Luiz Araújo, da Agência iNFRA
A três dias de a MP (Medida Provisória) 1.343/2026, conhecida como MP do Frete, perder a validade, o governo afirma ter construído um acordo com a oposição para viabilizar sua votação no Senado nesta terça-feira (14). O entendimento envolve ajustes por meio de emendas de redação e compromissos de veto presidencial, que buscam evitar que o texto precise retornar à Câmara dos Deputados – cenário considerado inviável diante do prazo, já que a medida caduca na quinta-feira (16).
A inclusão da matéria na pauta, no entanto, depende de decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), com quem o Executivo tem acumulado atritos. Com o prazo da MP perto de acabar, uma parcela de caminhoneiros autônomos mais mobilizada nas redes sociais tem falado em aderir a paralisações caso o texto não seja votado. Não há sinais de apoio de empresas transportadoras a esse movimento e há forte oposição de embarcadores à forma como a MP foi aprovada na Câmara.
O acordo entre governo e oposição prevê ajustes em pelo menos quatro dispositivos. A informação foi compartilhada pelo líder do Executivo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), após reunião que incluiu a senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente no Senado da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), e o senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que integra a Frenlogi (Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura).
Editada em março pelo governo, a MP teve origem em reivindicações dos caminhoneiros que pediam o cumprimento do pagamento do piso mínimo de frete, instituído em 2018, diante da alta dos combustíveis provocada pela guerra no Irã. A proposta enfrenta forte resistência do setor empresarial, que teme aumento de custos.
Neste cenário de pressões, a MP ficou meses sem tramitação. Quando avançou na Câmara, acabou aprovada com dezenas de alterações, passando a preocupar inclusive alas do governo. Entre elas estão mudanças na metodologia de cálculo da tabela do frete, nas regras de atualização dos valores e nos mecanismos de pagamento.
Randolfe argumentou que parte das preocupações apresentadas pela oposição não conflita com as demandas dos caminhoneiros e poderá ser solucionada sem alterações de mérito. “Muitas preocupações colocadas não são contraditórias, não têm conflito com os caminhoneiros e podem ser ajustadas por emenda redacional”, disse.
Segundo a liderança do governo, o entendimento é por preservar as diretrizes gerais do piso mínimo, porém com a promoção de ajustes necessários para afastar dispositivos considerados incompatíveis com o ordenamento jurídico.
Piso salarial para caminhoneiros
Um dos artigos que devem ser revistos é o que estabelece piso de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros sob regime celetista em viagens de longa distância, com duração superior a 24 horas. Randolfe afirmou que a jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) permite manter a política de piso, mas não a fixação direta de valores.
“Há jurisprudência que diz que não cabe a deliberação de piso por parte do Congresso Nacional em matéria infraconstitucional. Há um acordo com os caminhoneiros em relação a isso. Podemos ter estabelecimento de piso sem ter necessariamente o estabelecimento do valor”, disse.
O líder do governo evitou detalhar todos os dispositivos que serão objeto de ajustes, mas afirmou que há outros pontos discutidos na reunião cuja alteração pelo Senado obrigaria o retorno da matéria à Câmara, hipótese que o governo busca evitar. Segundo o senador, o encontro com lideranças da oposição, que também contou com representantes dos caminhoneiros, foi sugerido por Alcolumbre e resultou na construção de um consenso.
“Posso dizer que saímos dessa reunião bem avançados, com o consenso construído e com as condições necessárias para votarmos a medida provisória amanhã”, afirmou. Apesar da expectativa de aval de Alcolumbre, o presidente do Senado não havia se manifestado, até o fechamento desta reportagem, sobre a inclusão da matéria na pauta de votação.
Entre os dispositivos que devem ser vetados após aprovação da matéria pelo Congresso está o que concede anistia a multas aplicadas a caminhoneiros que participaram dos bloqueios de rodovias após as eleições de 2022, quando questionavam a vitória do presidente Lula. Na avaliação de integrantes do governo, a medida extrapola o objetivo original da MP.
Alerta de mobilizações
Diante do risco de a MP perder a validade, lideranças dos caminhoneiros iniciaram mobilizações para suspender operações em alguns pontos do país, embora ainda não haja registros oficiais de bloqueios. Segundo Randolfe, representantes da categoria participaram da reunião e apresentaram suas reivindicações. Como considerou positivo o resultado das negociações, o líder do governo avaliou que não há motivo para paralisações.
A Secretaria-Geral da Presidência da República, comandada pelo ministro Guilherme Boulos, que participa das tratativas com os caminhoneiros, também espera que a votação ocorra nesta terça-feira.
A Fetcesp (Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de São Paulo) manifestou preocupação com a indefinição sobre a votação da MP 1.343/2026. Segundo a entidade, a incerteza amplia a insegurança jurídica no transporte rodoviário de cargas e dificulta o planejamento das empresas diante da falta de clareza sobre quais regras permanecerão em vigor.
Em ano eleitoral e buscando a reeleição, o governo Lula teme paralisações de caminhoneiros autônomos, que, embora sem apoio das empresas de transporte, poderiam gerar ruídos políticos e impactos pontuais na cadeia de logística. Parte do setor de transporte de carga não acredita que, nas atuais condições, a categoria teria força para mobilizar um movimento grevista pelo país, nas proporções registradas em 2018.
O piso mínimo do frete foi instituído pela Lei 13.703, de 2018, após a greve dos caminhoneiros que paralisou a economia por quase um mês. Desde então, a política enfrenta dificuldades de implementação e sucessivos questionamentos judiciais. A fiscalização cabe à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), responsável por editar e atualizar periodicamente as tabelas de referência.
Mesmo após a regulamentação, o descumprimento do piso permaneceu recorrente. Dados apresentados pelo governo mostram que a ANTT aplicou cerca de dez mil multas entre 2023 e 2024, outras 67 mil ao longo de 2025 e mais de 91 mil apenas nos três primeiros meses deste ano.
Alvos de preocupação
Embora não tenham sido abordadas por Randolfe na entrevista a jornalistas após a reunião com a oposição, outras alterações promovidas pela Câmara no texto da MP do Frete acenderam um sinal amarelo dentro do Executivo.
Como mostrou a Agência iNFRA, além de endurecer os mecanismos de fiscalização originalmente propostos pelo governo, o texto aprovado promove mudanças estruturais na política do piso mínimo. Entre elas estão a criação de novas categorias de transporte e a ampliação das atribuições do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte). Grande parte dessas alterações exigirá ampla revisão regulatória por parte da ANTT, que, conforme a redação aprovada, deverá ser concluída em até 180 dias.
