da Agência iNFRA
A modicidade tarifária e a competitividade dos portos estão entre as causas de preocupação da maioria dos participantes que apresentaram contribuições na AP (Audiência Pública) 08/2024 da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), realizada nesta segunda-feira (10), para discutir proposta que faz uso de regra aeroportuária para ampliação de investimento em portos.
A audiência trata de alterações em duas resoluções da agência: a Resolução 85, acerca de procedimentos para EVTEA e recomposição de equilíbrio econômico-financeiro de arrendamentos e instalações em portos organizados, e a Resolução 61, que padroniza a estrutura tarifária das administrações portuárias e trata de procedimentos de reajuste. A agência receberá contribuições por escrito até 19 de junho.
Com as mudanças, a agência quer permitir que autoridades portuárias públicas e privadas possam fazer investimentos em infraestrutura para ampliar a capacidade dos portos, com cobranças específicas para financiar o projeto, a chamada proposta apoiada. Essa permissão trouxe preocupação ao setor sobre possíveis aumentos de tarifas para os operadores portuários.
A representante da ATP (Associação de Terminais Portuários Privados) no encontro, Angélica Vettorazzi, sugeriu que sejam privilegiadas medidas de reequilíbrio econômico-financeiro menos custosas, como redução no valor das tarifas, mudança no prazo de concessão e redução de custos logísticos. Ela afirmou que a Resolução 61 pode ser aprimorada prevendo a participação de detentores de contrato de adesão na elaboração da proposta apoiada.
Representante da Abratec (Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres), Guilherme Monteiro também defendeu que seja dada preferência a alternativas de recomposição que menos onerem os usuários. Monteiro ressaltou que, quanto mais competitivas forem as tarifas, mais fácil será atrair cargas para o complexo portuário. Na mesma linha, Caio Morel, diretor-executivo da Abratec, disse ainda ter uma “pequena preocupação” quanto ao capítulo 5A, que trata da concessão dentro do ambiente de reequilíbrio.
O vice-presidente do IBDRE (Instituto Brasileiro de Direito Regulatório), Thiago Valiati, afirmou que a proposta apoiada pode ampliar a capacidade dos portos brasileiros, mas externou preocupação quanto ao fato de o procedimento ser “muito burocrático”. Ele ainda sugeriu que a proposta estabeleça um quórum específico em relação ao voto qualificado.
O advogado Victor Vanelli sugeriu a criação de um instituto do reequilíbrio cautelar para evitar que desequilíbrios contratuais se agravem ao longo do tempo, a exemplo de resolução da Secretaria de Parcerias de Investimentos do estado de São Paulo.
Posição da ANTAQ
Na avaliação do gerente de Regulação Portuária da ANTAQ, Sandro Monteiro, a questão do reequilíbrio cautelar é “bem controversa”. O gerente disse ainda que a agência vai estudar uma possibilidade de ordenação dos métodos de reequilíbrio no artigo 17C e ressaltou que a participação consensual do concessionário na negociação já está prevista no mesmo artigo.
Em relação aos TUPs (Terminais de Uso Privado), o gerente disse que o tema é “bastante contorverso”, visto que o TUP é uma instalação fixa fora do porto organizado. “Não vejo como ele estaria integrado como parte interessada em termos de usuário, mas aguardo a manifestação da ATP”, afirmou. Ele negou haver excesso de burocracia nas resoluções.
Renildo Barros, superintendente de Outorgas da agência, afirmou que haverá momento específico para discutir o formato em que o reequilíbrio de contrato de arrendamento e concessão é feito. O relator do processo, diretor Alber Vasconcelos, frisou que a proposta apoiada obrigatoriamente tem de ouvir o arrendatário.
