Rafael Bitencourt, da Agência iNFRA
O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) trabalha na conclusão do relatório sobre a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, prevista no PL (Projeto de Lei) 2.780/2024. Em entrevista à Agência iNFRA, o parlamentar antecipou algumas das mudanças sugeridas no projeto e afirmou que o seu parecer “está pronto”, mas, para torná-lo público, precisa ter um último encontro de alinhamento com o MME (Ministério de Minas e Energia).
“Acho que eu avancei muito significativamente no parecer, mas tenho um compromisso com o ministro Alexandre [Silveira] que tem sido muito atencioso comigo e vice-versa. Já fizemos boas parcerias na formulação de normas para o setor, e quero manter isso”, disse Jardim.
A tramitação do PL na última quinta-feira (18) foi marcada por expectativas positivas geradas com a aprovação do regime de urgência e, logo depois, pela frustração com a ordem da Mesa Diretora de submeter a proposta a ciclo de debate e votação em comissão especial, sem mais encurtar o caminho com apreciação direta em plenário. Jardim, pelo menos, seguirá como relator, o que era esperado pelos parlamentares que aguardam a aprovação do projeto.
Fontes do setor de mineração que acompanham o debate sobre o projeto avaliam que a aprovação do regime de urgência tende a estimular o governo a avançar na negociação com o Congresso sobre a nova política. Nos últimos meses, Silveira disse que considerava o envio de uma MP (Medida Provisória), previamente acertada com o Legislativo, para garantir a eficácia imediata das medidas. Já nas últimas declarações, o ministro afirmou que, antes de tomar uma decisão, irá submeter o assunto ao CNPM (Conselho Nacional de Política Mineral).
Mudanças propostas
Em entrevista à Agência iNFRA, Jardim apresentou três sugestões de acréscimos à proposta da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos:
- Incluir a categoria dos minerais “essenciais para a transição energética”, além dos críticos e estratégicos. São cinco: lítio, cobre, níquel, grafita e elementos de terras raras;
- Criar a isenção tributária para pessoas físicas e jurídicas que comprarem ações de mineradoras na fase inicial de exploração – “junior companies” ou “junior minings” – dentro do modelo conhecido como “Flow-Throw Shares”, sendo inspirada na proposta canadense e adaptada à realidade brasileira; e
- Estimular o desenvolvimento da “mineração urbana” para melhor aproveitar o lixo eletrônico descartado com a estratégia de recuperação e reinserção dos minerais críticos desses equipamentos na cadeia produtiva.
Minerais essenciais
Jardim ressalta que, apesar de pouco falada, a política para estimular a exploração de minerais estratégicos no Brasil já existe, criada pelo governo anterior. Contudo, ele considera que, dado o enfoque mais abrangente, o programa atual não deu atenção devida ao grupo de cinco minerais classificados como “essenciais para a transição”. E cita que, entre os os 26 projetos aprovados pelo Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos, 14 são dedicados à exploração de ouro e minério de ferro – estes são considerado importantes para nova fase da indústria, mas não estão no centro da disputa geopolítica relacionada a transição energética e tecnologias de ponta.
Se essa proposta do relator for acolhida, os minerais lítio, cobre, níquel, grafita e terras raras terão a análise de projetos e incentivos econômicos específicos. Isso, segundo Jardim, não diminuirá a importância de minerais que também têm um nível elevado de “criticidade” na avaliação do governo brasileiro, como é o caso do potássio usado na produção de fertilizantes. Existe o interesse de reduzir a importação do insumo usado na produção agrícola. Isso já levou o MME a marcar posição sobre a necessidade de valorizar os minerais relacionados à segurança alimentar na nova política.
Flow-Through Shares
A isenção de IR (Imposto de Renda) no investimento de pessoas e empresas em papéis das junior minings já constava em outro projeto (PL 5.424/2023), de autoria também do deputado Zé Silva. Ele é presidente da FPMin (Frente Parlamentar da Mineração Sustentável). Com essa iniciativa, Jardim espera reforçar os investimentos no setor via mercado de capitais.
“Precisando acertar isso com o governo porque estamos falando de estímulos fiscais e tributários para as empresas. Nos inspiramos um pouco na experiência do Canadá de apoio às empresas juniores na etapa mais desafiadora da mineração. Elas operam exatamente no momento de maior risco do negócio”, disse Jardim, em entrevista à Agência iNFRA.
Mineração urbana
Questionado se a mineração urbana seria tratada no parecer, Jardim confirmou que irá incluí-la, pois o assunto tem ganhado relevância no debate mais amplo sobre sustentabilidade em todas as etapas de comercialização de bens minerais. O deputado já vinha fazendo referências ao tema em artigos assinados por ele.
“Nosso projeto vai versar sobre isso sim. E o conceito que usamos é de economia circular como forma de concretizar parte da nossa Política Nacional de Resíduos Sólidos”, disse o parlamentar, lembrando que também foi relator desse marco legal há 16 anos. “Hoje, nós temos um descarte não organizado, não padronizado, de eletrônicos e tudo mais. A ideia é dar uma organicidade a isso”, acrescentou. Segundo ele, faltam estímulos econômicos para desenvolver a mineração urbana no país.
O relator do PL ressalta que países europeu já se destacam na recuperação de minerais críticos extraídos de placas de circuito, computadores, eletrodoméstico e smartphones, buscando inclusive a compra de sucata no exterior. “Até agora, temos colocado tudo num contêiner e mandado como esse lixo, que considero valioso, para fora do país. A nossa ideia é estabelecermos aqui um mecanismo de processamento desse material”, afirmou.
Outros incentivos
Jardim admitiu que já recebeu pleitos específicos de empresas e entidades do setor nessa reta final de elaboração do parecer. Ele, contudo, não quis detalhar o que será, ou não, incorporado à última versão. O parlamentar afirmou que trocou ideias sobre a alternativa de uso do direito de lavra como garantia na tomada de empréstimos – a falta de garantia se tornou uma queixa generalizada do setor – e criação de um fundo garantidor. “Não está descartada essa hipótese”, disse o relator, sobre o fundo.
A Agência iNFRA apurou que as mineradoras ainda têm reivindicado: incentivos para que grandes companhias coloquem recursos nos fundos de fomento que apoiam as junior minings; novos estímulos para as etapas de beneficiamento dos minerais críticos; e mecanismo de rastreabilidade dos minerais críticos e estratégicos.
