Beatriz Kawai, da Agência iNFRA
O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou nesta quarta-feira (11) que o Ministério das Cidades aperte as regras que condicionam o acesso de municípios a recursos federais para o setor de saneamento ao cumprimento do marco legal de 2020. Municípios que estão recebendo recursos para o saneamento poderão ser afetados pela decisão. Veja o acórdão.
A ordem partiu após a avaliação de uma auditoria sobre aplicação dos comandos da Lei 14.026/2020, o Marco Legal do Saneamento. Ele estabeleceu nove requisitos relacionados à regularidade da prestação de serviços de saneamento como condicionantes para que a União possa repassar recursos de qualquer natureza – inclusive financiamentos de órgãos públicos – para o setor.
O objetivo das exigências é incentivar os municípios a aderirem aos comandos da legislação federal. Mas a avaliação aprovada pelo TCU identificou baixo nível de implementação dos instrumentos previstos no marco e enfraquecimento do condicionamento do acesso aos recursos.
Na prática, para o órgão, isso afrouxaria a aplicação dos mecanismos que têm por objetivo final fazer com que 99% da população tenha acesso à água tratada e 90% a esgotamento sanitário até 2033. O marco do saneamento foi aprovado na gestão Jair Bolsonaro com forte incentivo para que os municípios fizessem parcerias com o setor privado para a execução dos investimentos.
Na atual gestão de Lula, houve tentativas de mudar as diretrizes do marco para evitar uma privatização mais ampla de empresas estatais. Uma das críticas do atual governo era a imposição de condicionantes para repassar recursos, o que, nessa visão, prejudicaria municípios menores e dificultaria ainda mais a universalização do serviço.
Pela decisão do TCU, o Ministério das Cidades terá que adotar, no prazo de até 180 dias, providências para adequar a regulamentação do artigo 50 do marco legal – que é responsável por condicionar a alocação de recursos federais. A área técnica do tribunal observou que a regulamentação atual passou a afastar a incidência das condicionantes em duas modalidades de execução orçamentária: as ações executadas diretamente por órgãos e entidades da União e aquelas implementadas por meio de descentralizações de crédito via TED (Termo de Execução Descentralizada).
“A meu ver, assiste razão à unidade técnica ao apontar que tal interpretação não encontra respaldo no texto legal […] A exclusão dessas aplicações do alcance do art. 50 reduz sensivelmente o potencial indutor do dispositivo legal e aumenta o risco de financiamento de operações não aderentes às diretrizes estruturantes do setor”, escreveu o relator do processo, ministro Jorge Oliveira.
Assim, a Resolução Cisb 8/2025, que trata do tema, terá de ser readequada para que as condicionantes de acesso a recursos também alcancem essas modalidades de execução do orçamento. Em razão dos impactos que isso pode ter para municípios com déficit de investimentos, o TCU admitiu um período de transição.
A pasta terá de apresentar ao tribunal plano de ação que contemple a identificação dos municípios e dos recursos programados nessas modalidades que não atendam às condicionantes e que seriam impactados até 2033. O plano de ação deve conter um regime de transição, com etapas e termo final definido, para a aplicação das condicionantes aos instrumentos celebrados após a vigência da nova regulamentação, bem como o tratamento a ser conferido aos empreendimentos já iniciados, de modo a preservar sua continuidade.
“A extensão das condicionantes a modalidades de execução até então excluídas por ato normativo expresso poderá alcançar municípios que concentram as maiores fragilidades institucionais […] Esses dispositivos impõem que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime, sem ônus anormais ou excessivos aos atingidos, e que sejam considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor”, destacou o relator.
Capacidade econômico-financeira
O TCU também determinou que a regulamentação deverá contemplar a verificação da comprovação da capacidade econômico-financeira com base nos resultados oficiais das avaliações efetuadas pelas entidades reguladoras e disponibilizadas pela ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico), com registro do prestador e dos contratos ou municípios abrangidos. A capacidade econômico-financeira é um dos requisitos que, se descumprido, indicariam a necessidade de se fazer a concessão do serviço ao setor privado.
Segundo o relator do processo, a auditoria constatou que as regras vigentes atualmente excepcionam, para fins de acesso a recursos federais, grande quantidade de municípios atendidos por companhias estaduais que comprovaram capacidade econômico-financeira para manter a prestação dos serviços, mas com controvérsias acerca da adequação jurídica de arranjos adotados para manutenção dessas prestações.
“Sem ingressar no mérito das discussões atualmente submetidas ao Poder Judiciário, é possível concluir que tais exceções reduzem, em alguma medida, o potencial de indução da política pública voltada à consolidação da regionalização concebida pelo marco legal”, escreveu Oliveira.
Os demais achados do TCU indicam ainda que, seis anos após a edição do marco legal, uma parcela relevante dos municípios ainda não implementou adequadamente os instrumentos estruturantes necessários à universalização do abastecimento de água e do esgotamento sanitário.
A auditoria também apontou que o Sinisa (Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico), principal instrumento legalmente destinado à coleta, sistematização e disponibilização de informações do setor, deixou de coletar, em seu ciclo de 2025, os dados específicos relacionados à regionalização dos serviços. Procurado, o Ministério das Cidades não retornou até o fechamento desta edição.
