Ministério de Portos e Aeroportos manda ao TCU pedido para repactuar concessão do aeroporto de Guarulhos

Dimmi Amora e Jenifer Ribeiro, da Agência iNFRA

O ministério de Portos e Aeroportos encaminhou ao TCU (Tribunal de Contas da União) pedido para repactuar o contrato do Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP), o maior do país.

A proposta foi recebida pelo órgão de controle no início desta semana e está na fase de admissibilidade para ser tratada dentro da Secretaria de Solução Consensual e Prevenção de Conflito do órgão, confirmou uma fonte do tribunal.

A unidade é administrada pela Invepar em consórcio com a empresa sul-africana Acsa (Airport Company South Africa), que venceu o leilão de 2012 com uma proposta de outorga de R$ 16,2 bilhões ao longo do contrato. A concessão tem prazo até 2032, pouco mais de nove anos de contrato.

O pedido de repactuação da unidade foi enviado antes de outras concessões aeroportuárias que estavam em negociações para também tentar uma repactuação negociada, como o Aeroporto de Viracopos (SP) e o do Galeão (RJ).

A proposta de Viracopos está, segundo uma fonte da pasta, muito próxima de ser enviada ao órgão de controle, faltando detalhes para a finalização do modelo de acordo. No caso do Galeão, o processo ainda é considerado inicial, com pouco avanço da empresa em relação a uma proposta concreta para a reformulação.

O envio da proposta de renegociação do acordo de Guarulhos tem relação com o novo modelo de investimentos em aeroportos regionais que o ministro Silvio Costa Filho está propondo. Conforme mostrou a Agência iNFRA em novembro, a ideia é incluir investimentos em aeroportos regionais nos contratos dos grandes aeroportos que têm outorgas a pagar.

Em troca desses novos investimentos, haveria o que está sendo chamado de uma espécie de retrofit desses contratos que não estão em situação de inadimplência ou em vias de entrar, mas que também não estão em situação confortável, segundo uma fonte.

Guarulhos, Viracopos e Brasília (DF) foram os três primeiros grandes aeroportos concedidos no país, em 2012, num modelo de concessão que depois acabou levando a muitos problemas para a gestão contratual. O aeroporto de Brasília também negocia entrar no modelo de repactuação.

O fato de haver contratos antigos que nos leilões seguintes foram modernizados é outra das justificativas que técnicos estão usando para defender a repactuação dessas unidades.

Outras conciliações
O setor de aeroportos já teve contratos levados ao TCU para uma tentativa de conciliação, as concessões dos aeroportos de Cuiabá (MT) e Confins (MG). No primeiro caso, houve acordo sobre troca de investimentos obrigatórios previstos e a proposta foi encaminhada ao relator do processo, ministro Vital do Rêgo, para análise.

No caso do aeroporto mineiro, governo, agência reguladora e concessionária não chegaram a um acordo sobre mudança nos investimentos obrigatórios e o processo deverá ser arquivado.

Passagens áereas
O plano com medidas, formulado pelas companhias aéreas, com o intuito de diminuir os custos das passagens aéreas, será lançado hoje (18), às 11h, na sede do Ministério de Portos e Aeroportos.

A informação foi dada pelo ministro na última quinta-feira (14), após participação no evento “Infraestrutura: Caminhos para a transição sustentável”, promovido pelo Moveinfra.

O objetivo é que a Gol, a Azul e a Latam apresentem no dia tanto esse plano quanto um programa com bonificações para os passageiros. No mês passado, quando essa medida foi anunciada, a VoePass também havia mostrado interesse em formular medidas a fim de reduzir o custo das passagens, mas, pelo que apurou a Agência iNFRA, ela não entregou nenhum documento ao ministério.

A pasta trabalha para que, após a apresentação das medidas, as propostas sejam analisadas em um grupo de trabalho dentro do ministério. A iniciativa não foi considerada obrigatória e portanto nenhuma empresa será punida por não apresentar o plano.

Há também tentativas de buscar junto à Petrobras uma nova forma de a empresa precificar o QAV (combustível de aviação) no Brasil. Segundo uma fonte ligada ao tema, não seria a forma pedida pelas empresas aéreas, de não considerar os custos de importação do produto. O trabalho é tentar que a empresa reduza a volatilidade do preço do QAV.

Risco anticoncorrencial
O ministro explicou ainda que as apresentações acontecerão em momentos separados, porque o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) não permite que empresas apresentem o plano de forma conjunta por risco de prática anticoncorrencial.

Devido ao evento de divulgação do plano pelas companhias aéreas será preciso adiar o lançamento do programa Navegue Simples, que estava marcado para acontecer também nesta segunda-feira, na sede da Casa Civil. Com isso, a expectativa é que essa apresentação seja adiada para janeiro.

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