da Agência iNFRA
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1º), requerimento de urgência para a tramitação do PLP (Projeto de Lei Complementar) 73/2025, que barra cortes de orçamento das agências reguladoras. Com esse aval, a matéria poderá ser apreciada diretamente no plenário da Câmara. O texto já teve a aprovação do Senado em junho e, se passar sem alterações pelos deputados, poderá seguir direto para a sanção presidencial.
A votação ocorreu de forma simbólica, com posição contrária manifestada pelo Novo e pela liderança do governo. O relator da matéria é o deputado Átila Lira (PP-PI). A pauta do plenário previa que a deliberação pelos deputados pudesse acontecer ainda na terça, mas a sessão foi encerrada sem a votação do mérito.
De autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), o projeto altera a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para prever que as despesas relativas às atividades das agências reguladoras não podem ser objeto de limitação. Ou seja, se a mudança for aprovada e sancionada, o orçamento das agências não poderá sofrer cortes ao longo do ano nos momentos em que o governo precisa segurar seus gastos para cumprir a meta e as regras fiscais.
O projeto foi bastante negociado pelas agências no Senado, com apoio do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Lá, o texto avançou em junho logo após uma nova rodada de cortes no orçamento das agências reguladoras, anunciada no final de maio.
Na ocasião, o bloqueio orçamentário do governo para cumprimento das regras fiscais chegou a quase R$ 24 bilhões, retirando quase R$ 300 milhões das agências ligadas ao setor de infraestrutura. Atualmente, o volume total de despesas que seguem bloqueadas é menor, de R$ 17,9 bilhões.
O Congresso já tentou avançar na pauta de preservação do orçamento desses órgãos no ano passado, quando aprovou a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026 com regra que barrava o congelamento das despesas de regulação e fiscalização das autarquias, mas o trecho acabou sendo vetado pelo presidente Lula (PT) na sanção da lei.
