Rafael Bitencourt, da Agência iNFRA
Cobrada a dar respostas sobre o controle da exploração de ouro no Brasil, a ANM (Agência Nacional de Mineração) recebe esta semana especialistas para discutir a implementação de sistemas de certificação, rastreamento e fiscalização da exploração e do comércio do mineral no país. Uma das entidades chamadas a participar do debate, o Instituto Escolhas, já estimou que 54% da produção nacional de ouro – ou 97,2 mil toneladas – contava com forte indício de ilegalidade em 2021.
O Fórum Brasileiro pelo Ouro Responsável, que ocorre entre terça-feira (23) e quarta-feira (24), é realizado pela reguladora em parceria com o Conselho Mundial do Ouro, o World Gold Council. Há expectativa, segundo a programação divulgada, de que seja firmado um termo de cooperação internacional entre as duas representações contra o crime organizado e fluxos ilegais do mineral no exterior, a ser formalizada no segundo dia do evento.
Para além da atuação em âmbito internacional, a ANM é pressionada a responder a determinações e recomendações do TCU (Tribunal de Contas da União) e do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre instrumentos de fiscalização.
No início de julho, por exemplo, os ministros do TCU determinaram que a ANM sanasse irregularidades dos processos de lavra de ouro em áreas acima do tamanho limite legal para inibir atividades de contrabando e lavagem de dinheiro na comercialização ilegal do produto. Na ocasião, o tribunal deu prazo de 90 dias para a reguladora cancelar as PLGs (Permissões de Lavra Garimpeira) fora dos padrões previstos na legislação.
Antes do comando dado pelo TCU, a ANM já vinha trabalhando nos últimos meses em iniciativas para criar uma estrutura de certificação e rastreabilidade do ouro no país em cumprimento à decisão do ministro do STF Gilmar Mendes, expedida em 2023. O magistrado, ao julgar duas ADIs (Ações Diretas de Constitucionalidade), invalidou a presunção de legalidade ou boa-fé de quem adquire ouro no país, como forma de combater o garimpo ilegal.
A decisão do Supremo exigiu que o governo propusesse uma nova legislação e mobilizasse entidades federais para colocar em funcionamento um sistema eficiente de controle. Em resposta, o Executivo propôs o PL (Projeto de Lei) 3.025/2023, que trata da adoção de rastreabilidade do ouro no país e recentemente passou a tramitar em regime de urgência.
Boa parte dos órgãos mobilizados na missão colocada pelo STF vão participar do evento da ANM. Confira a lista:
- Banco Central
- Polícia Federal
- Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras)
- Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados)
- Casa da Moeda
- Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis)
Desafio grande
À Agência iNFRA, Adriano Trindade, advogado e especialista em mineração, reconhece que o debate proposto pela ANM é importante como tentativa de eliminar o gargalo da falta de controle sobre o comércio ilegal.
“Esse é um tema bem relevante e ainda pouco estudado no detalhe. A interação entre os órgãos é um passo inicial, muito ainda precisa ser feito para ter um sistema robusto e eficiente de rastreabilidade do ouro no país”, disse Trindade, que atua pelo escritório Mattos Filho.
Representantes de cooperativas do garimpo legal defendem mecanismos de rastreabilidade como forma de dar credibilidade às mineradoras que seguem a legislação. “Essa é uma forma do setor mostrar com transparência dizendo de onde de fato está vindo o minério. Logo mais, vamos poder dizer: ‘Olha, ele está vindo da minha área, que possui licença ambiental, título minerário e passou por arrecadação tributária, e aqui tem distribuição de renda justa e a parte da área lavrada já está recuperada’”, afirmou Gilson Camboim, que preside a Coogavepe e a Fecomin, que reúnem cooperativas de garimpeiros que exercem atividade regular.
Presidente da Comissão de Direito Minerário da OAB-DF, Frederico Bedran reforça que o papel da rastreabilidade vai “além de combater ilícitos”. Serve, segundo ele, para promover a mineração no Brasil como “atividade responsável”.
Bedran, que é sócio do Caputo, Bastos e Serra Advogados, reconhece que existe um grande desafio em fazer funcionar esse sistema de monitoramento dentro da estrutura do estado.
Tanto a decisão do Supremo como a criação do Fórum Brasileiro pelo Ouro Responsável foram uma resposta à crise humanitária Yanomami, em 2023, que envolveu o garimpo ilegal em Roraima.
