Marisa Wanzeller, da Agência iNFRA
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado adiou a deliberação do PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 365/2022, que susta decisão da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) referente a instituição do sinal locacional nas tarifas de transmissão de energia. O projeto, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), derruba regra que faz com que as usinas mais distantes dos consumidores paguem mais pelo uso da rede.
Houve pedido de vista coletiva, puxado pelo líder do PT na casa, senador Rogério Carvalho (SE), após a leitura do relatório do senador Cid Gomes (PSB-CE) pela constitucionalidade da matéria. O presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), disse que a matéria retornará à pauta após as sabatinas de autoridades.
O relator entendia que “o ambiente estava maduro” para votação e informou que o projeto tem o apoio do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD). Contudo, o líder do PT apresentou voto em separado pela rejeição do PDL.
‘Mudança estrutural’
Cid Gomes alega em seu relatório que a norma da reguladora, embora tenha como justificativa um “suposto aprimoramento da alocação de custos e a busca por eficiência na expansão da rede”, afetará de forma assimétrica o desenvolvimento regional do país. Segundo o senador, estudos dão conta que o sinal locacional aumenta a tarifa de transmissão para geradores de energia das regiões Norte e Nordeste em até 70%, enquanto reduz em cerca de 40% para a região Sul do país.
“Essas alterações não se limitam a uma simples revisão tarifária: elas reconfiguram o mapa da geração elétrica nacional (…). O resultado prático seria uma mudança estrutural na política de desenvolvimento energético e regional, com concentração de investimentos em torno dos grandes centros consumidores do Sudeste e retração do dinamismo industrial e tecnológico das regiões mais dependentes da expansão das energias limpas no País”, diz o relatório.
Curtailment
Já o líder do PT, Rogério Carvalho, afirma em seu voto que a norma aplicada pela ANEEL em 2022 não tem impedido que as usinas de fontes renováveis se instalem nas regiões Norte e Nordeste, como argumentam o relator e o autor da matéria.
Carvalho também argumenta que “um dos principais desafios que afligem os geradores renováveis, principalmente da região Nordeste”, é o corte de geração (curtailment), “ocasionado principalmente por excesso de geração de energia”. “A redução das tarifas de transmissão aos consumidores, proporcionada pela nova metodologia aprovada pela ANEEL, poderá ajudar a mitigar esses cortes na medida em que atrai novos consumidores para as regiões Norte e Nordeste”, diz o voto em separado.
Consumidores
Nota assinada por associações do setor que representam grandes consumidores de energia, transmissoras, distribuidoras, comercializadores e autoprodutores também argumenta que, desde sua implantação, o sinal locacional “reduziu o custo para os consumidores em 18 estados da federação, sobretudo das Regiões Norte e Nordeste”.
Além disso, o documento diz que “a eventual aprovação do PDL pode gerar a necessidade de uma Revisão Tarifária Extraordinária e imediata de todas as tarifas de energia elétrica do país”, levando a um aumento do custo de energia para os consumidores do Norte e Nordeste.
* Matéria alterada às 11h24 da quarta-feira (5) para atualizar as informações.
