Gabriel Vasconcelos e Marisa Wanzeller, da Agência iNFRA
A decisão do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) de aumentar para 32% o teor de etanol anidro na gasolina C não deve encontrar resistência no plenário do TCU (Tribunal de Contas da União), disseram fontes à Agência iNFRA. A área técnica da corte analisa representação do subprocurador-geral do Ministério Público junto ao tribunal, Lucas Furtado, segundo o qual a medida do governo não foi precedida de estudos técnicos suficientes.
O processo está sob relatoria do ministro Antonio Anastasia. Ele negou, em um primeiro momento, a cautelar requerida contra a mistura, vigente desde 1º de agosto, mas determinou oitiva do MME (Ministério de Minas e Energia) e do conselho sobre o tema, destacando “a necessidade de verificar se a decisão do CNPE foi precedida de estudos técnicos que garantam a segurança dos veículos e a eficiência do abastecimento, bem como se houve a devida análise de consequência”.
Nesta terça-feira (4), o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, disse que vai interceder junto à corte de contas pela manutenção da mistura. Múcio presidiu o TCU entre 2018 e 2020 e se notabiliza por circular bem na corte.
“Vou falar com Bruno Dantas e outros ministros. Um deputado questionou o aumento da mistura [de etanol na gasolina]. Isso é um produto brasileiro, desenvolvido por brasileiros, e nós ficamos criando problema. Não tem problema. Quando isso vai para a rua, é porque já fizeram experiências, a coisa funcionou. Não é uma coisa recente, é uma coisa que vem de muitos anos”, disse Múcio a jornalistas em evento da CNI (Confederação Nacional da Indústria) em Brasília.
O processo no TCU, apurou a Agência iNFRA, ainda não tem previsão para entrar na pauta de votação do plenário, o que dá tempo ao governo para sensibilizar os ministros.
A resolução que estabeleceu o E-32 veio em caráter “excepcional e temporário”, valendo por 180 dias renováveis por igual período, uma única vez. Na ocasião, o MME disse, em nota, que a decisão considerava a conjuntura do mercado internacional de petróleo e combustíveis, marcado pela volatilidade no abastecimento global ligada à guerra no Oriente Médio. Esse argumento poderá ser validado pelos ministros, mesmo que a área técnica do tribunal aponte falhas na dinâmica dos testes da mistura, cuja execução pode ser determinada à frente.
Em resumo, a maior fragilidade dos estudos é que o teor de 32% não teria efetivamente sido testado, mas sim aprovado como teto de uma margem de segurança nos testes do E-30, este sim efetivamente verificado. Este ponto, destacado em todas as manifestações contrárias à medida, era de ciência do governo e explicaria inclusive seu caráter temporário, diz uma fonte com conhecimento das discussões.
Sob ataque
O governo federal sofre com uma ofensiva contra a medida tomada em 14 de julho e o TCU é apenas uma das frentes de discussão da sua legalidade. Correm na Justiça pelo menos dois processos com teor similar, uma ACP (ação civil pública) ajuizada pelo MPF (Ministério Público Federal) na Justiça Federal de Minas Gerais e uma ação popular na Justiça Federal do Paraná. Já no Congresso Nacional, os deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e Bia Kicis (PL-DF) apresentaram projetos de decreto legislativo que visam sustar os efeitos da resolução do CNPE, o PDL 923/2026 e o PDL 922/2026, respectivamente.
Na ACP ajuizada na 4ª Vara Cível de Uberlândia, o juíz Gustavo Uliano deu prazo de cinco dias, a contar de segunda-feira (3), para que as partes (União e MPF) se manifestassem antes de qualquer decisão. Dentro do governo, disseram fontes, o MME prepara a defesa técnica da medida a ser utilizada pela AGU (Advocacia-Geral da União) no processo. Nesse caso, o MPF acolhe, em boa medida, argumentos da Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores) e da Abraciclo (Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas), que alegam possíveis danos aos motores dos veículos, e, tão logo, à sociedade.
Todas as outras três frentes, tanto na Justiça do Paraná quanto no Congresso Nacional, embora repitam argumentos técnicos, têm a finalidade de desgastar o governo politicamente. No Paraná, a ação popular aberta na 4ª Vara Federal de Londrina é movida pelo economista Gabriel Bertolucci, candidato a deputado federal pelo Missão, partido do MBL (Movimento Brasil Livre), de oposição ao governo Lula.
Estudos técnicos
A Lei do Combustível do Futuro (14.993/2024) prevê que a União só poderá elevar o percentual da mistura de etanol à gasolina “desde que constatada a sua viabilidade técnica”. Segundo a representação do MPTCU (Ministério Público junto ao TCU), há “indícios” de que a resolução aprovada em 14 de julho pelo CNPE foi impulsionada predominantemente por critérios econômicos e conjunturais, sem a divulgação de estudos técnicos.
“A competência legal para estabelecer ou alterar o percentual de mistura, dentro dos parâmetros autorizados pela legislação, não confere ao Poder Público liberdade para decidir sem fundamentação técnica suficiente”, destaca o subprocurador.
Já o MPF, na ação civil pública, diz que “a União utilizou pesquisas feitas para a mistura anterior de 30% para tentar validar o novo percentual, com base na margem de tolerância de 2% adotada nos ensaios”. Segundo o ministério, não houve estudos destinados a validar, de forma específica, a adoção permanente da mistura E-32 como novo padrão obrigatório nacional.
O presidente da FPBio (Frente Parlamentar Mista do Biodiesel), deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que atuou pela aprovação do Combustível do Futuro no Congresso, refutou tais afirmações. “Os testes que não foram feitos, e que estão sendo feitos agora, são do biodiesel. Para o etanol, os testes todos já foram feitos e tem a funcionalidade dos motores com E-32 até o E-35″, disse à Agência iNFRA.
“Estamos fazendo os testes com a Iveco, a Scania, a Volkswagen e com a Mercedes, que são as preponderantes dos caminhões. Nós estamos fazendo os testes para chegar até a mistura de B25, e devem ficar prontos os primeiros testes no final de outubro. Para o etanol, que já tem uma política muito mais antiga, já foram feitos os testes, e os motores inclusive já estão adaptados para esse tipo de funcionamento”, concluiu.
