Luiz Araújo, da Agência iNFRA
O novo sistema de cobrança por passagens em pedágio sem cancelas, o chamado free flow, no qual os motoristas passarão a ser notificados no aplicativo CNH do Brasil, começa a funcionar nesta segunda-feira (24). A promessa é que todos os motoristas serão informados em até 24 horas de que passaram por um local pedagiado, em rodovias federais ou estaduais, e possam ter acesso a um site oficial de pagamento do pedágio da concessionária.
A medida é uma das etapas do processo no qual o governo tenta equalizar os problemas iniciais de implantação do sistema free flow, que gerou 3,7 milhões de multas a usuários que não pagaram no prazo previsto os valores pela passagem de pedágio. A avaliação é de que não havia uma forma adequada para informar aos usuários que eles precisavam pagar pedágio nas rodovias que não tinham as praças físicas tradicionais. Por isso, as multas pelo pagamento fora do prazo ou não pagamento foram suspensas em abril. Quem quitar até novembro os pedágios referentes a essas multas passadas ficará isento das punições (quem já pagou a multa, poderá pedir ressarcimento).
Com a centralização na CNH do Brasil, o Ministério dos Transportes, que vai fazer um anúncio oficial na B3, em São Paulo, na segunda-feira, espera que o alcance das informações sobre as cobranças chegue a praticamente todos os motoristas, de modo oficial. Das 89 milhões de pessoas habilitadas no país, 62 milhões já baixaram a CNH Digital. A expectativa é de que esse número cresça a partir de campanhas de comunicação. Aliado a outros sistemas de pagamento, como as tags, a avaliação é que será possível garantir uma comunicação adequada à grande maioria dos usuários.
A integração dos sistemas das concessionárias com a plataforma do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) está praticamente concluída. Segundo o ministro dos Transportes, George Santoro, 14 das 15 concessões que operam com free flow no país já estavam totalmente integradas até o fim da tarde desta quinta-feira (20). “Se até segunda resolver, aí fica 100% integrado”, afirmou à Agência iNFRA.
A regularização do sistema de notificação do free flow, após uma série de ações que ameaçavam a implantação no país, é considerado uma etapa essencial para a continuidade do programa de concessões rodoviárias. Governos tiveram que colocar um pé no freio no modelo diante de queixas da população que acabaram atraindo discursos políticos contra sua implantação.
Uma praça de pedágio custa mais que o free flow tanto em termos de implantação como para a operação. Ter custos mais baixos, além da possibilidade de poder ampliar o número de pagantes, ajuda a reduzir os valores de pedágio, o que tem sido uma barreira para novos projetos, em especial nas regiões menos desenvolvidas do país.
“Agora vou ter a possibilidade de efetivamente essa política virar uma realidade, com custos cada vez menores. Isso vai fazer com que os projetos mais difíceis possam ser viabilizados. O free flow é muito mais simples, muito mais objetivo e tem um custo de operação muito menor”, afirmou Santoro.
Novo sistema
O free flow substitui as praças de pedágio por um pórtico, uma estrutura equipada com câmeras, sensores e antenas que identificam os veículos sem necessidade de parada ou redução de velocidade. Para quem possui tag, a tarifa é debitada automaticamente; nos demais casos, a placa é identificada e a cobrança fica disponível para pagamento.
A partir de segunda-feira, o processo de pagamento ficará mais simples para quem não utiliza tag. Antes da integração, os motoristas precisavam identificar por conta própria qual concessionária administra o trecho percorrido e procurar seus canais para verificar e pagar a cobrança. Agora, em 24 horas, o usuário que tiver o aplicativo da CNH do Brasil vai ser notificado da passagem pelo pórtico.
Caso reconheça a cobrança e não tenha ocorrido o pagamento automático por tag, será direcionado ao canal definido pela concessionária para quitar a tarifa. “Ele vai clicar na passagem e vai saber onde terá que buscar a informação de pagamento”, explicou Santoro. O pagamento para quem não tem a tag, portanto, não será realizado dentro da plataforma CNH do Brasil.
A partir da passagem pelo pórtico, o prazo para pagamento da tarifa é de até 30 dias. Até 17 de novembro, há um período de transição para os motoristas e, por isso, os valores do pedágio vão poder ser quitados até lá. Caso não sejam quitados, o sistema entenderá que houve “evasão de pedágio”, o que gera a multa prevista no Código de Trânsito Brasileiro (R$ 195,23 mais cinco pontos). Se o motorista não reconhecer a passagem pelo free flow, poderá contestá-la no próprio aplicativo.
Segundo o ministro, os dados históricos de todas as passagens pelo free flow, inclusive as que foram cobradas de quem usa tag, serão disponibilizados na CNH do Brasil para que os usuários possam verificar eventuais débitos e conferir se reconhecem as cobranças.
Crise
A decisão de suspender a aplicação de multas por evasão de pedágio foi tomada em abril, após forte pressão do Congresso Nacional. Os parlamentares diziam haver um número crescente de reclamações de usuários, que alegavam desde desconhecimento sobre a forma de cobrança até dificuldades para acessar os canais de pagamento das concessionárias. Em três anos de operação, foram registradas 3,7 milhões de multas por falta de pagamento ou pagamento além do prazo previsto, que atualmente é de 30 dias.
Um projeto de lei para suspender por um ano as multas pelo não pagamento do pedágio eletrônico foi aprovado pela Câmara em 2024, mas parou no Senado após o compromisso do Executivo de buscar uma solução por meio de regulamentação. Em abril, o governo decidiu suspender as penalidades por 200 dias, parte destinada à integração das informações à CNH do Brasil.
Até 16 de novembro, além de poderem quitar pendências e questionar débitos anteriores, caso considerem que houve erro na identificação do veículo ou que não trafegaram pelo local indicado, também será possível recuperar multas antigas já pagas. Esse procedimento, contudo, tem outro rito. Os eventuais ressarcimentos precisam ser solicitados diretamente ao órgão responsável pela autuação.
Avanço do sistema
Santoro reconheceu que a reação dos usuários exigiu uma revisão da estratégia antes de avançar com a expansão. “Tive que dar um passo atrás para resolver essas questões para, na sequência, depois dessa fase, lançarmos uma política de comunicação”, afirmou o ministro. O ministro avalia que o início da operação unificada pelo aplicativo do governo abre espaço para uma nova fase de expansão do free flow. Segundo ele, a regulamentação e a integração aumentam a segurança jurídica e reduzem o custo necessário para localizar e cobrar usuários sem tag.
As concessionárias não tinham acesso direto aos dados dos veículos. Era necessário pedir os dados ao Serpro e posteriormente receber o endereço para envio da cobrança, muitas vezes de valores menores que o custo de obter a informação e enviar a notificação de cobrança, custo que inicialmente era estimado em R$ 10,00, segundo o ministro.
O diretor-presidente da ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias), Marco Aurélio Barcelos, afirmou que a solução da CNH do Brasil para o free flow envolveu um intenso trabalho das concessionárias de rodovias, do Serpro e da Senatran. “É um passo significativo para a consolidação do free flow no Brasil, e uma maneira inteligente de integrar dados de milhões de passagens em um aplicativo único, acessado por dezenas de milhões de pessoas”, defendeu o representante das concessionárias.
