisão da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex Consenso) do TCU (Tribunal de Contas da União), mas ainda precisa ser validado pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e pelo plenário da Corte.
“O MPor está trabalhando de maneira coletiva e reitera seu compromisso com o fortalecimento da aviação no estado do Rio de Janeiro, com foco no desenvolvimento econômico, geração de empregos e renda no Brasil”, informou o Ministério de Portos e Aeroportos à Agência iNFRA.
O processo ainda não é público, mas um dos principais pontos é o valor da outorga que a Changi precisa pagar anualmente para a União, de R$ 1,4 bilhão, em números corrigidos. O entendimento também pode postergar o prazo do contrato em mais cinco anos. O prazo original do contrato termina em 2039.
A Changi é a principal acionista da concessão, e o acordo pode viabilizar a saída da Infraero da concessão – que detém 49% da empresa. Procurada, a concessionária afirmou que aguardará para se manifestar após a finalização das próximas etapas do processo. A empresa “reforça seu compromisso em operar com a excelência e segurança já reconhecidas, além de atuar no desenvolvimento comercial do aeroporto, com políticas voltadas para atrair companhias aéreas, passageiros e novos negócios”, informou em nota.
