STF estipula prazo de 48 horas para autoridades prestarem informações após Eletrobras alegar que decisões judiciais extrapolaram decisões da corte

da Agência iNFRA

O ministro Alexandre de Moraes, relator da RCL (Reclamação) 64901 da Eletrobras, deu um prazo de 48 horas para que as autoridades envolvidas na suspensão da AGE (Assembleia Geral Extraordinária) da companhia prestem informações ao STF (Supremo Tribunal Federal). A intimação foi publicada por meio de despacho nesta quarta-feira (3).

A AGE estava convocada para o dia 29 de dezembro de 2023 e deveria deliberar a incorporação de Furnas pela Eletrobras. No entanto, atendendo a um pleito da Asef (Associação dos Empregados de Furnas), o TRT (Tribunal Regional do Trabalho) e o TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) emitiram duas decisões que suspenderam a assembleia por 90 dias.

Em 30 de dezembro, a Eletrobras entrou com uma reclamação no STF a fim de suspender as decisões proferidas e reforçou o pedido nesta terça-feira (2). A companhia alega que houve “usurpação de competência perpetrada pela autoridades reclamadas, que extrapolaram por completo os limites da decisão proferida pelo Exmo. Ministro Nunes Marques”, relator da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que questiona pontos da privatização da Eletrobras.

Nunes Marques determinou que o processo vá para a CCAF (Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal) por 90 dias para tentativa de solução amigável entre a empresa e a União, que requer maior participação no conselho.

Nesta terça-feira (2), a Eletrobras comunicou ao mercado que uma nova liminar do TJRJ concedeu parcialmente um pedido da companhia e permite que a AGE ocorra após o dia 10 de janeiro, antes mesmo da apreciação do processo pelo STF. A companhia ainda disse estar “adotando todas as medidas cabíveis para a preservação de seus interesses”.

À suprema corte, a companhia ressaltou que a “incorporação vem sendo conduzida de forma adequada e diligente pela Eletrobras e por Furnas a fim de observar todas as exigências legais e regulatórias impostas para sua efetivação, que não será consolidada até que todas as condições suspensivas sejam efetivamente atendidas”. A Eletrobras ainda ressaltou que todas as decisões da AGE acerca da incorporação seriam reversíveis, não representando risco às associações dos trabalhadores, ou à conciliação orientada pelo STF.

“Segurança Energética”
O MME (Ministério de Minas e Energia) disse que o ministro Alexandre Silveira tem articulado para que a subsidiária não seja incorporada à Eletrobras, segundo o Valor Econômico em reportagem publicada nesta terça-feira (2) . “Como mineiro, ele entende que Furnas, que foi criada ainda por Juscelino Kubitschek, é um patrimônio dos brasileiros e importante para segurança energética”, afirmou a pasta.

Veja o despacho emitido nesta quarta-feira (3) aqui neste link.

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