apresentado por Abcon Sindcon
Os vetos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental podem impactar os prazos para a universalização dos serviços de água e esgoto no Brasil, previstos no Marco Legal do Saneamento. O tema foi discutido no último dia 26 de agosto, em um dos painéis da primeira edição do evento “Conexões Saneamento”, organizado pela Abcon Sindcon (Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto), em parceria de mídia com a Agência iNFRA.
“Infelizmente, o licenciamento virou um instrumento de conflito jurídico, quando deveria ser um instrumento para assegurar medidas mitigadoras e compensatórias e garantir os investimentos necessários”, afirmou a secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais, Marília Carvalho.
O governo vetou 63 dispositivos do texto do Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental, convertido na Lei 15.119/2025, entre eles a adoção de procedimentos simplificados de licenciamento e a prioridade na análise de projetos de saneamento básico. Segundo Marília, os prazos legais de manifestação dos órgãos intervenientes continuam sendo um dos gargalos para o avanço de grandes obras.
Alta demanda
Outro ponto levantado no debate foi a pressão sobre o setor privado. O CEO da Sabesp, Carlos Piani, destacou que a competição por recursos está mais acirrada diante da agenda de universalização. Ele lembrou que, apesar de o saneamento demandar obras menos complexas em comparação a outros setores, o volume de investimentos exigido até o prazo legal de 2033 tem levado à escassez de fornecedores.
Piani também citou a inflação e os juros elevados como fatores que encarecem o custo de capital necessário para cumprir as metas de universalização.
Projetos
Na avaliação do CEO da GS Inima, Paulo Roberto de Oliveira, os projetos de saneamento submetidos ao mercado estão mais estruturados, mas ainda carecem de informações detalhadas. Ele citou como exemplo a concessão da água de reúso no Espírito Santo, que só foi leiloada após uma remodelação. A GS Inima venceu a disputa na B3.
“Para a iniciativa privada precisamos de projetos realmente consistentes. Ainda falta ao poder concedente oferecer dados qualificados e detalhados”, afirmou.
Fernando Passalio, presidente da Copasa, a estatal de saneamento de Minas Gerais, contou que o estado é heterogêneo, o que cria dificuldades para a execução dos investimentos em saneamento e, por isso, o estágio tem várias estratégias para alcançar as metas de universalização.
Segundo ele, a companhia neste ano quintuplicou o volume de investimentos em relação a 2019 e deve passar dos R$ 3 bilhões em 2026, o que também leva a dificuldades com os fornecedores. “O único setor que é obrigado por lei a crescer no Brasil é o saneamento básico. Nenhuma outra lei obriga um setor a ter estrada, creche, ensino”, lembrou Passalio, explicando a corrida por fornecedores. “Se atingirmos o status de empresa privada, vamos ter mais agilidade em relação a capex.”
Tarifa Social
Sobre a tarifa social, Nazareno Marques, diretor interino da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico), defendeu que o benefício precisa estar atrelado a fontes de custeio claras, com reequilíbrio econômico-financeiro garantido. “A gente tem uma diretriz clara na lei, que é o reequilíbrio econômico-financeiro. Se não houver, é possível pensar em outras formas para suavizar custos, como extensão de prazos contratuais”, disse.
Marques também ressaltou a necessidade de aprimorar a base de dados para identificação correta do público-alvo. “Hoje temos menos beneficiários do que poderíamos alcançar, comparando com cadastros como o CadÚnico e o BPC [Benefício de Prestação Continuada]. Estamos trabalhando na qualificação das informações para dar sustentabilidade ao modelo.”
