Governo e Senado acertam projeto com “refis” para multas das agências reguladoras

Elisa Costa e Leila Coimbra, da Agência iNFRA

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), finaliza junto ao governo federal os dispositivos de um PL (Projeto de Lei) que deverá contemplar um “Refis” para as multas impostas pelas agências reguladoras às empresas fiscalizadas por elas. O Refis é um programa para a regularização de débitos com descontos e parcelamento.

As conversas estão avançadas, e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), será o relator da matéria, que abordará um escopo maior: aumentar a arrecadação e compensar a desoneração da folha de pagamento. Para o Senado, a busca por soluções é considerada urgente.

O PL será o 1.847/2024, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), que trata do pacote de compensação da desoneração dos setores da economia. A ementa original do projeto não contempla a medida, que deverá ser acatada como emenda, disseram fontes.

A ideia do “Refis” das agências é arrecadar um montante que possa ajudar a compensar pelo menos parte do que o governo deixará de arrecadar com a desoneração da folha de salários de setores da economia e municípios com até 156 mil habitantes. A proposta ainda deve passar pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

A intenção é de que a medida possa estimular o pagamento das multas com redução de juros, fazendo com que o setor produtivo busque equacionar os valores nas agências reguladoras. Para o presidente do Senado, essa fonte de compensação pode resultar em uma grande arrecadação para o Estado brasileiro.

Outras medidas para o aumento da arrecadação, também presentes no PL, ainda estão em estudo. Dentre elas, repatriação de recursos no exterior, uso de montantes esquecidos no sistema financeiro, depósitos judiciais que não encontraram seus destinatários e atualização de ativos financeiros no Imposto de Renda.

Devolução
Em junho, Pacheco devolveu ao Executivo a MP (Medida Provisória) 1.227/2024, que restringia a compensação de créditos de PIS/Cofins das empresas. O intuito era compensar descontos da folha de pagamento, contudo a medida aumentaria a cobrança de impostos.

Segundo o senador Efraim Filho, a MP não foi bem recebida pelo Congresso. Isso porque, de um lado, poderia entregar resultados, mas, por outro lado, o aumento de alíquota sobrecarregaria o setor produtivo. Na procura de outra alternativa, o debate sobre o refinanciamento das multas avançou.

Abatimento de tarifas
O PL terá que mudar a legislação para que as multas das agências sejam destinadas ao Tesouro. Atualmente, pela lei vigente, as multas aplicadas pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) aos agentes vão para a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) para abater as tarifas de energia.

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