Gabriel Vasconcelos, Marisa Wanzeller e Geraldo Campos Jr., da Agência iNFRA
O PL (Projeto de Lei) 4.881/2023, que tramita no Senado Federal e destina recursos da privatização da Eletrobras para abater tarifas de energia elétrica nos estados amazônicos, sofre resistência dentro do MME (Ministério de Minas e Energia). Os técnicos da pasta veem potencial desvirtuamento de recursos destinados ao fundo chamado Pró-Amazônia Legal (Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins), que tem saldo superior a R$ 900 milhões e deve alcançar quase R$ 4 bilhões pagos pela Eletrobras até 2032. Mas o universo de recursos previstos pelo PL é ainda maior, por também considerar aportes futuros da empresa na CDE (Conta de Desenvolvimento Energético).
Segundo fontes do governo, o Pró-Amazônia Legal já tem ações iniciadas que ficariam ameaçadas com a realocação dos recursos. O programa, gerido pelo CGPAL (Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal), tem duas destinações legais atualmente: 1) aportes em projetos que reduzem os custos de geração de energia nos sistemas isolados; 2) obras para melhorar a navegabilidade dos rios Madeira e Tocantins. Pela lei de privatização (Lei 14.182/2021), a Eletrobras é obrigada a aportar R$ 295 milhões anuais no fundo, valor que vem sendo corrigido pela Selic ao longo dos anos.
À Agência iNFRA, o autor do projeto, senador Lucas Barreto (PSD-AP), reconheceu que o texto é anterior à criação do Pró-Amazônia Legal e disse que há conversas com o governo, que deseja harmonizar a proposta com o programa para ter maior controle sobre a destinação dos recursos.
“A solução passa pelo governo apresentar uma alternativa. Mas não pode ficar como está hoje. Meu estado, o Amapá, tem 54% da população abaixo da linha da pobreza, mas uma das tarifas mais altas, sendo que geramos mais energia do que consumimos. O projeto traz justiça não só para o Amapá, mas para a maior parte dos estados da Amazônia Legal”, diz Barreto.
O projeto em questão foi apresentado em 2023, quando a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) discutia um reajuste tarifário de 44% para a distribuidora de energia do Amapá. Na época, o governo editou a MP (Medida Provisória) 1.212, que autorizou o uso do fundo setorial da Amazônia também para modicidade tarifária, permitindo a liberação de R$ 224,3 milhões para abatimento nas tarifas do Amapá. No entanto, o texto da MP não foi transformado em lei.
Em linhas gerais, o texto prevê que 60% do recursos que a Eletrobras deve alocar no fundo voltado à região amazônica e outros 60% dos recursos que a empresa aporta anualmente na CDE sejam destinados para redução da conta de luz dos estados da região com mais de 60% de seu território coincidente com reservas indígenas e unidades de conservação. Na Amazônia Legal, diz Lucas Barreto, somente Rondônia ficaria fora do enquadramento do PL. Mas, segundo fontes, o governo pleiteia que só áreas de preservação federais sejam computadas, o que pode limitar mais o alcance do texto, deixando outros estados de fora.
Trata-se de um potencial bilionário de recursos. Isso porque além dos R$ 4 bilhões que o fundo da Amazônia deve alcançar em 2032, o projeto traz a possibilidade de usar também os aportes da Eletrobras na CDE, cujo saldo a pagar é estimado em cerca de R$ 18 bilhões em valores presentes, segundo fontes do setor. Assim sendo, o uso de 60% de ambas as fontes de receita levaria a uma cifra de R$ 13,2 bilhões para a modicidade na região Norte.
Por ora, apurou a Agência iNFRA, a preocupação mais imediata dos técnicos do MME é com os valores controlados pelo CGPAL, visto que, em função da antecipação por meio de securitização, os aportes na CDE só devem voltar a ser repassados em 2028. Apesar da resistência, a pasta ainda não consolidou um posicionamento interno, disseram fontes.
Tramitação
O PL está na CI (Comissão de serviços de Infraestrutura do Senado) sob a relatoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM). O texto chegou a ser pautado na última reunião da comissão, realizada na semana passada, mas foi retirado a pedido do governo sob o compromisso de ser discutido na reunião de terça-feira (23). O relatório de Valério, já publicado, é favorável ao texto, sem grandes modificações até o momento.
Mesmo assim, interlocutores disseram que há acordo para que o projeto continue fora da pauta da CI nesta semana. Ele é terminativo na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), que pode alterá-lo, mas o governo entende que a discussão do mecanismo proposto deve acontecer ainda na fase da CI. Depois das duas comissões, se aprovado, o texto vai à Câmara.
Especialistas ouvidos pela Agência iNFRA entendem que o PL deveria ter a tramitação interrompida, uma vez que a MP 1.300 – aprovada na última semana – já apresenta mecanismos para abatimento das tarifas na região Norte do país. Cálculos preliminares do setor mostram que, segundo o texto aprovado, a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) terá entre R$ 9 e 10 bilhões para modicidade tarifária no Norte e Nordeste, a partir da repactuação do UBP (Uso de Bem Público, um royalty pago pelas hidrelétricas).
Segundo Fabio Lima, diretor executivo da Absae (Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia), que defende a revisão do texto, os projetos atuais do fundo da Amazônia focam soluções estruturais para a redução permanente da CCC (Conta de Consumo de Combustível), segundo maior encargo da CDE, e não devem ser modificados em prol de abatimentos de tarifa em uma região e limitados no tempo.
“Os projetos definidos pelo CGPAL têm caráter estrutural e um efeito multiplicador positivo para todo o país”, afirma Lima. A Absae projeta que, para cada R$ 1 investido segundo as diretrizes atuais, haveria redução de R$ 1,70 na CCC. As prioridades do programa na área de energia são interligações de sistemas isolados, substituição de térmicas a diesel por fontes renováveis (o que inclui soluções de armazenamento), eficiência energética e redução de perdas.
