Marília Sena, da Agência iNFRA
O Congresso Nacional deve analisar em breve o PLP (Projeto de Lei Complementar) 73/2025, que propõe alterações na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para excluir as despesas das agências reguladoras federais das limitações de empenho e movimentação financeira. A expectativa foi apresentada pelo deputado Júlio Lopes (PP-RJ) que está articulando a proposta nas duas casas.
Pelo texto do projeto, despesas custeadas por recursos próprios, como taxas de fiscalização ou fundos específicos, não poderão sofrer cortes ou bloqueios orçamentários. Júlio Lopes afirma que a proposta já recebeu apoio da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, além de deputados, senadores e da maioria dos diretores das agências reguladoras.
Nas últimas semanas, os 11 diretores das agências reguladoras reuniram-se em um almoço no Senado Federal para discutir a tramitação do projeto. Segundo Júlio Lopes, a matéria está “bem encaminhada” e aguarda apenas inclusão no calendário da Casa. O texto deve ter como articulador no Senado o senador Laércio Oliveira (PP-SE), autor da proposta.
A necessidade do PL emergiu após a aprovação da LOA (Lei Orçamentária Anual), que reduziu os repasses às agências reguladoras, continuando uma tendência de cortes nos últimos anos. Algumas autarquias informaram à Agência iNFRA, que os valores aprovados são insuficientes para honrar contratos vigentes até o fim de 2025, o que pode levar a cortes obrigatórios e paralisação de serviços hoje prestados pelas autarquias.
A falta de recursos próprios também é criticada por limitar a autonomia das agências reguladoras, que acabam dependentes dos ministérios aos quais são vinculadas.
André Seixas, presidente da Logística Brasil, defende o PLP 73/2025 como fundamental para que a regulação dos setores de infraestrutura possa ser eficiente. A proposta vem sendo discutida desde o ano passado na Câmara dos Deputados, inclusive com a realização de uma audiência pública em 2024 que reuniu associações do setor de infraestrutura.
ANTAQ com arrecadação
Nas próximas semanas, devem ocorrer reuniões com a ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) para estruturar um GT (Grupo de Trabalho). O objetivo é viabilizar a criação de um fundo financeiro para a agência, fortalecendo a proposta legislativa. Isso porque a agência não tem arrecadação própria de recursos nos serviços que presta.
Entre as possibilidades em estudo está a destinação de um percentual do AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante). “Assim, não haveria impacto direto nas empresas, mas outras opções ainda estão em análise para evitar sobrecarga aos regulados”, explicou Seixas.
O presidente da associação destacou ainda que a medida pode aumentar a segurança jurídica no país: “O Estado não mais opera os serviços, mas regula a iniciativa privada em setores sob sua competência. A expectativa é que o texto seja votado ainda neste ano”, concluiu.
