Luiz Araújo, da Agência iNFRA
As agências reguladoras federais estão articulando a formalização de um mecanismo de autorregulação para estabelecer diretrizes comuns de governança, fiscalização e avaliação de normas. A iniciativa foi apresentada pelo diretor-geral da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Guilherme Sampaio, durante o Infra&Reg (Encontro sobre Segurança Regulatória na Infraestrutura), realizado nesta terça-feira (27). A proposta busca ampliar a coordenação entre as autarquias e definir padrões de atuação que vão além das exigências previstas na legislação.
A Lei das Agências Reguladoras, de 2019, já prevê a coordenação entre os órgãos federais, mas, segundo explicou Sampaio à Agência iNFRA, esse mecanismo ainda não foi plenamente estruturado. Os dirigentes contam com um colegiado de articulação desde 2023, quando foi criado o Coarf (Comitê das Agências Reguladoras Federais). A entidade tem concentrado suas discussões em questões orçamentárias. A intenção agora é avançar para uma atuação conjunta também nas atividades regulatórias.
“Queremos pular para uma outra etapa, parar de discutir apenas questão orçamentária, administrativa, e discutir algo mais estratégico”, afirmou Sampaio, atual presidente do Coarf. O objetivo inicial, explicou, é estabelecer boas práticas compartilhadas, resguardando a autonomia de cada agência e respeitando as regras específicas dos setores regulados.
Uma das possibilidades é a definição de padrões comuns para a elaboração de AIRs (Análises de Impacto Regulatório) e ARRs (Avaliações de Resultado Regulatório), instrumentos utilizados para fundamentar a edição de normas e verificar seus efeitos. Sampaio também mencionou a criação de camadas adicionais de governança, com exigências compartilhadas entre as agências, mesmo quando não previstas expressamente na legislação.
Integração
A articulação ocorre em um momento em que os dirigentes defendem o fortalecimento institucional das agências para acompanhar a ampliação dos investimentos privados em infraestrutura. Durante o painel, Sampaio destacou a evolução do modelo brasileiro de concessões e afirmou que a estabilidade das instituições tem sido fundamental para manter o interesse dos investidores, mesmo diante de mudanças de governo.
O diretor-geral da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), Frederico Dias, afirmou que o avanço das concessões demonstra um amadurecimento da atuação estatal, mas que é preciso cuidado regulatório para manter os bons números. Ele lembrou que, enquanto o país realizou 65 leilões nos primeiros 23 anos da Lei de Concessões, outros 95 ocorreram nos últimos sete anos.
Vagas
Outro ponto discutido pelos presentes no painel foi uma eventual revisão das regras para o preenchimento das diretorias das agências reguladoras. Os nomes são indicados pelo presidente da República, mas precisam passar por sabatina e serem aprovados pelo Senado Federal antes da nomeação.
Nos últimos anos, a demora na análise dessas indicações tem deixado vagas sem titulares por meses e, em alguns casos, por mais de um ano. O represamento das indicações no Senado está diretamente associado às negociações políticas entre o Congresso e o governo federal. A demora compromete a composição dos colegiados das agências e amplia a dependência de diretores interinos, designados temporariamente para assegurar a continuidade das atividades.
Durante o painel, o ex-diretor-presidente da ANAC Marcelo Guaranys chamou a atenção para o problema. Segundo ele, a atuação dos interinos tem ajudado a evitar a paralisação das decisões, mas não resolve a necessidade de preenchimento definitivo das vagas. O debate apontou para a necessidade do aperfeiçoamento dos procedimentos de indicação e aprovação para reduzir os períodos de vacância nas diretorias.
Orçamento
Os participantes também debateram os desafios colocados pelas restrições orçamentárias. Sampaio afirmou que, apesar dos avanços institucionais, as agências ainda precisam conquistar maior autonomia financeira para exercer suas atribuições. Parte da expectativa dos órgãos hoje está na deliberação, pela Câmara dos Deputados, do PLP (Projeto de Lei Complementar) 73/2025, que barra cortes de orçamento das agências reguladoras.
O texto já passou pelo Senado. Os deputados aprovaram, no início de setembro, requerimento de urgência e, assim, a matéria poderá ser apreciada diretamente no plenário da Câmara.
Frederico Dias dividiu os desafios financeiros em três frentes: ampliação dos orçamentos, previsibilidade na execução dos recursos e recomposição dos quadros de pessoal. Segundo ele, o Ministério do Planejamento apresentou neste ano uma referência orçamentária superior à dos exercícios anteriores, o que representa um avanço. O dirigente ponderou, entretanto, que o aumento das dotações perde parte de sua eficácia quando os recursos podem ser bloqueados ao longo do exercício por meio de contingenciamentos.
O diretor-presidente da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), Tiago Faierstein, questionou os critérios utilizados para classificar as agências reguladoras como superavitárias ou deficitárias. Segundo ele, o cálculo não considera adequadamente os recursos gerados pela atuação das autarquias. Inicialmente, o PLP 73 só beneficiava as autarquias com situação superavitária, o que não seria o caso da ANAC e da ANTAQ. O projeto foi alterado ainda durante a tramitação no Senado e ele pediu para a alteração ser mantida na Câmara.
