Sheyla Santos, da Agência iNFRA
O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou que o Ministério dos Transportes juntamente com suas vinculadas, ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e Infra S.A., elabore em 90 dias um plano de ação sobre as concessões de cinco ferrovias cujos prazos de vigência estão próximos ao término: Malha Sul, Ferrovia Centro-Atlântica, Transnordestina, Malha Oeste e Tereza Cristina.
Numa decisão, disponível neste link, em tom duro, o ministro Jorge Oliveira, relator do processo, afirmou que os contratos têm duração de 30 anos e que, a poucos meses do encerramento, “inexiste decisão quanto aos rumos de cada concessão”.
Segundo Oliveira, os cinco planos de ação (um para cada ferrovia) deverão ser elaborados com estudos específicos sobre a destinação dos trechos não operacionais e as ações para gerenciar riscos associados aos processos de prorrogação, relicitação ou nova licitação das malhas citadas.
No caso das prorrogações e licitações das malhas ferroviárias, a corte de contas determinou ao Ministério dos Transportes e à ANTT que sejam levados em consideração no processo decisório os seguintes fatores: histórico de cumprimento das metas de produtividade e segurança; elevada inadimplência; e alto índice de abandono dos trechos ferroviários “dentre outras questões que possam desaconselhar a continuidade das atuais operações das concessionárias FCA, RMS, RMO e FTL”.
Para aperfeiçoar os procedimentos a serem adotados em concessões futuras, ele recomendou que a Segecex (Secretaria-Geral de Controle Externo) realize ações de controle com o objetivo de avaliar os relatórios de impactos regulatórios e as avaliações de resultado regulatório do Ministério dos Transportes e também da ANTT.
Houve também recomendações à Casa Civil, para que adote medidas “normativas ou legislativas” a fim de enfrentar o “problema da falta de estabilidade, coerência e integridade” dos planos setoriais de transportes ao longo do tempo, da “desconexão entre o planejamento de longo prazo e os planejamentos de médio e curto prazo”, provenientes do ciclo orçamentário PPA (Plano Plurianual) e LOA (Lei Orçamentária Anual), e da ausência de instrumentos de incentivos de acompanhamento periódico das metas e objetivos de longo prazo.
Grupos de trabalho
À Agência iNFRA, a ANTT informou que vai analisar em conjunto com outros órgãos os detalhes da decisão. O Ministério dos Transportes informou que apresentará ao TCU o plano de ação já estruturado em relação aos contratos citados.
A pasta ainda ressaltou uma série de iniciativas criadas em favor do setor, como a criação da primeira Secretaria Nacional de Ferrovias para coordenar as soluções logísticas e operacionais dessas concessões e o estabelecimento de cinco grupos de trabalho para estudar as renovações antecipadas da Transnordestina, Malha Oeste e Malha Sul “no intuito de promover a ampla discussão e transparência do processo de decisão”.
Como resultado, o Ministério dos Transportes destacou a Portaria 532/MT/2024, que estabelece as diretrizes para renovação antecipada dos contratos que estão em prazo final de vigência, e a Instrução Normativa 1/DNIT/2025, que regulamenta a metodologia de indenização de trechos a serem devolvidos pelas concessionárias, contando com o apoio do TCU ao longo do processo de construção destes normativos.
Em nota, o ministério destacou que estabeleceu, em parceria com a ANTT, procedimentos para chamamento público de trechos ociosos ou antieconômicos na Resolução 6058/ANTT/2024 para ofertar ao mercado a exploração de malha ferroviária ociosa com toda segurança jurídica. “A pasta também contratou os estudos para estruturação de novas licitações das malhas que estão com contratos em fim de vigência, incluindo trechos operacionais e não operacionais”, informou.
