da Agência iNFRA
O Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) pediu a suspensão imediata dos efeitos da renovação antecipada do contrato do terminal de contêineres BTP (Brasil Terminal Portuário) no Porto de Santos (SP). O subprocurador Lucas Rocha Furtado quer uma auditoria independente no plano de investimentos que baseia a renovação do contrato até 2047. O BTP tem como sócios os grupos MSC e Maersk, dois maiores armadores de contêineres do mundo.
O pedido do procurador ocorre após um relatório de auditoria do próprio TCU indicar que indícios de sobrepreço na avaliação dos custos dos investimentos na expansão do terminal devem ser avaliados pela ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) com mais profundidade. O relatório é da Auditoria de Portos e Ferrovias do TCU, em processo de avaliação da renovação, relatado pelo ministro Jorge Oliveira. O processo foi pautado e retirado de pauta por duas vezes no mês passado.
Pela proposta da auditoria, seria dado um prazo de 120 dias para a agência aprofundar a análise de custo dessa renovação. O terminal ganhou uma renovação antecipada do seu contrato de 25 anos, que terminaria em 2027, em troca de investimentos para ampliação da capacidade, que foram valorados em R$ 1,5 bilhão em 2022.
No entanto, desde a renovação, suspeitas de que os números apresentados pela empresa para o custo dos equipamentos e das obras estariam acima dos valores de mercado motivaram a determinação do tribunal, em 2023, para que a ANTAQ fizesse uma análise mais rigorosa dos números.
Pelas regras, o governo pode fazer renovação antecipada dos arrendamentos de terminais portuários, desde que seja apresentada uma justificativa para que o contrato não seja licitado novamente. Em geral, a ampliação de capacidade dos terminais é a razão dada para a extensão do tempo de contrato sem nova licitação.
O valor dos investimentos nesta ampliação é o principal fator que define o novo prazo do contrato. Portanto, quanto maior o valor do investimento considerado, maior o tempo em que a empresa vai permanecer no terminal sem ter que passar por nova licitação ou novo pedido de renovação antecipada. Pela lei, os contratos podem ser renovados até chegarem a 70 anos.
Nota da BTP
Em nota, o BTP informou: “A companhia esclarece que a análise em questão faz parte do rito processual padrão de acompanhamento de investimentos em áreas arrendadas em portos públicos e informa que cumpre todos os requisitos estabelecidos, mantendo-se à disposição dos órgãos reguladores para acompanhamentos e esclarecimentos”.
A ANTAQ informou ter verificado a “aderência dos investimentos ao Plano de Investimentos, ao EVTEA (Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental) e às obrigações contratuais, bem como a compatibilidade do cronograma físico-financeiro com o prazo estabelecido” e que aguardará a apreciação do caso pelo plenário do TCU para avaliar as medidas subsequentes.
No caso do BTP, um dos três grandes terminais de contêineres no maior porto do país, na análise técnica preliminar do pedido de prorrogação feita em 2022, a ANTAQ apontou que os investimentos estimados em R$ 1,3 bilhão no orçamento da empresa na verdade deveriam ter um custo de R$ 926 milhões. Alguns itens estariam com sobrepreço, especialmente os novos equipamentos. O BTP contestou esse número e, no final, o valor estimado dos investimentos ficou em R$ 1,5 bilhão, de acordo com dados do relatório.
Ao analisar o processo de prorrogação, o TCU entendeu em 2023 que a agência não tinha feito uma avaliação adequada dos custos apresentados pela empresa e determinou, para não paralisar os investimentos que eram considerados positivos para o porto, que na fase seguinte ao orçamento – o projeto executivo – a ANTAQ fizesse um exame “rigoroso e detalhado” dos custos, inclusive com avaliações de preços de mercado.
Investimentos da fase 3
O empreendimento foi dividido em quatro fases, sendo que nas duas primeiras o TCU indicou que os preços estariam adequados. Na fase 3, que é a de maior valor, é que o tribunal avalia que a agência não fez a análise de custos exigida. Em valores atualizados para maio de 2025, os custos da fase 3 já estão estimados em R$ 2,55 bilhões.
“A ANTAQ não procedeu à verificação independente dos preços declarados pela arrendatária, contrariando frontalmente o que lhe havia sido determinado”, em descumprimento à decisão de 2023, informa a análise da auditoria do tribunal.
Em sua defesa no processo, a agência disse que a análise dos estudos de viabilidade já seria suficiente para avaliar os custos dos equipamentos. Os auditores lembraram, contudo, que essa avaliação foi considerada inadequada e que, por isso, houve a determinação do TCU de aprofundar os estudos no projeto executivo, para que os custos não sejam baseados apenas na declaração do BTP, o que descumpre inclusive as normas internas do Ministério de Portos e Aeroportos sobre o tema.
No caso das obras civis, os auditores do TCU entenderam que nem sequer foi feita uma verificação, também confiando que os custos apresentados pela empresa foram baseados naqueles das tabelas referenciais do governo – lembrando que nos estudos de viabilidade havia uma estimativa de sobrepreço de R$ 104 milhões nas obras civis.
“A situação é agravada pela circunstância de que a fase de análise do Projeto Executivo era a derradeira oportunidade para que a conformidade dos preços com os valores de mercado fosse verificada antes da efetiva contabilização dos investimentos mínimos a serem comprovados pela arrendatária. Permitir que esse momento transcorra sem o exame adequado implica, em última análise, o risco de que investimentos com preços não verificados sejam integralmente computados para fins de cumprimento das obrigações contratuais da BTP, em detrimento do interesse público e do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.”
Compartilhamento
Na mesma avaliação, a auditoria entendeu que outro item da determinação do órgão de 2023, de que os possíveis ganhos além dos previstos nos estudos de viabilidade com a ampliação do contrato fossem compartilhados com o poder público, foi cumprido. A solução foi um aumento no valor pago pela arrendatária por contêiner movimentado, que passou de R$ 26,98 para R$ 42,71. Já outro tema da decisão de 2023, a atualização do PDZ (Plano de Desenvolvimento e Zoneamento) do porto, segue em andamento.
A sociedade neste terminal de contêineres em Santos, por meio das subsidiárias TiL (Terminal Investment Limited) e APM Terminals, faz com que MSC e Maersk estejam impedidas de disputar a primeira fase da concorrência do Tecon Santos 10, o novo grande terminal de contêiner desse porto, pelas regras até agora previstas para a licitação.
A alegação da agência reguladora foi de que a restrição seria necessária para ampliar a concorrência. As empresas contestaram a regra indicada pela diretoria da ANTAQ e aprovada pelo TCU, apontando que podem participar da primeira fase desde que saiam do BTP em caso de vitória. A Casa Civil da Presidência da República pediu a revisão do modelo do leilão.
Posição da ANTAQ
Em nota, a ANTAQ informou que o projeto executivo dos investimentos do BTP foi apresentado de forma faseada, em razão da complexidade e do cronograma de implantação do empreendimento, e que analisou a documentação apresentada em cada etapa, verificando a “aderência dos investimentos ao Plano de Investimentos, ao EVTEA e às obrigações contratuais, bem como a compatibilidade do cronograma físico-financeiro com o prazo estabelecido”.
Segundo a agência, “a análise e a fiscalização dos investimentos foram realizadas de forma progressiva, conforme o faseamento do projeto executivo e a apresentação da documentação correspondente. A ANTAQ aguardará apreciação do caso pelo Plenário do TCU para avaliar as medidas subsequentes”.
