Congresso Nacional aprecia vetos à Lei das Ferrovias depois de dois anos da sanção do marco
Jenifer Ribeiro, da Agência iNFRA O Congresso Nacional votou, na última quarta-feira (4), em sessão conjunta, os vetos à Lei das Ferrovias. Uma tentativa de acordo, que foi construída horas antes da votação, vinha sendo costurada há quase dois anos, desde a sanção da matéria em 2021. Os vetos que foram derrubados tratam do direito de passagem; dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental; da permissão à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro a concessionárias afetadas pela prestação de serviço de autorizações em sua […]
iNFRADebate: Segurança jurídica nos contratos de concessão e a responsabilidade do administrador pelo descumprimento do contrato
Bernardo Strobel Guimarães* Se existe um dogma indisputado no que se refere aos contratos com a administração – notadamente os de concessão – é a necessidade de se prestigiar a segurança jurídica. Contudo, tra il dire e il fare c’è di mezzo il mare. Reduções tarifárias na base de canetadas, negativa de acolhimento de pleitos […]
São Paulo aumenta aporte inicial, reduz contraprestação e tarifa para tentar viabilizar o trem intercidades
Dimmi Amora, da Agência iNFRA Após conversas com potenciais investidores, o governo de São Paulo alterou na semana passada o edital para a concessão do TIC (Trem Intercidades) e ampliou o prazo para a realização do leilão, que passou a ser previsto para 29 de fevereiro de 2024, informou o secretário de Parcerias em Investimentos, Rafael Benini. A principal mudança, de acordo com o secretário, é a ampliação do aporte do estado na fase de construção do projeto, estimada em sete anos, que passou […]
Governo e Câmara estão em negociações para retomar PL alterando as leis de concessões e PPPs
Dimmi Amora, da Agência iNFRA O governo federal e a Câmara dos Deputados retomaram as negociações para a tramitação de mudanças nas leis de concessões e PPPs (Parcerias Público-Privadas). Nos últimos meses, o relator do PL (Projeto de Lei) 7.063/2017 na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), teve encontros com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e da Fazenda, Fernando Haddad, para tratar do tema. Costa deu aval para que o projeto possa ser retomado, mas de maneira mais enxuta […]
Eliminada da disputa pelo porto de Itajaí, empresa diz que pagar para não movimentar contêiner é estratégia comercial
Dimmi Amora, da Agência iNFRA A MMS Empreendimentos Ltda, empresa que apresentou a proposta de maior valor na disputa pelo contrato provisório de arrendamento do Porto de Itajaí (SC), informou ser estratégia comercial não movimentar todos os contêineres que ela informou na proposta e pagar por isso, o que é permitido pelas regras do edital. A informação foi dada em contestação a questionamento da comissão de licitação da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), que decidiu fazer uma verificação na proposta da companhia apresentada no leilão do mês […]
iNFRADebate: Só existe consenso com o TCU? Portaria do Ministério dos Transportes submete aditivos de readaptação de contratos ao consenso da corte
Vitória Damasceno e Mariana Carvalho** No dia 28 de agosto deste ano, o Ministério dos Transportes publicou a Portaria 848/2023, que estabeleceu procedimentos para a readaptação e otimização dos contratos de concessão relativos à infraestrutura rodoviária federal. O normativo levou em consideração a resposta do TCU (Tribunal de Contas da União) a uma consulta, feita […]
ANTT aprova planos de mais duas concessões de trechos de relicitação de rodovias, agora da Concebra
da Agência iNFRA A diretoria da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) aprovou na última quinta-feira (14) mais dois planos para a concessão de trechos rodoviários provenientes de pedidos de relicitação, desta vez da Concebra, concessionária das BRs-060-153-262/DF-GO-MG. A transmissão da reunião está disponível neste link. As propostas são para relicitar separadamente um trecho de 438 quilômetros da BR-262 entre Uberaba e Betim, em Minas Gerais, e outro trecho de 530 quilômetros das […]
Análise: diretrizes da renovação das concessões agradam às distribuidoras e dão mais poderes à ANEEL
Roberto Rockmann* A nota técnica encaminhada na semana passada pelo MME (Ministério de Minas e Energia) ao TCU (Tribunal de Contas da União) com as diretrizes da renovação das concessões de distribuição atende a alguns dos principais pleitos das concessionárias. Também busca dar mais poderes para a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) mudar a estrutura tarifária em diferentes áreas de concessão, ampliando as possibilidades de customização regional, o que pode render saídas para […]
iNFRADebate: A superação do dogma da matriz de risco original? Sobre os limites na repactuação de concessões e as recentes decisões do TCU e do STF sobre o tema
*André Luiz Freire Recentemente, tivemos duas decisões de extrema relevância para o mundo das concessões. A primeira é o Acórdão 1593/2023 – Plenário do TCU (Tribunal de Contas da União); a segunda, a decisão na ADI 7048 do STF (Supremo Tribunal Federal). Os temas discutidos eram diferentes, mas em ambos os casos os efeitos ultrapassam […]
iNFRADebate: Solução para concessões de São Paulo pode ser exemplo para o Rio de Janeiro
Marjorie Iacoponi* As concessionárias de serviços públicos estaduais paulistas foram impactadas positivamente por uma resolução de maio deste ano, criada pela SPI (Secretaria de Parcerias em Investimentos). A iniciativa pode servir como exemplo na busca por soluções para esse mesmo modelo de negócio praticado no Rio de Janeiro, estado que enfrenta uma crise em vários […]
