da Agência iNFRA

O deputado federal Arnaldo Jardim afirmou, na última terça-feira (15), durante o painel de abertura do evento “Futuro das Concessões e PPPs”, que “precisamos de contratos vivos, com normas e determinados pilares, mas que tenham a capacidade de aprender com a evolução”. Para isso, citou alguns destaques que devem ser modificados nas leis de concessões e PPPs.

Um dos principais dispositivos que está em discussão para ser incluído na proposta é o contrato por adesão, que permitirá que, após uma licitação feita, outros entes possam aderir ao edital com as mesmas condições. Esse dispositivo tem sido o principal ponto de divergência da proposta, admitiu o deputado.

A ideia é permitir que, para determinados tipos de parceria, uma concessão possa ser utilizada por outras cidades. Os defensores da proposta indicam que isso pode acelerar PPPs em cidades de pequeno e médio porte, que têm baixa capacidade para estruturar projetos. Os opositores alegam riscos para a execução contratual.

Sobre o assunto, Jardim explicou que a ideia inicial era simplificar as concessões padrão nos âmbitos federal, estadual e municipal. Em ocasião das críticas, afirmou que “ainda estamos nos debruçando em prós e contras disso. O esforço de simplificar e desburocratizar é permanente, e acho que esse instituto pode a ele servir. Mas se ele depois [vier a] ter deturpações, nós precisamos, na lei, preveni-la ou, se difícil, prevenir, podemos rever isso. Eu não tenho compromisso com o erro”.

Estabelecer prazos e condicionantes para fazer o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos também foi pontuado como necessário pelo deputado. Ele afirmou que dialogou com o TCU (Tribunal de Contas da União) sobre esse assunto e que há compreensão dos órgãos de controle sobre a necessidade de definir marcos para essa ferramenta, evitando que ela seja usada de forma postergatória.

A recuperação judicial das concessionárias também foi destacada. A proposição veda essa prática, com o intuito de impedir que empresas detentoras de concessões usem esse instrumento em situações de dificuldades financeiras. Nesse ponto, o deputado acredita que é preciso flexibilização em alguns aspectos para que o poder concedente possa intervir em caso de necessidade, tenha condicionantes definidas para saber como fazer isso e uma premissa de tempo estabelecida.

Outros dispositivos mencionados foram a definição de vínculos claros de aportes financeiros, em se tratando da possibilidade de aplicação de recursos públicos em concessões comuns, e o estabelecimento de contas vinculadas para aumentar o leque de garantias para as PPPs.

Jardim também mencionou a aprovação do PL 2.159/2021, que trata do licenciamento ambiental no Brasil. “O nosso projeto disso não pode tratar, mas nós vamos dar um passo no projeto [de licenciamento ambiental]. Espero ter a acolhida na Câmara, para retirar aquilo que é a vinculação de responsabilidade culposa aos nossos analistas ambientais, o que tem sido um estímulo ao chamado apagão das canetas”, assinalou. Sua participação no painel de abertura pode ser conferida neste link.

Senador diz que, com concessão, ponte não teria caído

O vice-presidente do Senado, senador Eduardo Gomes, afirmou que a Casa está preparada para discutir o novo projeto da Lei de Concessões e PPPs, e que deve ser feito um esforço mútuo para permitir o aperfeiçoamento da matéria.

Essa dinâmica é necessária, segundo o senador, porque um projeto de concessão pode perdurar por volta de oito mandatos presidenciais e que uma estruturação mal feita ou um normativo que não estimule o investimento pode resultar em tragédias. Ele deu como exemplo a queda da ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, que liga os estados do Tocantins e do Maranhão, em janeiro deste ano, que estava com uma estrutura precária.

“Toda uma economia fragmentada em uma artéria importante para o transporte do país, que juntava várias regiões, encontra-se agora interrompida. Eu tenho certeza de que se tivéssemos ali uma PPP ou um investimento pontual (…) nós não teríamos essa tragédia”, destacou o senador, cuja fala está disponível no link.

Gomes também mencionou a urgência de se desenvolver, no Congresso Nacional, um modelo de acompanhamento mútuo de projetos, no que ele classificou de “inteligência legislativa”. “Nós não fazemos o dever de casa quanto à inteligência legislativa, mas não podemos mais passar por um processo que 10, 15, 20 projetos concorrem entre si para não resolver coisa nenhuma. (…) Precisamos, na Câmara e no Senado, de um processo de acompanhamento mútuo, e vou sugerir isso para o presidente Davi Alcolumbre”, afirmou o senador.

Ministro pede discussão sobre seguros

Fechando o painel de abertura, o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, destacou que o PL 7.063/2017 está em discussão desde 2017 e que o país poderia ter tido mais investimentos internacionais, se a nova regra já estivesse aprovada. Ele destacou ainda que, com a aprovação desse normativo, será possível dar previsibilidade para o investimento no Brasil nos próximos anos e pontuou que esse atraso na revisão da lei de concessões e PPPs se deu pelo empenho em outras pautas.

“A crítica ao Congresso Nacional é permanente, mas para fazer justiça ao Legislativo, nós tivemos avanços significativos nos últimos 10 anos, com a aprovação das reformas trabalhistas e da previdência, da autonomia do Banco Central, do marco legal do saneamento e outros”, destacou o ministro, cuja apresentação pode ser vista neste link.

Outro tema apontado por Silvio Costa Filho foi a necessidade de se discutir os seguros das concessões, principalmente em um contexto de desastres ambientais, como o que ocorreu no ano passado, no Rio Grande do Sul. O ministro afirmou que os seguros de muitos projetos não foram feitos com planejamento estratégico e é preciso olhar para isso na proposta.

Além disso, afirmou que é preciso dar segurança para que o servidor público faça o próprio trabalho sem medo de ser penalizado pelo TCU (Tribunal de Contas da União), e incluir temas da agenda ambiental no PL 7.063/2017, desburocratizando a concessão de licenças ambientais. Para esse último tópico, o ministro deu o exemplo do derrocamento do Pedral do Lourenço, uma obra que espera há décadas pelo licenciamento ambiental para ser iniciada.

Em 2022, o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) chegou a dar a licença prévia para a obra, com diversas exigências a serem cumpridas antes da licença de instalação. No ano passado, com o atendimento de algumas dessas determinações, o Ibama sinalizou que a licença definitiva para a obra seria concedida, o que ainda não aconteceu. Sem a retirada dessa área de pedras no Rio Tocantins, o local fica inavegável durante os seis meses de seca do ano.

País precisa de investimentos, diz CEO da Via Appia

O encontro, organizado pela Agência iNFRA, foi patrocinado pela Via Appia Concessões, concessionária de rodovias com atuação nos estados de São Paulo e Minas Gerais, e co-organizado pelo escritório Queiroz Maluf Reis Sociedade de Advogados.

O CEO da Via Appia, Brendon Ramos, lembrou, em sua participação na abertura, que o país tem necessidade de investimentos em infraestrutura e que um marco novo, que consiga atrair investidores, é o que o Brasil precisa. “O evento é o futuro das concessões e PPPs, mas podemos ler como futuro da infraestrutura, do desenvolvimento econômico, dos nossos filhos e dos nossos netos”. Confira neste link.

A sócia-fundadora do Queiroz Maluf Reis Sociedade de Advogados, Leticia Queiroz, lembrou que, ao longo dos 30 anos da lei de concessões, estima-se que o país teve R$ 5 trilhões em investimentos privados para desenvolvimento da infraestrutura nacional. “As concessões são uma política de Estado”, lembrou a advogada, indicando que a realidade mudou, o que leva à necessidade de modernização do marco. Veja a fala de Leticia neste link.