Geraldo Campos Jr., Lais Carregosa e Marisa Wanzeller, da Agência iNFRA
O presidente da Abradee (Associação de Distribuidores de Energia Elétrica), Marcos Madureira, defende que o debate sobre eventual caducidade da Enel São Paulo siga as exigências contratuais da concessão e não avance para demais temas. “Tem envolvida uma discussão que extrapola as questões que estão postas no contrato”, disse ele em entrevista à Agência iNFRA.
“Qualquer coisa que seja diferente do que está previsto no contrato, você cria insegurança”, avalia Madureira, que também cita a possibilidade da distribuidora apresentar alternativas para não perder a concessão. “Ela tem a alternativa de, mesmo que ela esteja no processo de caducidade, encontrar um novo controlador.”
Madureira ainda defende que as prorrogações de concessões pendentes devam ocorrer até o fim do primeiro trimestre de 2026. Das 19 concessões, 17 já tiveram recomendação de renovação pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) ao MME (Ministério de Minas e Energia), mas só duas foram assinadas. Na entrevista, Madureira também fala sobre abertura de mercado, cortes de geração das usinas tipo 3 e o espaço de debate para incluir a MMGD (Micro e Minigeração Distribuída) no curtailment. Leia os principais pontos da entrevista abaixo.
Agência iNFRA – Quais as expectativas da Abradee para o setor elétrico em 2026?
Marcos Madureira – O ano virou, mas o problema central é a insegurança que temos hoje com o setor elétrico. Um desequilíbrio causado por incentivos feitos sem uma previsibilidade, sem uma análise das consequências.
O compartilhamento de infraestrutura é um tema que teve alguns avanços em 2025 com relação à própria posição trazida pela agência reguladora, mas nós temos outros passos para discutir. Também temos questões fundamentais relacionadas aos roubos de energia e de equipamentos para tratar. Nós temos uma lei do ano passado que estabeleceu uma penalização mais forte e ela precisa de fato começar a fazer seus efeitos. A gente tem visto a presença cada vez maior do crime organizado.
A Abradee espera que o ciclo de renovação das concessões encerre em 2026? Vocês veem uma demora no ministério para concluir o processo?
O processo caminhou. Hoje, acho que nós temos dois processos que ainda estão na ANEEL, que é o caso da Enel, no Ceará e em São Paulo. O de São Paulo tem um outro processo, que é o de análise das condições de funcionamento da concessão, então ele tem que ser resolvido primeiro para poder tratar da renovação. E no caso da Enel Ceará houve pedido de vista sobre o relatório colocado.
Os demais, 17 dos 19, já passaram pela agência. Desses, nós temos dois contratos assinados. E aí os demais, tem alguns então que estão em análise no TCU [Tribunal de Contas da União] e outros no MME. O nosso entendimento sobre essa passagem pelo TCU é que o tribunal já deu uma posição sobre o modelo. A ANEEL analisou cada um dos processos, verificou se a empresa atendia aos requisitos que eram necessários e cabe agora ao ministério [acatar ou não a recomendação]. A nossa expectativa é que isso aconteça o mais rápido possível, ainda neste primeiro trimestre.
A Enel enfrentou um novo episódio de evento extremo no fim do ano passado. Como a Abradee vê esse cenário de eventos extremos e esse processo que a empresa enfrenta?
O que tem que ser analisado [no processo de renovação] é o que está no contrato. São as condições básicas que foram fruto de um decreto que passou por duas consultas públicas.
A discussão sobre eventos climáticos extremos tem que ser vista como uma questão extrema. Nós temos que olhar primeiro para o tipo de evento e olhar também para quais são as causas que provocam a tensão com a rede de distribuição.
Há algum temor de que a situação de SP, a depender da solução a ser tomada pelo governo, possa influenciar outras concessões?
Eu diria que nós temos que cumprir o que está previsto no contrato. Qualquer coisa que seja diferente disso gera insegurança. Se eu tenho um contrato e eu passo a exigir questões a mais do que estão lá, não pode ser dessa maneira.
Aquilo que está no contrato, se a empresa não cumprir, ela tem que ser penalizada. Mas aquilo que não está no contrato, se quiser adicionar, vamos discutir como é que isso vai ser realizado. Essa é a leitura, independente de qual seja a empresa.
O senhor acha que o contrato não tem sido respeitado neste caso?
Não, eu não disse isso. Eu disse que tem envolvida uma discussão que extrapola as questões que estão postas no contrato. A sociedade exige algo diferente? Eu respeito isso e acho que [ela] deva sim [exigir]. Mas como é que nós vamos fazer? A discussão saiu do aspecto puramente dessa questão. Você começa a criar novas formas de avaliar, novos indicadores. Nós temos que olhar para isso com essa segurança. Não estou aqui defendendo empresa A ou B ou se a empresa está errada.
Claro que, como previsto no próprio processo de caducidade, a empresa precisa ter o espaço para apresentar seus argumentos e para apresentar alternativas. Ela tem a alternativa de, mesmo que ela esteja no processo de caducidade, encontrar um novo controlador. Existe ainda a possibilidade de apresentar um plano de resultado, e, se a ANEEL concordar, a empresa tem um prazo para poder executar isso.
A ANEEL aprovou em 2025 um pacote de medidas sobre resiliência das redes, mas as distribuidoras terão que pagar uma compensação aos consumidores por apagões prolongados. Qual o impacto disso nas empresas?
Nós apresentamos um questionamento. Tem questões que extrapolam até o que é feito em outros locais do mundo. Você passou a exigir, por exemplo, a questão do TMAE [Tempo Médio de Atendimento a Emergências]. Então, do ponto de vista das empresas, elas têm um tempo muito curto para poder se adequar, porque são medidas diferentes daquilo que você vem [trabalhando] para poder manter. As empresas estão se adequando para que possam conviver com esse novo momento.
Sobre a prorrogação das concessões, como veem a proposta do PDL (Projeto de Decreto Legislativo) que está no Senado que muda o decreto e pode endurecer a análise de qualidade dos serviços?
Esse projeto foi aprovado na Comissão de Infraestrutura do dia para a noite. Ele vinha sendo discutido, nós tínhamos uma audiência pública. Antes de mais nada, existe por legislação um poder dado ao Ministério de Minas e Energia para tratar desse assunto. Houve um volume de consultas públicas e discussões para que isso pudesse ser realizado, houve uma avaliação do TCU para mostrar que o processo está adequado, tanto que ele aprovou o modelo de contrato. Então, a gente entende que não faz sentido esse PDL.
O sr. mencionou a questão da necessidade de avançar com o sinal de preço. Como a Abradee vê a proposta da ANEEL para ampliação da tarifa branca?
Atrasada. O sinal tarifário é algo que já era para estar acontecendo há muito tempo. Como é que eu posso dar um preço para uma energia que está sobrando em determinado horário, o mesmo preço que eu dou para essa energia no horário onde ela está faltando? Então, tem que acontecer. Lá atrás, a gente sugeriu que tivesse um sinal de preço para a geração distribuída. Até hoje eles não querem. Eu não tenho outro jeito de falar sobre isso, quem for contrário à modernização da tarifa é porque está querendo manter o seu reduto. Não tem outro jeito.
O MME abriu uma consulta pública para falar do verificador independente. Como a Abradee viu essa proposta?
A gente acha que isso não faz sentido. Nós entendemos que o papel que está se colocando no verificador é o papel do que a ANEEL já faz. Da mesma maneira que o ministério tem a autonomia dele para poder tratar da questão dos contratos de concessão, essa questão de verificar cabe à agência reguladora.
Fazer isso por meio de um terceiro e numa situação paralela à agência vai aumentar custos ao consumidor. Se a agência está precisando aumentar a capacidade de fiscalização, é necessário que tenha um orçamento para fazer isso. Hoje, a ANEEL tem ficado com menos de um terço dos recursos da taxa de fiscalização que é cobrada dos consumidores.
Sobre abertura de mercado, qual a avaliação da Abradee do texto que saiu da Lei 15.269. Há alguma preocupação das distribuidoras com esse processo?
Eu acho que [o processo de regulamentação] tem que avançar. Mas não vamos enxergar a abertura de mercado como o salvamento da pátria. Não é, ela é uma alternativa para o consumidor e tem que ser enxergada assim. O que nós vamos é diminuir o volume de desequilíbrio entre o mercado regulado e o mercado livre.
Nós vamos ter uma possibilidade de que a energia que está sobrando nesse momento seja colocada mais barata em contrato. Isso é normal. Mas o que nós temos no Brasil [atualmente] é outra coisa, é um mercado pagando os custos do outro. Então o outro [mercado livre] é mais barato por causa disso. A gente achava que o prazo [de abertura] deveria ser mais longo por questões operacionais. Não foi o que a gente queria, mas foi algo consensual.
As distribuidoras estão preparadas para fazer o corte de usinas tipo 3?
Não é um processo no qual a distribuidora vai apertar o botão e desligar a usina. Ela vai atender a uma definição do ONS [Operador Nacional do Sistema Elétrico]. A distribuidora vai avisar para a usina, como se fosse um telefonema.
Só precisava ser melhor regulamentado para evitar problemas. Os critérios de corte precisam ficar muito claros. Porque o nosso papel não vai ser de dizer se [corta] A ou B, vai ser operacionalizar uma diretriz. É isso que nós temos insistido. É um papel que nos cabe executar. Há uma discussão ainda a ser feita com a MMGD, que de fato é o maior causador [do risco]. Não é a PCH [Pequena Central Hidrelétrica] que está colocada nos sistemas de distribuição que é responsável por isso, mas é ela que está entrando nesse pacote [a ser cortado].
Há um debate sobre criar operadores de redes de distribuição (DSOs). Avalia que as distribuidoras devem ser os DSOs? Acha possível operar a MMGD?
[A distribuidora deve] ser o DSO, sem dúvida nenhuma. Não faz sentido começar a pensar em mais um agente dentro dessa história. Em relação à questão da MMGD, na parte da minigeração, existe um potencial de solução.
Pode ser feito – uma parcela muito pequena – de forma mais automática, e para a outra tem que se criar uma maneira de dizer ‘você tem que fazer o desligamento’. Quando você entra na micro é mais complexo porque não tem equipamento para fazer isso hoje. Tem que se criar uma forma [de cortar].
A Abradee concorda com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) a respeito da devolução de créditos de ICMS aos consumidores?
Nós entramos com um pedido de embargos de declaração sobre esse assunto. No nosso entendimento, o que precisa falar claro é a questão da prescrição [da devolução dos valores aos consumidores]. O que foi aprovado pelo STF é o prazo de dez anos. Então, com a referência a partir da lei, a gente conta dez anos para trás.
