Marisa Wanzeller e Dimmi Amora, da Agência iNFRA
As dificuldades da concessionária Enel para restabelecer plenamente o fornecimento de energia em São Paulo desde a última sexta-feira (3), quando uma tempestade derrubou árvores e provocou um apagão, colocaram combustível no debate político sobre o processo de renovação das concessões das distribuidoras de energia. Nesta terça-feira (7), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criticou a postura do MME (Ministério de Minas e Energia) e do TCU (Tribunal de Contas da União), durante conversa com jornalistas.
Segundo Lira, diante dos problemas das distribuidoras de energia elétrica no país, “não se pode renovar a concessão delas sem licitação, sem aprovação legislativa”. “Me diga onde, constitucionalmente, tem a previsão de que o TCU virou corte conciliadora. Onde está escrito isso? Não dá para fazer legislação em consulta. Temos um poder legislativo”, disse.
Segundo o presidente da Câmara, essa informação foi passada por ele ao presidente da corte de contas, Bruno Dantas. Ele falou ainda que os temas estão causando estranheza no legislativo.
“Algumas situações estão chamando atenção do Congresso. Essa câmara [de conciliação] do Tribunal de Contas, que do ponto de vista legislativo está avançando o sinal. Algumas decisões de lá, pelo que entendi, têm muitas chances de serem revistas ou anuladas. Essas coisas precisam ter segurança jurídica. Você não pode estar renovando concessão por conciliação”, afirmou.
Lira também disse que as agências têm levado à insegurança jurídica, que não têm ajudado no processo de concessão de serviços públicos no país.
“Tem que se encontrar um jeito de resolver essa questão”, pontou, citando problemas com a ANEEL [Agência Nacional de Energia Elétrica] e a ANTT [Agência Nacional de Transportes Terrestres], sem indicar propostas legislativas específicas, mas mostrando que será um tema da casa em 2024.
Ministro: “Proposta mais adequada”
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou nesta terça-feira (7) que a proposta encaminhada pela pasta ao TCU para renovação das outorgas das distribuidoras é “muito mais adequada” no ponto de vista de prestação de serviços que o previsto nos contratos atuais. No entanto, ele considera válida a vontade do Congresso Nacional de participar do processo.
“Eu encaminhei ao TCU uma proposta que é muito mais adequada do ponto de vista da qualidade da prestação de serviços das distribuidoras aos brasileiros e brasileiras. Um conjunto de políticas públicas do setor energético brasileiro que são a bem do Brasil, e qualquer um que se aprofundar nisso vai entender”, disse a jornalistas em evento da Abdan (Associação Brasileira para o Desenvolvimento de Atividades Nucleares).
O ministro também afirmou que “muitos contratos de privatização deixaram a desejar na cobrança da qualidade do serviço das distribuidoras”. Ele também criticou a forma “açodada” com que as privatizações no setor foram realizadas nos últimos anos.
Punição rigorosa
Silveira afirmou que distribuidora de energia em São Paulo será punida vigorosamente em caso de culpa identificada pela ANEEL.
Alexandre Silveira também destacou que as empresas responsáveis pela distribuição de energia não tiveram acesso a partes da cidade afetadas pelos eventos climáticos. Assim, seria necessário apoio da prefeitura para restabelecer o serviço.
ANEEL: Multa de 2% do faturamento
Já o diretor-geral da ANEEL, Sandoval Feitosa, afirmou que a reguladora atuará “de forma rigorosa” para que as distribuidoras de energia do estado de São Paulo cumpram os contratos de concessão e restabeleçam o fornecimento de energia elétrica.
Segundo Feitosa, as sete concessionárias de distribuição do estado (CPFL Paulista, CPFL Piratininga, CPFL Santa Cruz, EDP SP, Elektro, Enel SP e Energisa Sul-Sudeste) serão fiscalizadas, podendo sofrer penalidades caso sejam cabíveis. “As penalidades podem chegar até 2% do faturamento da empresa”, informou a jornalistas após a reunião.
Questionado sobre a possibilidade de caducidade de uma concessão, o diretor-geral ressaltou que esse seria um processo complexo, visto que “uma concessão de 30 anos é feita com bases muito sólidas para permitir que a empresa invista durante 30 anos”.
O diretor também ressaltou que técnicos da ANEEL e da Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo) estão em diligência de fiscalização, acompanhando o processo de recomposição do serviço. “Sendo já solicitadas a abertura formal de processos de fiscalização por empresa para apuração de responsabilidades, avaliação dos procedimentos de recomposição do serviço e aplicação das sanções cabíveis”, destacou.
Projeto de Lei
O autor do PL (Projeto de Lei) 4.831/2023, que trata das diretrizes para renovação das outorgas, João Carlos Paolilo Bacelar Filho (PL-BA), afirmou à Agência iNFRA que apresentará pedido de urgência à matéria até esta hoje (8). Se aprovado o pedido, o PL não precisará tramitar pelas comissões e vai direto a plenário.
O parlamentar apresentou o projeto em 4 de outubro. Dentre as razões, ele elenca a qualidade do serviço prestado pelas distribuidoras, que em muitos estados estaria insatisfatória, na sua avaliação.
“Você vê algumas concessões extremamente problemáticas. Amazonas Energia, a Light no Rio de Janeiro, a Coelba na Bahia, com graves problemas, então seria muito importante estabelecer novas regras”, pontuou na ocasião. “Aquelas que não estejam enquadradas no novo arcabouço legal, não terão suas concessões renovadas.”
Agora, o parlamentar avalia que o apagão em São Paulo corrobora com sua proposta. “Congonhas estava sem energia no domingo à noite, mais de 48 horas depois da chuva, em um momento em que estava o mundo todo focado no Brasil. Que triste exemplo estamos dando para o mundo”, disse.
Em concordância com Lira, João Bacelar avaliou que o TCU tenta “usurpar” o poder do Congresso Nacional: “Vamos respeitar o quadrado do TCU assim como ele também respeite a nossa subcomissão, e não vamos deixar que o TCU usurpe o poder em hipótese alguma aqui”, afirmou durante reunião da subcomissão da CME (Comissão de Minas e Energia), na Câmara, que discute a renovação das outorgas, ainda em setembro.
A renovação das distribuidoras de energia não está tramitando na Secretaria de Consenso do TCU. No momento, há um processo de fiscalização do órgão no MME sobre se as normas para renovar as concessões estão sendo cumpridas, de acordo com uma fonte do órgão, que não se pronunciou oficialmente sobre as declarações do presidente da Câmara.
