Amanda Pupo, da Agência iNFRA
A decisão que vai liberar o governo para fazer os primeiros processos de chamamento público de ferrovias no Brasil deve sair nesta semana. O TCU (Tribunal de Contas da União) prevê julgar, na quarta-feira (5), o projeto para o trecho conhecido como corredor Minas-Rio, que considera parte da malha sem tráfego concedida à FCA (Ferrovia Centro-Atlântica), da VLI.
Relatado pelo ministro Bruno Dantas, o processo vai inaugurar a modalidade e será responsável por definir os parâmetros que serão replicados nas próximas propostas. Nesse modelo, o governo pretende repassar trechos de mais de dez mil quilômetros de ferrovias que serão devolvidos pelas atuais concessionárias para outros interessados operarem sob novas bases.
A ideia é que, neste julgamento, o TCU dê sua posição sobre os critérios adotados pelo governo para esse repasse. Assim, os demais segmentos deverão ser ofertados ao mercado sem precisar antes passar pelo crivo da corte de contas, o que deve acelerar a política, caso os ministros aprovem essa proposta.
O Ministério dos Transportes já tem cerca de 30 trechos de ferrovias que buscará repassar à iniciativa privada no modelo de chamamento público. Eles se originam de pedaços hoje ociosos da malha ferroviária e que, ao serem segregados, poderão ter novo operador ou destinação.
A modalidade foi prevista no marco legal de ferrovias, de 2021, mas ainda não foi testada. O texto permite que o processo de chamamento público, que é feito para identificar a existência de interessados nestes trilhos, possa ser feito em segmentos não implantados, ociosos ou em processo de devolução ou desativação. Quem levar a ferrovia vai operá-la sob o regime privado de autorização, que regulatoriamente é mais flexível que o de concessões – prevendo, por exemplo, garantia de liberdade de preço.
O governo chegou a uma carteira de cerca de 30 projetos para colocar em chamamento a partir de um estudo realizado pelo BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) em parceria com a Infra S.A., que analisou a malha ferroviária ociosa no país. Somando as ferrovias não operacionais da FCA, da FTL (Transnordestina) e da Malha Sul, operada pela Rumo, são cerca de dez mil quilômetros de trilhos que poderão ser devolvidos no curto prazo.
Essa extensão se tornou um desafio para o governo nas renovações das atuais concessões, processos pelos quais as operadoras buscaram devolver os trechos que, na avaliação delas, não se apresentaram economicamente viáveis nas operações e por isso ficaram abandonados. A situação gera a necessidade de a concessionária pagar um valor de indenização por eles, já que por contrato deveriam ter mantido os trechos operacionais mesmo sem fazer transporte.
O segundo passo é entender qual parte dessa malha pode ser requalificada para novos projetos. O estudo feito pelo BID ajudou o governo a entender o que pode ser viável de ser ofertado e aquilo que tem poucas chances de se sustentar para um novo uso. Dentro de uma seleção dos que têm mais viabilidade, o Ministério dos Transportes chegou a aproximadamente dez projetos para trens de carga, 15 para turismo e cinco para passageiros, somando os 30 que devem ser apresentados inicialmente ao mercado.
Para esses que a pasta acredita que haverá maior interesse do privado e está confiante de que vai receber ofertas, a ideia é fazer o chamamento dentro de um determinado prazo. A regulamentação da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) sobre o processo estabelece que os editais prevejam no mínimo 100 dias para o recebimento das propostas.
Já para todo o restante da malha sobre o qual há mais dúvidas sobre a atratividade, o plano é deixá-lo numa oferta permanente, ficando o processo aberto para eventuais interessados que surjam e queiram operar o trecho. Não haverá divisão de trechos e os interessados poderão solicitar qualquer segmento. Depois da solicitação homologada, eles terão dois anos para apresentar um projeto.
Malha ociosa
Dos cerca de 10 mil quilômetros em processo de devolução pelas concessionárias, 3,1 mil quilômetros sairão da malha da FCA, de onde se origina o corredor Minas-Rio. A proposta de renovação do contrato da VLI por mais 30 anos foi aprovada na semana passada pela ANTT e agora passará pela avaliação do TCU. O plano é que a operadora continue explorando 4,1 mil quilômetros de trilhos.
Outro pedaço relevante de ferrovias abandonadas é da concessão da Malha Sul, que corta Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. Neste caso, o contrato não será renovado com a Rumo e passará por uma nova licitação, que vai dividir a malha em três lotes. Lá, quase 3,6 mil quilômetros de trilhos hoje ociosos não serão incorporados nas novas concessões.
A terceira operação que vai resultar num grande volume de malha devolvida é a renovação da FTL, cuja prorrogação ainda está sendo negociada. A expectativa é de que lá sejam devolvidos três mil quilômetros de trilhos, sendo conservado apenas o trecho que conecta o Porto de Itaqui (MA) ao Porto de Mucuripe (CE).
O governo já está rodando dois projetos de VLTs (Veículo Leve sobre Trilhos) a partir de trechos da FTL. Serão operações em Arapiraca (AL) e em Campina Grande (PB), mas em modelo diferente do chamamento – a concessionária está recuperando os trechos e ficou responsável por outros investimentos. No caso desses dois VLTs, os projetos já começaram.
O corredor Minas-Rio
Responsável por estrear os processos de chamamento público, o corredor Minas-Rio será ofertado com prazo de vigência da operação em 99 anos e outorga simbólica de R$ 1. A proposta contempla o trecho Iguatama (MG) – Barra Mansa (RJ) e Varginha (MG) – Lavras (MG), e outro entre Barra Mansa e Angra dos Reis (RJ).
Um dos aspectos desta ferrovia que deve balizar outros chamamentos é a parte que trata de usuários dependentes no trecho. No caso da Minas-Rio, deverão estar previstas garantias para a operação pela CSN (Companhia Siderúrgica Nacional). Em Barra Mansa, a malha faz conexão com um ramal ferroviário da CSN. Lá, a principal carga a ser movimentada deve ser o calcário.
Os outros segmentos que estão contemplados no futuro corredor também fazem parte da concessão original da FCA, mas não registram tráfego há mais de dez anos. É o caso da extensão de Barra Mansa a Angra dos Reis, com projeção de demanda para movimentação de contêiner de adubo e fertilizante. Já o trecho que está totalmente em território mineiro, entre Varginha e Lavras, tem potencial para movimentar café para exportação. Caso todo o traçado volte à operação, a carga poderá ser levada até o porto de Angra.
Quando apresentou o projeto no ano passado, a ANTT estimou Capex total de pouco mais de R$ 1 bilhão para o corredor. A empresa que vencer o chamamento terá dois anos para apresentar o projeto-executivo para recapacitação da malha.
Aporte e contas vinculadas
Embora vá ser repassado em regime de autorização, o corredor Minas-Rio poderá receber aporte, podendo ser via orçamento federal ou via recurso privado, por meio das chamadas contas vinculadas.
O limite para o volume que pode ser aportado será balizado pelo valor de indenização que a antiga concessionária pagar para devolver o trecho, não podendo ultrapassar esse número. Além disso, se houver disputa e consequente outorga pela ferrovia, esse dinheiro pode ser destinado à conta vinculada do projeto.
Parte do governo alimenta expectativa de que o TCU possa aproveitar esse processo da Minas-Rio para se manifestar sobre a sistemática das contas vinculadas nas concessões ferroviárias e sobre como devem ser qualificados os aportes previstos nos projetos.
Mas há também chance de essa análise mais aprofundada só acontecer quando a corte for julgar o projeto da EF-118, ferrovia projetada para conectar Espírito Santo e Rio de Janeiro e que está programada para estrear a carteira de leilões de novas concessões.
