Luiz Araújo, da Agência iNFRA
A transferência do trecho do Morro dos Cavalos da concessão da Arteris Litoral Sul (BR-101/116/376-PR/SC) para a Via Costeira (BR-101/SC), da Motiva, deverá incluir também o chamado “Eixão”, segmento entre o quilômetro 74 da BR-101 e o início do Contorno de Florianópolis. A informação foi confirmada pela secretária nacional de Transporte Rodoviário, Viviane Esse, durante audiência pública realizada na terça-feira (2) pela CI (Comissão de Infraestrutura) do Senado.
A costura é feita após o governo e a Arteris não alcançarem um acordo de repactuação sobre a Litoral Sul no âmbito da SecexConsenso do TCU (Tribunal de Contas da União), por onde essa solução estava sendo dialogada – mesmo que demandasse tratativas em paralelo com a Motiva. Lá, o Ministério dos Transportes também tentava promover uma repactuação profunda sobre o contrato da Litoral Sul. Sem consenso, a solução para o Morro dos Cavalos e o “Eixão” se dará numa frente e a remodelagem da concessão precisará ser tocada em outra frente.
Em abril, o Ministério dos Transportes já havia confirmado que, mesmo sem o acordo fechado, manteria a estratégia de retirar o Morro dos Cavalos da Arteris e transferi-lo para a Motiva Via Costeira. Agora, com a inclusão do novo trecho referente ao “Eixão”, a solução em discussão passa a abranger 67 quilômetros da rodovia. Viviane afirmou que as duas concessionárias já concordaram com o encaminhamento e discutem apenas os valores finais de indenização e reequilíbrio econômico-financeiro.
O superintendente de Concessão da Infraestrutura da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Marcelo Fonseca, informou durante a audiência que as negociações para viabilizar a transferência dos dois trechos vêm ocorrendo de forma contínua, com expectativa de assinatura dos dois termos aditivos no segundo semestre. “Temos realizado reuniões semanais com a Motiva e com a Arteris para tratar dos termos dessa transição”, disse.
Fonseca afirmou que a ANTT está tratando o Morro dos Cavalos e o “Eixão” como um único projeto. Segundo ele, a proposta preliminar prevê mais de 40 intervenções associadas ao trecho intermediário da BR-101, embora os projetos ainda precisem de detalhamento adicional. No caso do Morro dos Cavalos, porém, a intenção é avançar com definições mais precisas desde o início devido à dimensão dos investimentos envolvidos.
Contrato da Litoral Sul
Além da reorganização dos trechos da BR-101, a audiência tratou de propostas em análise para enfrentar os demais gargalos da concessão da Litoral Sul após a tentativa de repactuação frustrada. A preocupação do governo é com o nível de serviço crítico da rodovia, cujo contrato com a Arteris vai até 2033. Segundo a secretária de Transporte Rodoviário, o próximo passo será analisar a proposta que a concessionária se comprometeu a apresentar até o dia 20 deste mês, contendo uma lista de obras e investimentos para as etapas seguintes.
Ela ressaltou que o governo tem cobrado maior maturidade dos estudos. “Até então, apenas 23% das obras possuíam projeto executivo. Solicitamos que esse percentual chegue a pelo menos 50% até este mês”, afirmou.
Ao comentar as alternativas, Fonseca explicou que a primeira opção consiste em uma revisão quinquenal mais restrita. Nesse modelo, seriam promovidos reequilíbrios específicos e incluídas obras emergenciais dentro do prazo remanescente do contrato. “A lógica seria aproveitar os cerca de seis anos restantes da concessão para executar aquilo que for possível dentro da capacidade tarifária existente”, disse.
A segunda alternativa seria uma renegociação mais ampla, nos moldes do que vinha sendo discutido anteriormente na SecexConsenso. Segundo o superintendente, esse caminho permitiria incorporar um conjunto mais robusto de investimentos para enfrentar os problemas de capacidade da BR-101 catarinense, mas exigiria uma extensão relevante do prazo contratual.
Fonseca ponderou, contudo, que essa solução enfrenta obstáculos regulatórios importantes. Ele lembrou que atualmente não existiria cobertura institucional na mesma medida em que é proporcionada pela SecexConsenso, “nem com a mesma governança que conferia segurança jurídica ao processo”. A secretaria do TCU não admite rediscussões de casos que não chegaram a um consenso, o que impede o retorno da Litoral Sul para aquele ambiente.
Segundo Fonseca, o contrato atual veda expressamente a prorrogação e, caso a alternativa mais abrangente seja escolhida, será necessário construir novos mecanismos regulatórios e buscar algum tipo de apreciação ou diálogo institucional com o TCU.
Críticas às novas concessões
Durante a audiência desta terça-feira, representantes de entidades empresariais e lideranças políticas de Santa Catarina manifestaram forte oposição a pontos centrais dos estudos de viabilidade para as novas concessões das rodovias federais (lotes 1 e 3) durante audiência pública. Os estudos estão em fase de consulta pública aberta pela ANTT.
As principais reclamações concentram-se na insuficiência de trechos de duplicação imediata, no uso excessivo de terceiras faixas como solução paliativa e na adoção de um modelo de “gatilhos” de tráfego considerado tardio para o início de obras estruturantes.
Em resposta às críticas sobre o modelo de concessão, Viviane defendeu que a proposta atual prioriza a modicidade tarifária para evitar que o valor do pedágio se torne um “inibidor ao desenvolvimento econômico”. Segundo ela, a opção por gatilhos de tráfego em vez de duplicações imediatas em toda a extensão é uma estratégia para realizar obras conforme a necessidade real, alegando que iniciar o contrato com todas as intervenções elevaria excessivamente a tarifa de largada.
