Gabriel Vasconcelos, da Agência iNFRA
A última pedra foi retirada do caminho e o governo vai leiloar nesta quinta-feira (4) as chamadas “áreas não contratadas do pré-sal”. O TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou a realização do certame no fim da tarde desta quarta-feira (3), mas não deixou de apontar “falhas de governança”, que deverão ser mitigadas por órgãos de governo em processos desse tipo. Com isso, a oferta pública conduzida pela PPSA (Pré-Sal Petróleo S/A), empresa pública que gere o petróleo da União, acontece a partir das 9h, na B3, em São Paulo.
Um dos pilares da estratégia do governo para aumentar receitas em 2025 e 2026, esse leilão já tinha sido aprovado pelo Congresso Nacional no início de julho e foi avalizado na véspera pela corte de contas que, indeferiu o pedido do MPTCU (Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União) para suspensão imediata do processo. O órgão questionava uma série de aspectos ligados ao leilão, sobretudo o valor mínimo total das ofertas previsto em edital, R$ 10,2 bilhões.
Leilão inédito
Pela primeira vez, o governo vende de forma antecipada volumes de petróleo que pertencem à União por estarem em jazidas já produtivas, mas que ultrapassam os limites de blocos concedidos à iniciativa privada no passado. São percentuais pequenos, mas com volumes de óleo significativos, das jazidas compartilhadas de Mero (3,5%), Atapu (0,95%) e Tupi (0,83%), localizadas no pré-sal da Bacia de Santos. Até então, cargas de óleo relativas a essas áreas eram vendidas em lotes para entrega após a produção efetiva. Agora, toda a participação remanescente da União nessas estruturas será alienada.
A produção nestas áreas é operada pela Petrobras em consórcio com outras grandes petroleiras, casos de Shell, TotalEnergies e Petrogal, que têm participações relevantes. Em Mero, também estão as chinesas CNPC e CNOOC, que têm, cada uma, 9,65% do negócio. Por já atuarem na região e conhecerem os ativos, espera-se que essas empresas sejam as mais agressivas na disputa pelas áreas. Das multinacionais mais assíduas em leilões tradicionais de exploração, a Shell não disputou o leilão de partilha de outubro, levando o mercado a acreditar que estava se preservando para o “jogo” das áreas não contratadas.
De fato, por ser petróleo “garantido”, não há o risco exploratório envolvido em leilões de concessão ou partilha e, por isso, a expectativa de arrecadação é mais alta. Inicialmente, o governo trabalhava com estimativas entre R$ 15 bilhões e R$ 20 bilhões. Depois, na previsão de arrecadação, o Ministério da Fazenda mencionou R$ 14,78 bilhões e, quando da tramitação da matéria no Congresso, parlamentares falavam em cifras ainda maiores, sempre muito acima dos mínimos do edital.
Avaliação do TCU
Essa disparidade e outras fragilidades processuais levou o MPTCU provocar a corte, em processo relatado pelo ministro Bruno Dantas. Ele afastou o questionamento dos procuradores sobre a competência para realização do leilão com sugestão para a ANP assumir, mantendo a estatal PPSA à frente do certame. Mas reconheceu a falta de “análise robusta que justificasse a venda”, dizendo que a decisão foi guiada por “urgência fiscal”. Prevaleceu o entendimento de que uma suspensão, agora, traria “impactos fiscais negativos” e “abalaria a confiança de investidores”, que se prepararam para o certame.
“Essencialmente, antecipa-se uma receita futura sem um estudo adequado do custo de oportunidade dessa decisão. Tal pressa, como sabemos, enfraquece a posição negocial da União, e eleva o risco de se deixar dinheiro sobre a mesa para garantir o sucesso do certame”, disse Dantas em seu voto.
“Diante deste quadro, a questão é, deveríamos nós, aqui no Tribunal, suspender o leilão? Apesar das falhas, entendo que não. A suspensão traria seus próprios impactos fiscais negativos e poderia abalar a confiança dos investidores no ambiente de negócio do Brasil. Não tenho elementos para afirmar que suspender o leilão seria menos prejudicial do que deixá-lo prosseguir”, continuou o ministro. A posição foi seguida de forma unânime pelos demais ministros do TCU, inclusive Augusto Nardes, que chegou a ter vista do processo.
Acolhendo sugestões dos pares, Dantas ainda formulou um “pacote de medidas” para evitar fragilidades em processos futuros, alertando o MME (Ministério de Minas e Energia) sobre a necessidade legal de estudos comparativos sobre as alternativas de financiamento da União que apontem a proposta mais vantajosa ao Estado e determinando o envio desses estudos ao TCU; e para a Fazenda, dar ciência sobre os riscos de previsões orçamentárias marcadas por incertezas; além de determinar a área técnica (AudFiscal) que considere os autos do processo dentro da avaliação a ser feita das contas do Presidente da República.
Formato
Segundo a PPSA, a partir das 9h, haverá abertura e classificação das propostas, com possibilidade de lances a viva voz. Vence a maior proposta para cada um dos três lotes relativos às áreas. A assinatura dos contratos com as vencedoras deve acontecer até 4 de março de 2026 e a empresa que adquirir a parcela da União passará a integrar o consórcio operacional da jazida a partir de 1º de março de 2027.
Para o lote de Mero, o edital exige uma oferta mínima de R$ 7,64 bilhões; pelo de Tupi, R$ 1,69 bilhões; e, por Atapu, R$ 863 milhões. Além do pagamento do valor da proposta de preço, a proponente vencedora estará sujeita, ao longo da vigência do contrato, ao pagamento de “valores complementares extraordinários” à União. São os casos do “Pagamento Contingente Brent”, devido sempre que a média anual do preço do Petróleo tipo Brent, para um determinado ano calendário, exceder o valor mínimo de US$ 55 por barril; e do “Pagamento Contingente de Redeterminação”, devido em caso de recálculo de área que resulte em aumento da participação no consórcio.
*Reportagem atualizada para inclusão de informações.
