da Agência iNFRA
A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) e a Petrobras assinaram um Termo de Conciliação para adequar 335 poços marítimos às regras do RT-SGIP (Regulamento Técnico do Sistema de Gerenciamento da Integridade de Poços). O acordo, celebrado na AGU (Advocacia-Geral da União), encerra a disputa sobre os prazos para abandono permanente ou monitoramento de poços em abandono temporário e prevê a conclusão das adequações até o fim de 2030.
Pelo acordo, a Petrobras será responsável pela regularização dos 335 poços, incluindo 76 já transferidos a outros operadores, seguindo cronograma semestral baseado no grau de risco. A companhia também pagará R$ 300 milhões à ANP como medida compensatória, além de fornecer dados técnicos sobre análises de petróleo, aderir ao mecanismo de cooperação MAP (Mutual Assistance Principles) e disponibilizar ferramentas para intervenções em poços operados por terceiros.
Segundo a ANP, a solução conciliada foi considerada mais eficaz do que a aplicação de multas, por garantir a adequação dos poços, o monitoramento contínuo das intervenções e o fortalecimento da capacidade regulatória da agência para prevenção e resposta a incidentes no setor de petróleo e gás.
