Regra de reajuste tarifário do saneamento básico vai a consulta pública com sugestão de indexação pelo IPCA

Sheyla Santos, da Agência iNFRA

A diretoria da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) aprovou na última segunda-feira (13), em reunião da diretoria colegiada, o relatório de AIR (Análise de Impacto Regulatório) e a abertura de consulta pública sobre a NR (Norma de Referência) de reajuste tarifário para serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O trabalho técnico propôs a adoção do IPCA como índice para reajuste tarifário.

O relator do processo, diretor Filipe Sampaio, afirmou que o objetivo geral da proposta é minimizar fragilidades do processo de reajuste tarifário a fim de contribuir com a sustentabilidade econômico-financeira da prestação do serviço. Os problemas com reajustes nos contratos de saneamento são considerados entre os maiores desafios para a prestação adequada do serviço.

Empresas relatam que os reajustes não são aplicados dentro das regras dos contratos, especialmente em momentos de proximidade de ciclos eleitorais ou quando há elevações bruscas de tarifa, o que acaba afetando o equilíbrio e gerando dificuldade para a realização dos investimentos. 

Para enfrentar esse problema regulatório e equilibrar interesses do prestador de serviço, do consumidor e do poder público, o texto da ANA prevê cinco objetivos específicos: instituir parâmetros comuns a serem observados pelas ERIs (Entidades Reguladoras Infranacionais); tornar mais simples e compreensível o processo de reajuste tarifário; aumentar a previsibilidade; minimizar riscos à judicialização; e promover alinhamento da tarifa à capacidade de pagamento dos usuários.

A solução considerada mais adequada apresentada pela área técnica da ANA consiste na proposição de um índice único com aplicação de indicador de desempenho com metodologia de reajuste tarifário, observada a definição contratual anteriormente pactuada. Uma segunda análise revelou, então, o IPCA como o índice de reajuste que apresentou maior pontuação.

Mitigação de riscos
Os técnicos da ANA apontaram ainda medidas para mitigar possíveis riscos que possam comprometer a adoção da nova resolução.

“Foram apontadas medidas como instituir, na NR, mecanismos e procedimentos que promovam a adoção de reajuste das tarifas de forma automática, criar metodologia de reequilíbrio para eventos extraordinários, adotar indicadores de desempenho e qualidade definidos na NR de indicadores, e instituir mecanismos de homologação tácita pela ERI na NR”, explicou Sampaio.

Avaliação de efetividade
O relator ressaltou que a agência também traçou na norma estratégias de monitoramento, com a definição de dois indicadores para avaliar a efetividade do instrumento regulatório – um para contratos de programa e prestação direta e outro para contratos privados.

“Para contratos de programa e prestação direta é um indicador que meça a proporção de entidades cadastradas que publicaram regulamentos aderentes à NR em relação ao total das entidades cadastradas que já tiveram seu prazo de verificação iniciado”, explicou.

“Para contratos privados futuros, é um indicador que meça a proporção do número de contratos futuros licitados, ou proveniente de desestatizações que estejam aderentes à NR em relação ao total de contratos futuros licitados, ou provenientes de desestatizações”, acrescentou.

Segundo Sampaio, a AIR aprovada está em conformidade com os requisitos do Programa de Qualidade Regulatória da ANA. A consulta pública ficará aberta pelo período de 45 dias. Será marcada uma audiência pública, em data a ser definida posteriormente. O voto do relator foi seguido pelos demais membros da diretoria.

Região hidrográfica do Paraguai
Na mesma reunião, a diretoria da ANA aprovou a declaração de Situação Crítica de Escassez Quantitativa dos Recursos Hídricos na Região Hidrográfica do Paraguai. A resolução, que ainda será publicada, terá vigência até 31 de outubro deste ano, podendo ser prorrogada. Se as condições melhorarem, a declaração pode ser suspensa. Acesse mais informações neste link

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