Marco do TRIP é aprovado com alterações nas janelas de abertura de mercado

Jenifer Ribeiro, da Agência iNFRA

O marco regulatório do Trip (Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros) foi aprovado pela diretoria da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), na reunião de diretoria de 21 de dezembro, com alterações no modelo de janela de abertura para os mercados denominados principal e subsidiário.

O texto permite a abertura gradual no mercado chamado de principal – 10% no primeiro ano até chegar a 25% a partir do quarto ano – e a entrada de novas empresas em janelas excepcionais para locais atendidos por apenas uma empresa ou não atendidos.

Prevê também o uso preferencial do método de sorteio, que vai acontecer quando tiver mais empresas interessadas em um mercado do que disponibilidade de credenciais durante as janelas de abertura. Para o diretor relator da matéria, Luciano Lourenço, esse é um critério “mais equânime e alinhado ao escopo regulatório, visando em especial a celeridade da autorização”.

Mais janelas
Durante a deliberação, foi incluído ao voto do relator uma sugestão feita pelo diretor-geral da agência, Rafael Vitale. Ele pediu para que fosse permitida a entrada de autorizatárias nas janelas anuais em todos os mercados com conceitos distintos.

Na minuta levada à votação pelo diretor Luciano Lourenço, os mercados subsidiários – que apresentam menos volume de passageiros – não seriam classificados. Vitale justificou a proposta afirmando que assim será possível estimular a concorrência e diminuir eventual judicialização.

Com isso, os mercados principais continuam com a mesma regra gradativa no nível 1, que é o mais elevado; para os mercados subsidiários de nível 1 seria permitido o ingresso de mais um operador anualmente. No caso dos níveis 2 e 3, as regras seriam as mesmas para os mercados principal e subsidiário. No nível 2, onde as receitas não cobrem os custos de operação, seria permitido o ingresso de um operador se o mercado for monopolista, e para o nível 3, que é considerado totalmente inviável economicamente, não seria possível entrar nenhum operador.

Críticas
No voto, Luciano Lourenço também rebateu críticas feitas ao marco legal do setor, pontuando que o normativo foi amplamente debatido e divulgado para o público externo, que o marco vai trazer um “incremento positivo de competitividade e uma abertura real dos mercados” e que a proposta apresentada não vai restringir novas linhas. Essa posição foi acompanhada pelos demais diretores.

Em nota, a Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia) pontuou que não teve acesso à minuta do marco desde a versão que foi a audiência pública, que foi disponibilizada em julho deste ano, e que “a resolução aprovada aparentemente mantém o atual oligopólio das grandes viações no setor e trava a entrada de novas empresas considerando critérios de viabilidade econômica”.

A assessoria da Buser, que também se posicionou via nota, afirmou que o marco deixará o mercado fechado por no mínimo dois anos e que a aprovação do normativo próximo ao recesso de Natal é um “movimento que vemos como uma tentativa de deixar uma importante decisão para o ‘apagar das luzes’ antes do recesso, dificultando críticas no Parlamento e questionamentos jurídicos em função do recesso judiciário”.

Procurada pela reportagem, a Abrati (Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros) não deu retorno até o fechamento desta edição.

Construção Fico
A diretoria negou provimento ao recurso interposto pela Vale que pedia para suspender a decisão da agência de iniciar a contagem em março deste ano do prazo de cinco anos para que o trecho entre Água Boa (MT) e Mara Rosa (GO) da Fico (Ferrovia de Integração Centro-Oeste) seja concluído. A construção da ferrovia é uma contrapartida à renovação da EFVM (Estrada de Ferro Vitória a Minas).

No mês passado, foram feitos três mutirões promovidos pela concessionária em conjunto com a Infra S.A. para desapropriar as áreas onde será construída a estrada de ferro. Como resultado, foram liberados 93,98 quilômetros de área. Tendo em vista o novo cenário, o diretor-geral da ANTT afirmou que a agência está otimista com o andamento das obras da Fico durante o ano que vem e que esse não era o entendimento da agência no início deste ano.

Pagamento antecipado
Foi retirado de pauta, pelo diretor relator do processo, Felipe Queiroz, a matéria que trata do requerimento apresentado pela Rumo de inserção de cláusula contratual que faculte a realização do pagamento antecipado das parcelas vincendas do contrato da Rumo Malha Sul.

O diretor justificou a decisão afirmando que não tinha conhecimento de que na quarta-feira (20) a empresa havia respondido pergunta da agência afirmando que tem interesse em se manter adimplente em relação às obrigações contratuais. Isso porque o entendimento da área técnica da ANTT no momento é de negar o requerimento, levando em consideração que as concessionárias só podem apresentar pleitos se estiverem em dia com todas as obrigações contratuais, o que não acontece com a Rumo Malha Sul.

Revisão de tarifa
Na reunião, a diretoria também aprovou as revisões ordinárias e extraordinárias e os reajustes da tarifa básica de pedágio de quatro contratos. A matéria que tratava sobre esse assunto do contrato da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A foi retirada de pauta.

Para a concessionária Autopista Planalto Sul S/A foi aprovado um reajuste de 8,22% na tarifa básica de pedágio, aumentando o valor de R$ 7,30 para R$ 7,90. Para a ViaBahia Concessionária de Rodovias S/A, o preço nas praças P1 e P2 passarão para R$ 3,50, e nas praças P3 a P7 para R$ 6,10.

Como matérias extrapauta foram incluídos os reajustes da rodovia EcoSul, com previsão de aumento da tarifa em 3,72% – com isso, o preço do pedágio vai de R$ 18,60 para R$ 19,60 –, e para a Autopista Fernão Dias, que terá aumento de R$ 2,80 para R$ 2,90.

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